Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo autor. Sem custas processuais, em face da gratuidade judiciária deferida às partes, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Intimem-se as partes: promovente (portal-DPE) e promovida (DJEN).
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1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0230187-93.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: E. D. S. A. REQUERIDO: A. J. C. B. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL das menores impúberes ANA KAUANNY COELHO ALCÂNTARA, nascida em 25 de fevereiro de 2014, LAURA YASMIN COELHO ALCÂNTARA, nascida em 18 de dezembro de 2015 e ANA GABRIELLY COELHO ALCÂNTARA, nascida em 28 de outubro de 2018, proposta por EVERARDO DOS SANTOS ALCÂNTARA em face de A. J. C. B.. Decisão ID 147594646 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a remessa do feito ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de tutela antecipada. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela provisória, quanto à guarda provisória e regulamentação de convivência materna, requerendo estudo social do caso (ID 147594648). Decisão ID 147594649 concedeu a guarda provisória das menores ao genitor, determinando a realização de audiência de mediação. Realizada audiência, as partes não entraram em consenso, sendo aberto prazo à promovida, para contestação (ID 147594661). Certificado o decurso do prazo de contestação (ID 147594672). Despacho ID 147594674 decretou a revelia da promovida, determinando a intimação das partes para especificação de provas e questões pertinentes ao julgamento. A promovida manifestou-se nos autos, fazendo requerimentos (ID 147597231). O promovente requereu provas (ID 147597238). Deferidas as provas requeridas pelas partes e aberto prazo para requerimento de provas pelo parquet (ID 147597239). O Ministério Público requereu a realização de estudo social (ID 147597243). Despacho ID 147597244 determinou a realização de estudo social. Sobreveio informação do Núcleo de Psicologia e Serviço Social no sentido de que o promovido mudou-se, não havendo informação acerca de seu atual endereço (ID 147597250). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação do demandante, por meio de mandado e do Defensor Público, para declinar interesse no prosseguimento do feito, conforme art. 485, §1º, do CPC (ID 147597254). Despacho ID 147597255 acolheu o parecer ministerial. Realizada tentativa de intimação do promovente no endereço informado nos autos, restou frustrada, tendo se obtido informação de que o promovente mudou-se e não atendeu aos contatos telefônicos realizados pelo oficial de justiça (ID 147597257). A promovida afirmou que, apesar do abandono processual do autor, possui interesse no prosseguimento da demanda, e informou endereço para realização de onde as crianças residem atualmente, para estudo social (ID 147597259). Decisão ID 147597261 deferiu pedido da promovida, para realização de estudo social no endereço informado e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de convivência materna. Despacho ID 147597266 determinou a intimação da avó paterna dos menores para que informasse o atual endereço do genitor e se os menores estão residindo em sua residência. Certificada a não intimação da avó paterna, em razão da residência se encontrar sempre fechada (ID 147597269). Despacho ID 147597272 determinou a reiteração do expediente em dias e horários distintos. Informação juntada pelo Núcleo de Psicologia e Serviço Social, no sentido de que o genitor teria levado as filhas consigo para residir em Gramado - RS (ID 147598075). Novo pedido da promovida, requerendo a intimação do autor através do telefone/WhatsApp (ID 147598078). Certificada a intimação da avó paterna (ID 147598080). Manifestação da promovida, informando que o promovente está residindo em Gramado e que as filhas estão sendo cuidadas pela avó paterna. Reitera o pedido de regulamentação de convivência materna (ID 147598083). Despacho ID 147598087 determinou a intimação do promovente através de mandado via WhatsApp para fornecer informações atualizadas sobre a situação das menores, bem como a expedição de ofício à escola para que informe se as infantes estão devidamente matriculadas e frequentando as aulas com regularidade. Resposta de oficio à instituição de ensino, comunicando que, no dia 21/06/2024, a genitora solicitou a transferência das menores Ana Gabrielly Coelho Alcântara e Laura Yasmin Coelho Alcântara para o município de Maracanaú/CE (ID 147598092). Certificada a não intimação do promovente por não residir mais no imóvel e não atender aos contatos telefônicos (ID 147598096). Instado a se manifestar, o Ministério Público ponderou que não foi apresentada contestação, nem há pedido contraposto, sendo desnecessária a anuência da parte promovida para a extinção da demanda (art. 485, §6º, do CPC) e opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC (ID 185575626). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Conforme relatado, após requerimento de provas formulado em 27 de fevereiro de 2023, o promovente passou a adotar conduta de abandono processual, pois mudou-se de endereço sem comunicar o juízo, inviabilizando a realização de estudo social requerido pelo Ministério Público, e sua intimação pessoal e o regular andamento do feito. Foram realizadas sucessivas tentativas de localização do autor, intimação no endereço declinado nos autos, contatos telefônicos pelo oficial de justiça, inclusive via WhatsApp, todavia todas resultaram infrutíferas. O art. 485, inciso III, do CPC estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em análise, o abandono processual está plenamente caracterizado, haja vista que a última manifestação do autor nos autos foi em 27 de fevereiro de 2023, ou seja, já decorreram mais de dois anos e meio sem qualquer manifestação nos autos. Verifica-se, ainda, que o promovente não apenas abandonou o processo, mas tudo indica que também deixou as filhas menores aos cuidados da avó paterna, deixando de comunicar o juízo sobre a situação das crianças. Nesse contexto, o parquet opinou pela extinção do feito, destacando que, não havendo contestação ou pedido contraposto, é desnecessária a anuência da parte promovida, nos termos do art. 485, §6º, do CPC. Em análise verifico que, de fato, a promovida não contestou o feito e teve decretada a sua revelia, somente vindo a comparecer aos autos posteriormente, quando requereu o prosseguimento da demanda quanto à regulamentação da convivência materno-filial, sob o argumento de que o direito de convivência com as filhas vinha sendo sonegado pelo pai (ID 147597231). Adiante, na petição de ID 147597259 a promovida pontuou que "apesar do autor não mais residir em Fortaleza, as crianças continuam morando nesta cidade na companhia da avó paterna no seguinte endereço: Rua 23 de Junho, 3657 A, Granja Lisboa, Fortaleza/CE" e requereu o prosseguimento do feito, sucedendo-se os pedidos de ID 147598078 e 147598083 no mesmo sentido. Posteriormente, constatou-se que as menores Ana Gabrielly Coelho Alcântara e Laura Yasmin Coelho Alcântara estavam estudando em Fortaleza e, em 21/06/2024, foram transferidas pela genitora para o município de Maracanaú/CE, conforme informação da instituição de ensino em que estas estudavam anteriormente. Nesse contexto, é importante esclarecer que houve alteração na situação fática das partes após o ajuizamento da demanda, qual seja, a mudança de domicílio do genitor, e a alteração da guarda de fato das menores para a avó paterna. O pedido de regulamentação de convivência materno-filial formulado pelo autor na peça inicial tinha como parte adversa a genitora, enquanto o genitor exercia a guarda de fato das filhas menores e almejava regularizar a situação. O pedido de regulamentação de convivência materno-filial formulado pela promovida, inicialmente formulado como pedido contraposto ao requerido pelo autor na petição inicial, restou prejudicado pela alteração da situação fática, qual seja, a alteração de domicílio do autor em conjunto com o exercício da guarda de fato pela avó paterna. Isso porque, com a alteração da guarda de fato das menores para a avó paterna, o requerimento da promovida, apresentado em suas últimas manifestações, IDs 147597259, 147598078 e 147598083 passou a ter como parte adversa a avó paterna, que não é parte no processo, o que desnatura o objeto original da lide. Nesse contexto, a posterior transferência escolar das crianças para outro município pela genitora reforça que o cenário familiar e a organização da guarda e da convivência se modificaram substancialmente, de modo que eventual pretensão atual de regulamentação deverá ser deduzida em nova demanda, adequada à configuração fática atual, mormente porque não se pode aproveitar o presente processo, ajuizado pelo genitor/autor, que inclusive o abandonou. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do CPC, em razão do abandono da causa pelo autor, sendo dispensada a anuência da parte requerida, à luz do art. 485, §6º, pelos fundamentos já expostos. Ressalte-se que eventuais novos pedidos de regulamentação de guarda ou convivência pela genitora em face da avó paterna devem ser deduzidos em ação própria. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo autor. Sem custas processuais, em face da gratuidade judiciária deferida às partes, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Intimem-se as partes: promovente (portal-DPE) e promovida (DJEN). Intime-se o Ministério Público (portal). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Exp. nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
