Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016016-89.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FERNANDES Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM (OAB:BA61783) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO CARLOS RIBEIRO FERNANDES ajuizou ação indenizatória contra o BANCO DO BRASIL S/A alegando má gestão em sua conta PASEP. Relata que, ao passar para a reserva remunerada, recebeu valor que considera irrisório e incompatível com mais de 30 anos de serviço. Postula a recomposição do saldo e indenização por danos morais. O réu contestou arguindo ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. No mérito, defendeu a regularidade dos lançamentos e a correção dos índices aplicados, pedindo a improcedência. Houve réplica. A gratuidade da justiça foi parcialmente deferida. Tentada a conciliação, não houve acordo. O processo seguiu para julgamento após as partes não manifestarem interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares e prejudiciais de mérito Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O demandante pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, amparado na declaração de hipossuficiência e em sua condição de servidor público aposentado, sustentando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O réu impugnou tal pedido, argumentando que a mera declaração não é suficiente e que o autor não apresentou comprovantes de rendimentos que atestassem sua situação econômica. Conforme orientação consolidada, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova em contrário. No caso em tela, não obstante a impugnação do réu, este não logrou êxito em apresentar documentos ou indícios concretos que infirmassem a condição de hipossuficiência econômica alegada pelo demandante. A ausência de elementos probatórios capazes de desconstituir a presunção legal que milita em favor do requerente leva à manutenção do benefício. Nesse diapasão, a gratuidade da justiça foi parcialmente concedida em sede de decisão interlocutória, e o demandado não apresentou quaisquer elementos aptos a infirmar a conclusão do juízo naquele momento processual. Em vista disso, e diante da ausência de novos fatos ou documentos que justifiquem a revisão, prevalece a constatação de hipossuficiência econômica da parte autora. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Competência da Justiça Estadual O BANCO DO BRASIL S.A. suscitou sua ilegitimidade passiva, argumentando ser mero agente operador do PASEP e que a responsabilidade pela gestão e pelos índices de atualização do fundo caberia ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Contudo, a matéria já foi objeto de profunda análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao afetar ao rito dos recursos repetitivos o Tema nº 1.150, uniformizou a interpretação da legislação infraconstitucional acerca da legitimidade passiva e da competência. A tese firmada é clara e vinculante: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." Ainda, o mesmo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão da competência jurisdicional, afastando a intervenção da Justiça Federal nos casos em que a demanda não versa sobre equívocos nos índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sim sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do próprio Banco do Brasil. A decisão ressalta que o Banco do Brasil S.A. é uma sociedade de economia mista, não se enquadrando na regra de competência absoluta prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República. A jurisprudência, conforme delineado no próprio Tema 1.150, distingue as hipóteses: se a discussão foca na má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., e a competência para julgar a causa é da Justiça Comum estadual. Somente em ações que pleiteiam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP em razão de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo é que a União deve figurar no polo passivo e, consequentemente, a competência seria da Justiça Federal. No presente caso, a pretensão autoral está fundada na suposta falha na prestação do serviço do Banco do Brasil, consistente em "saques indevidos" e "não aplicação dos índices de juros e de correção monetária" na conta do PASEP do demandante, o que se alinha perfeitamente à hipótese em que o STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Estadual. Assim, com base na tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 1.150, reconhece-se a legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo do litígio e, por consequência, afasta-se a alegação de incompetência absoluta desta Justiça Estadual, bem como o pedido de denunciação à lide da União Federal. Todas as preliminares e questões de competência arguidas pelo réu são, portanto, rejeitadas. Da Prescrição A questão da prescrição da pretensão de recomposição de saldos em contas do PASEP também foi objeto de análise aprofundada pelo Superior Tribunal de Justiça no já mencionado Tema 1.150. A tese vinculante estabelece, de forma cristalina, que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Portanto, o prazo prescricional aplicável é o de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, em virtude da ausência de norma específica sobre a matéria, e este prazo é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento efetivo dos fatos que ensejaram a suposta lesão ao seu direito. Adota-se, assim, a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente começa a correr no momento em que o titular do direito violado toma conhecimento da lesão e de sua extensão. O entendimento predominante nos Tribunais é o de que a ciência inequívoca dos desfalques e das irregularidades nos saldos das contas do PASEP, que faz nascer a pretensão de reparação, ocorre, de forma geral, no momento do levantamento dos valores por motivo de aposentadoria ou outro saque integral da conta. É nesse instante que o beneficiário tem efetivo conhecimento do saldo constante em sua conta individual do PASEP, podendo, a partir daí, apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. No caso específico dos autos, o extrato do PASEP (ID 486321741, página 3), juntado pela própria parte ré, demonstra de forma inequívoca que o saque que zerou a conta do autor ocorreu em 10 de dezembro de 2013, sob a descrição "PGTO RESERVA REMUNERADA AG:4821", com valor de R$ 602,78, resultando em saldo R$ 0,00. Este evento de saque configura o momento da ciência inequívoca do dano pela parte autora, pois foi nesse instante que sua conta foi zerada e a alegada "insignificância do valor depositado", mencionada na inicial, tornou-se manifesta e concreta. Portanto, fixando o termo inicial da contagem do prazo prescricional em 10 de dezembro de 2013, e considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, o direito da parte autora à propositura da ação prescreveu em 10 de dezembro de 2023. A presente ação foi ajuizada em 26 de junho de 2024. Verifica-se, assim, que a demanda foi proposta após o decurso integral do prazo prescricional decenal. O argumento do réu, presente em sua manifestação, de que a parte autora poderia ter requerido os extratos a qualquer tempo não desconstitui o termo a quo da prescrição, que se dá com a ciência efetiva do dano, e não com a mera possibilidade de conhecimento prévio. A efetiva concretização do dano, com o saque que zerou a conta, é o marco para o início da contagem do prazo. Deste modo, a pretensão da parte autora encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em data posterior ao lapso temporal legalmente estabelecido. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a prejudicial de mérito arguida e DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão do demandante ANTÔNIO CARLOS RIBERIO FERNANDES em face do BANCO DO BRASIL S.A. Consequentemente, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Considerando a sucumbência integral do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que o demandante é beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito
