Ementa
NIO JOSÉ DE MESQUITA, JUIZ DE DIREITO, respondendo pelA 3ª VARA DA FAMÍLIA DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: "Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, e, em consequência, NOMEIO curadoras de LARISSA BATISTA CAMPOS, sua mãe, ADACI NASCIMENTO BATISTA, e as irmãs/tias maternas, MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO BATISTA e FRANCIARA BATISTA CASANOVA mediante compromisso nos autos, os quais deverão representar a curatelada junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referidas curadoras nomeadas para a administração de tais valores em prol da curatelanda, a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome da curatelanda.". E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 21/09/2026. Eu, MONIELLE PRISCILA DE SÁ SILVA BRANDÃO, Servidora da 3ª Vara de Família, digitei, e, Alexsandro Martins Barros, Secretário Judicial da 3ª Vara da Família, conferiu. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Família