Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000556-81.2020.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL REQUERENTE: COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP Advogado(s): HELDER DE LISBOA MOREIRA registrado(a) civilmente como HELDER DE LISBOA MOREIRA (OAB:SE13827), DIEGO DOS SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como DIEGO DOS SANTOS SOUZA (OAB:SE8763) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP (CNPJ 16.277.519/0001-51) e CLAUDIA BONFIM DE OLIVEIRA CERQUEIRA (CPF 284.805.975-34), representados pelos advogados Helder de Lisboa Moreira (OAB/SE 13.827) e Diego dos Santos Souza (OAB/SE 8.763), em face de BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), autuados em apenso à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8000304-54.2015.8.05.0216, em trâmite perante este mesmo Juízo. Narram os embargantes que celebraram com o Banco Bradesco S.A. a Cédula de Crédito Bancário nº 8443711, no valor de R$ 69.830,00, a ser paga em 36 parcelas mensais de R$ 2.473,97. Em razão de dificuldades financeiras, deixaram de honrar pontualmente as prestações a partir da quarta parcela, o que motivou o ajuizamento da execução em outubro de 2015. Alegam que em 24 de janeiro de 2020 firmaram acordo de renegociação com o Banco Bradesco S.A., pelo qual a instituição aceitou receber a quantia de R$ 6.833,55 em liquidação total e definitiva de todas as parcelas do contrato 8443711, outorgando expressamente quitação plena, geral e irrevogável. Sustentam que o pagamento foi integralmente realizado na data avençada, mediante depósito em conta corrente, conforme comprovante emitido pelo próprio banco. Não obstante a quitação formal, afirmam que o Banco Bradesco S.A. manteve em curso a execução, configurando ato ilícito causador de danos. Requereram: (i) a concessão de efeito suspensivo à execução; (ii) o reconhecimento da extinção da obrigação por pagamento, com a consequente procedência dos embargos; (iii) a condenação do embargado ao pagamento de indenização por danos no valor de R$ 10.000,00; e (iv) a condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Requereram, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A justiça gratuita foi deferida. Por despacho de 24 de abril de 2023, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, determinando-se a intimação do Banco Bradesco S.A. para impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. O banco embargado foi intimado pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico em 26/04/2023 e, posteriormente, de forma pessoal por Oficial de Justiça em 04/07/2024, oportunidade em que o preposto da instituição exarou ciência na contrafé. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, a revelia foi certificada pela Escrevente de Cartório em 12 de setembro de 2024. Em 09 de junho de 2025, os embargantes peticionaram requerendo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, II, do CPC. Importa registrar, ainda, fato relevante verificado nos autos da execução principal (nº 8000304-54.2015.8.05.0216): em 13 de agosto de 2020, o próprio Banco Bradesco S.A. protocolou petição naqueles autos reconhecendo expressamente a celebração do acordo extrajudicial e seu integral cumprimento, requerendo a extinção do feito com fundamento no art. 924, II, do CPC. A execução, todavia, não foi extinta, prosseguindo sua tramitação em razão do não cumprimento dos mandados citatórios pelos Oficiais de Justiça, circunstância alheia à vontade do exequente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos são tempestivos, regularmente autuados em apenso à execução principal e instruídos com os documentos indispensáveis à análise da controvérsia. A representação processual dos embargantes foi comprovada por instrumento de mandato com poderes suficientes. A legitimidade ativa de Claudia Bonfim de Oliveira Cerqueira decorre de sua qualidade de sócia-administradora da empresa embargante e de sua condição de co- executada no feito principal. Os embargos são conhecidos. Presentes os requisitos do art. 355, II, do CPC. O Banco Bradesco S.A. foi regularmente intimado por Oficial de Justiça em 04/07/2024, exarou ciência pessoal na contrafé, e deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentar qualquer manifestação. A revelia está formalmente certificada. O banco não requereu produção de provas na forma do art. 349 do CPC. A causa está madura para julgamento. Procede-se ao julgamento antecipado do mérito. A revelia do Banco Bradesco S.A. produz o efeito material do art. 344 do CPC - presunção de veracidade das alegações de fato dos embargantes. Nenhuma das exceções do art. 345 do CPC está presente: não há pluralidade de réus com algum contestando; o direito é disponível; a inicial foi devidamente instruída; e as alegações dos embargantes não são inverossímeis - ao contrário, são corroboradas por documentação emitida pelo próprio banco embargado e pelo reconhecimento expresso do pagamento feito pelo banco nos autos da execução principal. A presunção de veracidade opera em sua plenitude. O conjunto probatório dos embargos é formado exclusivamente por documentos emitidos pelo próprio Banco Bradesco S.A., o que lhe confere credibilidade singular. O Recibo de Pagamento de Parcelas, formulário oficial do banco (Modelo RC014), identifica o contrato nº 0008443711 e registra o valor aceito pelo credor para liquidação total: R$ 6.833,55. O instrumento foi assinado em Rio Real em 24 de janeiro de 2020 pelo representante do banco Fernando H. N. Santos e pela devedora Claudia Bonfim de Oliveira Cerqueira, contendo cláusula expressa de quitação "plena, geral e irrevogável" das parcelas referidas. A Carta de Liquidação, também emitida pelo banco (Modelo RC011), discrimina individualmente cada uma das 36 parcelas do contrato 8443711, com valores de liquidação individualizados totalizando R$ 6.833,55, demonstrando o processamento formal e definitivo da liquidação no sistema interno bancário. O Comprovante de Depósito em Conta Corrente, emitido pelo terminal do Bradesco, atesta o depósito de R$ 6.833,55 na conta da Comercial de Adubos Rio Real Ltda em 24/01/2020 às 15h38, com autenticação eletrônica. O mesmo valor (R$ 6.833,55), a mesma data (24/01/2020) e a mesma identificação contratual (nº 8443711) convergem em três documentos distintos de emissão do próprio banco. Nenhum desses documentos foi impugnado. Nos autos da Execução nº 8000304-54.2015.8.05.0216, o próprio Banco Bradesco S.A. protocolou petição em 13 de agosto de 2020 reconhecendo expressamente a celebração do acordo extrajudicial e seu integral cumprimento, requerendo a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Esse ato processual praticado pelo próprio banco no feito principal constitui confissão espontânea e inequívoca do pagamento, nos termos do art. 389 do CPC, e torna incontroverso o fato da quitação. Não é possível ao Banco Bradesco S.A. - nem seria processualmente admissível - sustentar, nos embargos, que a dívida não foi paga, quando ele próprio requereu a extinção da execução principal com fundamento nesse mesmo pagamento. A obrigação consubstanciada no contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 8443711 foi extinta pelo pagamento realizado em 24/01/2020. Essa conclusão decorre de conjunto probatório triplamente corroborado: pelos documentos de emissão do banco juntados nos embargos, pela presunção de veracidade da revelia, e pela confissão expressa do banco nos autos da execução principal. A procedência dos embargos implica a comunicação ao juízo da Execução nº 8000304-54.2015.8.05.0216 para que, naqueles autos, seja decretada a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Os embargantes formularam pedido de indenização por danos no valor de R$ 10.000,00, atribuindo ao Banco Bradesco S.A. responsabilidade pela manutenção indevida da execução após a quitação da dívida. O pedido não comporta acolhimento. A configuração da responsabilidade civil exige, cumulativamente, a presença de três elementos: conduta ilícita (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, a análise dos autos da execução principal revela que não está demonstrada conduta ilícita imputável ao Banco Bradesco S.A. que guarde nexo causal com o prolongamento do feito executivo. Com efeito, o banco, tão logo concluída a renegociação, cumpriu sua obrigação processual: em 13 de agosto de 2020, protocolou petição nos autos da execução principal informando o acordo e requerendo expressamente a extinção do feito. Esse ato é o bastante para que se reconheça o comportamento leal e de boa-fé do exequente após o pagamento. O prosseguimento da execução decorreu de circunstâncias alheias à vontade do banco. Os mandados citatórios expedidos não foram cumpridos pelo Oficial de Justiça, o que impediu o encerramento regular do ciclo processual e deu ensejo à continuidade formal do feito. Nesse contexto, o banco atuou em agosto de 2025 fornecendo ao juízo novos endereços dos executados - ato de colaboração processual, compatível com o dever das partes previsto no art. 77 do CPC, e não manifestação de renovado interesse na cobrança. Registre-se, ademais, que incumbe às partes manter seus endereços atualizados nos autos, de modo que a dificuldade de localização dos executados contribuiu decisivamente para o prolongamento desnecessário do processo. Ausente conduta ilícita imputável ao banco após o reconhecimento do pagamento em agosto de 2020, não há suporte fático para a condenação indenizatória. O pedido de indenização é, portanto, improcedente. Os embargos são procedentes no pedido principal - extinção da obrigação - e improcedentes no pedido acessório de indenização. Há, portanto, sucumbência recíproca, a ser sopesada na fixação dos honorários. Considerando que o pedido principal (extinção da execução) é o núcleo da pretensão dos embargantes e foi integralmente acolhido, e que o pedido indenizatório é pedido acessório e de menor expressão no contexto da demanda, reconhece-se que a sucumbência predominante é do embargado. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, havendo sucumbência mínima do embargante, as verbas de sucumbência serão integralmente suportadas pelo Banco Bradesco S.A. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 85.042,88), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelos causídicos, o tempo de tramitação e a complexidade da causa. As custas processuais serão igualmente suportadas pelo embargado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por COMERCIAL DE ADUBOS RIO REAL LTDA - EPP e CLAUDIA BONFIM DE OLIVEIRA CERQUEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., para: 1 - Declarar extinta a obrigação consubstanciada no contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 8443711, por força do pagamento realizado em 24 de janeiro de 2020; 2 - Julgar improcedente o pedido de indenização por danos formulado pelos embargantes, por ausência de conduta ilícita imputável ao Banco Bradesco S.A. com nexo causal ao prolongamento do feito executivo, nos termos da fundamentação supra; 3 - Condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais destes embargos e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 85.042,88), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, aplicando-se o art. 86, parágrafo único, do CPC em razão da sucumbência mínima dos embargantes no pedido acessório. Transitada em julgado, comunique-se ao Juízo da Ação de Execução nº 8000304-54.2015.8.05.0216 o teor desta sentença, encaminhando-se cópia integral ao respectivo cartório, para que, naqueles autos, seja: decretada a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação exequenda, observando-se que o próprio exequente já havia requerido essa extinção em petição de 13/08/2020; determinada a suspensão imediata de quaisquer diligências citatórias em curso, notadamente as requeridas pelo banco em agosto de 2025, por esvaziamento do objeto da execução. Após as comunicações e cumprimento das determinações acima, arquivem-se os presentes autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com força de ofício/mandado. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
