Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, suspendendo a sua exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências para cobrança das custas remanescentes, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0036284-19.2005.8.05.0001 PARTE AUTORA: JUSSARA MARTINS DO NASCIMENTO PERITO: JOSE ALBERTO MANGABEIRA CAMPOS R.H; Para o regular andamento do feito, a parte autora foi devidamente intimada a se manifestar, requerer o que de direito e/ou cumprir o quanto determinado, no prazo legal, sob pena de extinção (id 434315596). Contudo, o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência retornou com a anotação "Desconhecido" (ID 456212280). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC, cabe às partes manterem atualizados seus endereços nos autos, como forma de viabilizar a regular comunicação dos atos processuais. Assim, a ausência de informação acerca da mudança de endereço por parte do autor configura desídia, prejudicando a continuidade do trâmite processual. O retorno do AR com a informação de "Desconhecido" é suficiente para demonstrar que a intimação não pôde ser concluída por culpa exclusiva da parte autora, a qual não cumpriu com seu dever processual de manter atualizados seus dados nos autos. Neste sentido, destaca-se o entendimento consolidado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEXFREE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. APELO DA DEMANDANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE. MOTIVO "DESCONHECIDO" DA DEVOLUÇÃO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DO ATO. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07152938120138020001 Maceió, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 29/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Dessa forma, a ausência de manifestação da parte, somada à impossibilidade de intimação pessoal por motivo de endereço desconhecido, revela o desinteresse no prosseguimento da demanda, configurando hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, a paralisação do feito e a ausência de condição para dar prosseguimento à causa sem a necessária participação da parte autora reforçam a necessidade de extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, suspendendo a sua exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências para cobrança das custas remanescentes, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE
