Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027555-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ERICA DIAS DA SILVA Advogado(s): PAULO CESAR RODRIGUES DE FARIAS (OAB:GO57637), LUCIANO SOARES ARAUJO (OAB:SP304287) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA I RELATÓRIO Parte Autora: ERICA DIAS DA SILVA Advogado: Luciano Soares Araújo (OAB/BA 20.038) Classe (CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ré: ESTADO DA BAHIA Procurador do EBA: Zunaldo Dantas (OAB/BA 13.609) Suma do Pedido A autora narra que é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Técnica em Radiologia, lotada no Hospital Geral de Vitória da Conquista. Relata que, por força do Decreto Estadual nº 20.885/2021 e da Portaria nº 333/2022, sofreu afastamento cautelar de suas funções laborais com a consequente suspensão do pagamento de sua remuneração, em virtude da não apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19. Diante disso, aduz que possui contraindicação médica absoluta, acostando laudos e informando a recusa devido a alergias graves, os quais sustenta que não foram acolhidos pela Administração. Em seguida, argumenta que o afastamento e a retenção salarial ocorreram sem a prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), configurando violação ao contraditório, à ampla defesa. Destarte, a parte autora, nos termos da petição inicial, formula os seguintes pedidos: A declaração de nulidade do ato administrativo originado na Portaria nº 333/2022, que impôs o afastamento cautelar e a suspensão da sua remuneração, indenização por danos materiais relativos aos vencimentos indevidamente suspensos; indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). (ID 370982377) Suma da Resposta A parte ré apresenta contestação onde argumenta a plena legalidade e constitucionalidade do Decreto Estadual nº 20.885/2021, ressaltando que a exigência do passaporte vacinal e a imposição de restrições indiretas aos não vacinados estão em estrita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs nº 6.586 e 6.587. Outrossim, afirma que os relatórios médicos particulares apresentados pela autora foram submetidos e rejeitados pela junta médica oficial do Estado, uma vez que as patologias indicadas não constam no rol de contraindicações da ANVISA. Defende, por fim, a inexistência de responsabilidade civil do Estado diante de danos materiais ou morais, sob a excludente do estrito cumprimento do dever legal e do legítimo exercício do poder de polícia sanitária em prol da saúde coletiva. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. (ID 400244410) Principais Ocorrências Processuais A parte autora foi intimada a emendar a inicial para adequação do polo passivo e comprovar o valor da causa por meio de memorial descritivo de crédito (ID 371606950), o fazendo por meio de petição de ID 371771886, substituindo assim a SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB pelo ente com personalidade jurídica, o Estado da Bahia, além solicitar a readequação do valor da causa para R$ 133.694,29 (cento e trinta e três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos). O benefício da gratuidade de justiça foi deferido na mesma decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 391576606). É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Segundo se depreende dos autos, o seu delineado conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas até então apresentadas mostram-se suficientes para o deslinde do feito. II. 1. DO MÉRITO A priori, o cerne da presente ação repousa na ilegalidade do ato administrativo que afastou a servidora de suas funções com a retenção de seus vencimentos, bem como a ocorrência de responsabilidade civil estatal pela manutenção prolongada da medida. Nessa senda, compulsando-se os autos, verifica-se que o afastamento determinado pela Portaria nº 333/2022 possui natureza eminentemente cautelar e provisória. Destarte, em acordo com o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nenhuma medida restritiva de direitos, em especial aquelas que suprimem a verba de natureza alimentar, pode transmudar-se em penalidade definitiva sem a devida observância do devido processo legal. Restou incontroverso nos autos, ratificado pela inércia estatal diante da documentação superveniente, que o Estado da Bahia, após afastar a autora e bloquear sua remuneração, omitiu-se em instaurar o competente Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Outrossim, o decurso de mais de dois anos sob a égide de um "afastamento provisório" configura flagrante abuso de poder e desvio de finalidade. A ausência de PAD converteu uma medida preventiva lícita em uma sanção sumária e perpétua, suprimindo o direito da autora de produzir provas e se defender tecnicamente da infração imputada. Ademais, a Lei Estadual nº 6.677/94 que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, compreende que o afastamento preventivo, quando admitido, não pode ensejar o esvaziamento total do caráter alimentar dos vencimentos do servidor antes do trânsito em julgado administrativo de uma penalidade de demissão ou suspensão disciplinar. Vejamos: Art. 208 - A autoridade instauradora do processo disciplinar, de ofício ou mediante solicitação do presidente da comissão processante, poderá ordenar o afastamento do servidor acusado, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de remuneração, a fim de que o mesmo não venha a influir na apuração dos fatos. Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. - Grifos nossos. Nesse prisma, é possível verificar que o Estado não pode usar o afastamento preventivo ou cautelar como desculpa para cortar o salário de um servidor que ainda não foi definitivamente julgado com a devida suspensão ou demissão em um PAD. Outrossim, o supracitado artigo estabelece que o afastamento só pode durar 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Após esse prazo, a lei obriga que cessem os efeitos do afastamento. Como a autora do caso narrado ficou mais de dois anos afastada, o Estado violou frontalmente o limite temporal máximo estipulado no parágrafo único do art. 208. Desse modo, não havendo nos autos qualquer comprovação de instauração de processo administrativo que observasse o contraditório e a ampla defesa, a suspensão dos vencimentos da parte autora revela-se nula, por ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, LV, e art. 37, caput, da Constituição Federal). Nesse sentido, já se consolidou a jurisprudência: ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS . AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . 1. É ilegal a suspensão dos vencimentos de servidor público sem a instauração de prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. 2 . Os vencimentos possuem natureza alimentar, sendo vedada a sua suspensão unilateral pela Administração Pública, salvo em casos devidamente fundamentados e após regular processo administrativo. 3. No caso, constatou-se a ausência de procedimento administrativo formal que justificasse o ato de suspensão, sendo devida a continuidade dos pagamentos até a conclusão do processo de aposentadoria por invalidez. 4 . SEGURANÇA CONCEDIDA para determinar o restabelecimento dos vencimentos do impetrante desde a sua suspensão, até a decisão final do processo de aposentadoria. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8030500-58.2024 .8.05.0000, em que figuram como apelante EDKLERCIO DE MENDONCA GOMES e como apelada PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator . Salvador,. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80305005820248050000, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 19/11/2024) ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA . SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DANOS MORAL CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO NÃO CONFIGURADO . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF/88. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insatisfeita, a parte Autora recorre no id . 27477066 aduzindo que a suspensão de pagamento de seus proventos por suposto recebimento de benefício previdenciário do INSS, não respeitou a ampla defesa e o contraditório nem o devido processo legal. 2. O Magistrado singular julgou improcedente a ação sob o fundamento de que, uma vez descumprida a convocação realizada através do Edital de Notificação publicado em 01/10/2009, assim como por meio telefônico, "operou-se a suspensão, no exercício da autotutela estatal". 3 . Todavia, da detida análise dos documentos colacionados aos autos quando do oferecimento da peça de defesa, não foi colacionada cópia do referido Edital de Notificação publicado em 01/10/2009 no qual deveriam constar 661 nomes de servidores públicos estaduais, dentre eles o da parte Autora/Apelante, assim como não consta cópia da ligação telefônica realizada com o intuito de notificar a demandante para que a mesma prestasse esclarecimentos. 4. In casu, como dito alhures, o Estado da Bahia não logrou êxito em comprovar a existência do referido Edital de Notificação, bem como a ligação telefônica supostamente realizada. 5 . Portanto, não há de se falar em exercício regular do seu direito, eis que imperiosa a instauração de um procedimento administrativo, com a devida garantia da ampla defesa e do contraditório, fato que não ocorreu, restando latente o dever de indenizar, em face da responsabilidade objetiva do Estado, nos moldes do art. 37, § 6º, da Carta Magna 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, para condenar a parte Apelada ao pagamento, a título de danos morais, do importe de R$10 .000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (súmula 54/STJ) e correção monetária a partir a publicação do presente Acórdão (súmula 362/STJ), condenando ainda em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0567843-19.2014 .8.05.0001, em que figuram como apelante ALAIDE PAULA DOS SANTOS e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora . (TJ-BA - Apelação: 05678431920148050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2023) ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . SUSPENSÃO UNILATERAL DOS VENCIMENTOS. SUPOSTA FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia submetida à apreciação desta Corte em aferir a (ir) regularidade de suspensão unilateral de descontos de servidor público municipal em razão de alegada ausência injustificada ao serviço . 2. Os elementos probatórios demonstram que a autora precisou se afastar do serviço durante o mês de novembro/2010 em razão de problemas de saúde que foram levados ao conhecimento do superior hierárquico. Apesar disso, os vencimentos da servidora foram suspensos durante o mês em que se ausentou justificadamente do serviço e nos meses subsequentes, sem que lhe fosse oportunizada manifestação prévia sobre os fatos. 3 . Embora o Município recorrente sustente que a suspensão dos vencimentos ocorreu após regular processo administrativo, as provas acostadas aos autos evidenciam que a interrupção unilateral do pagamento da servidora ocorreu em novembro/2010, enquanto o Processo Administrativo Disciplinar para apurar as supostas faltas injustificadas só foi instaurado em 07 de março de 2011, portanto após a suspensão dos vencimentos e depois do ajuizamento da presente ação. Ademais, não há nos autos prova da publicação dos atos no Diário Oficial do Município, notificação válida da servidora, ou mesmo o desfecho do referido PAD. 4. Conforme precedentes das Cortes Estaduais de Justiça, ainda que restasse comprovada a falta de assiduidade da servidora, sua remuneração não poderia ser suspensa sem a prévia instauração de processo administrativo em que fosse assegurado o contraditório e ampla defesa . 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000025-65.2011 .8.05.0049, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE CAPIM GROSSO. e como Apelado ANDREIA ANDRADE DE SOUZA . ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, data registrada no sistema. Presidente ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 00000256520118050049, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2024) II. 3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, cumpre analisar a natureza da verba suprimida e a consequência lógica da declaração de nulidade do ato administrativo. O dano material, no âmbito da responsabilidade civil do Estado, exige a comprovação do efetivo prejuízo patrimonial suportado pela vítima. No caso em tela, o prejuízo é evidente e incontroverso, traduzindo-se na exata retenção dos vencimentos, vantagens e demais benefícios inerentes ao cargo da autora durante todo o período em que esteve indevidamente afastada. Diante disso, ao declarar a nulidade da manutenção do afastamento cautelar, ante a inércia do Estado em instaurar o necessário Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em manifesta afronta ao art. 208 da Lei Estadual nº 6.677/94 e ao devido processo legal, o ato administrativo anulado perde seus efeitos desde a sua origem, ou, no caso específico, a partir do momento em que se configurou o excesso de prazo. A anulação judicial opera o retorno das partes ao status antes do afastamento da servidora, sendo a remuneração a contraprestação devida pelo vínculo estatutário, e tendo o Estado impedido a servidora de exercer suas funções de forma abusiva ao prolongar uma cautelar imposta a mesma. Desse modo, assiste total razão à autora neste ponto. O deferimento do pedido material é medida que se impõe, devendo o Estado da Bahia efetuar o pagamento de todas as parcelas remuneratórias retroativas não adimplidas, devidamente atualizadas, a serem apuradas em regular fase de liquidação de sentença. II. 4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado que a suspensão dos vencimentos tenha acarretado prejuízo de ordem extrapatrimonial. A ausência de pagamento, embora indevida, não se revelou apta a atingir a honra ou a imagem do servidor, tampouco ficou demonstrado que tenha provocado situação vexatória ou humilhação. Desse modo, não reconheço direito a indenização por dano moral à parte autora. III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar nulo o ato administrativo que suspendeu o pagamento do salário da autora e condenar o réu a indenização pelos danos materiais referente às verbas salariais não pagas no período compreendido entre a data do afastamento cautelar (Portaria nº 333/2022) até a efetiva regularização funcional. A soma a ser apurada na fase de liquidação por arbitramento, que deve ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora. Condeno ainda o réu a arcar com honorários advocatícios de sucumbência, os quais terão seu patamar definido, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC, quando da apuração do pedido indenizatório. Reconheço a isenção de custas e emolumentos judiciais à parte ré Estado da Bahia, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indeferido, o que equivale a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na forma do art. 85, §§2º e 3º, I do Código de Processo Civil, ficando contudo, suspensas as exigibilidades face ao benefício de gratuidade de Justiça que lhe fora deferido, conforme art. 98, §3° do Código de Processo Civil. Conforme se observa, a sentença foi proferida nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil. Desse modo, não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decisão com força de mandado/ofício. Registrado eletronicamente. Publique-se.Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
