Inteiro teor
Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859744-26.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANSELMO NETO GONCALVES MARQUES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por ANSELMO NETO GONÇALVES MARQUES em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Alega a parte autora, em síntese, que é servidor público aposentado, vinculado à Fundação Nacional de Saúde, inscrito no PASEP sob o nº 1.208.385.886-9, e que, ao levantar o saldo de sua conta vinculada por ocasião de sua aposentadoria, recebeu quantia que considera irrisória e incompatível com o seu longo tempo de serviço e contribuição ao programa (ID 186725419, fls. 16-17).Sustenta que em 18 de agosto de 1988 o saldo em sua conta PASEP correspondia ao montante de Cz$ 60.574,00 (sessenta mil, quinhentos e setenta e quatro cruzados), quantia que teria sido indevidamente suprimida para apenas Cz$ 8,90 (oito cruzados e noventa centavos) nos lançamentos subsequentes, sem qualquer comprovação de repasse em seu benefício (ID 186725419, fls. 25-26).Com base em tais assertivas, aponta a ocorrência de desfalques materiais e má gestão patrimonial pela instituição financeira, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor atualizado de R$ 106.574,00 (cento e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais), além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A demanda foi proposta originariamente perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão (Processo nº 1058824-24.2020.4.01.3700), em face da União e do Banco do Brasil S.A. (ID 186725419, fls. 3-8). Naquele juízo federal, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 186725419, fl. 250).Devidamente citados, o Banco do Brasil S.A. e a União Federal apresentaram contestações. O Banco do Brasil S.A. arguiu preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta da Justiça Estadual, impugnação à assistência judiciária gratuita e prescrição quinquenal, sustentando, no mérito, a regularidade dos atos de gestão praticados sob as diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, a inocorrência de desfalques, os reflexos de sucessivas conversões monetárias legais e a efetivação de pagamentos periódicos de rendimentos creditados em folha de pagamento e em conta bancária (ID 186725421, fls. 281-324). A União igualmente sustentou sua ilegitimidade e a regularidade dos repasses (ID 186725424, fls. 44-61).A parte autora apresentou réplica, reiterando os pleitos iniciais (ID 186725424).O juízo da 3ª Vara Federal da SJMA proferiu sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, com espeque no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça, e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Luís (ID 186725421, fls. 51-55).O Banco do Brasil S.A. interpôs recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual foi negado provimento pela Décima Primeira Turma daquela Corte, vindo a rejeitar os embargos de declaração subsequentemente opostos.Interposto Recurso Especial pelo banco, este restou inadmitido na origem, ensejando a interposição de Agravo em Recurso Especial autuado sob o nº 3144980/MA, do qual a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu.Certificado o trânsito em julgado perante a Corte Superior em 21/05/2026, os autos foram baixados e remetidos à Justiça Estadual do Maranhão, sendo distribuídos a esta 10ª Vara Cível.Intimadas as partes para manifestarem eventual interesse na dilação probatória (ID 189062660, fl. 1), a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito à luz do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça e requereu expressamente a realização de perícia contábil com formulação de quesitos.O Banco do Brasil S.A. juntou aos autos novos extratos e transcrições de microfichas (ID 191269977 e ID 191269979) e requereu a realização de prova pericial contábil.É o relatório. Decido.DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIAO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.Nesse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelas partes. A controvérsia, conforme delimitada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Temas 1150 e 1300), não reside primordialmente na complexidade dos cálculos de atualização, mas sim na prova da ocorrência ou não dos saques e pagamentos e na natureza dos lançamentos.A perícia contábil não teria o condão de suprir a ausência de prova, por parte do autor, de que não recebeu os valores creditados em sua conta corrente ou em folha de pagamento. O perito se limitaria a analisar os documentos já existentes nos autos (extratos e microfilmagens), que são claros ao indicar a natureza dos débitos. Uma análise pericial apenas confirmaria os lançamentos ou aplicaria a metodologia de cálculo defendida pelo autor, o que não resolveria a questão central sobre a efetiva ocorrência dos pagamentos, cujo ônus probatório já foi definido pelo STJ. A prova necessária seria documental (contracheques, extratos bancários de conta pessoal etc.), e não pericial.Portanto, a realização de perícia se mostra desnecessária e protelatória para o deslinde da causa, sendo os documentos já acostados suficientes para a formação do convencimento deste juízo.DO MÉRITOCuida-se de demanda em que a parte autora busca a recomposição de alegadas diferenças em conta vinculada ao PASEP, sob o fundamento de que houve desfalque indevido e má gestão por parte do Banco do Brasil.A controvérsia deve ser analisada sob a ótica dos Temas Repetitivos nº 1150, 1300 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificaram o entendimento sobre a matéria.O Tema 1150/STJ, em conjunto com a orientação do Tema 1387/STJ, estabeleceu as seguintes teses:i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP (Tema 1387/STJ).Com base nesse entendimento e na diretriz fixada pelo Tema 1387/STJ, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta deste juízo. A causa de pedir da presente ação fundamenta-se expressamente em supostos desfalques e má gestão da conta individualizada do autor, o que atrai a responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do programa, conforme tese firmada pelo STJ.A alegação de prescrição também não procede, uma vez que o saque integral do saldo remanescente da conta do autor operou-se em 08 de agosto de 2018, marco inicial para a contagem do prazo, e a ação foi ajuizada perante a Justiça Federal em 14 de dezembro de 2020, respeitando amplamente o prazo decenal estabelecido pelo Tema 1387/STJ.Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito propriamente dito, que deve ser orientado pela tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1300/STJ:TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PENo caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação genérica de "desfalque" e "supressão" de valores, partindo da premissa de que o saldo existente em agosto de 1988 (Cz$ 60.574,00) deveria ter permanecido intocado e sofrido apenas correção monetária e juros até a data do encerramento da conta, resultando no montante de R$ 106.574,00.A simples divergência entre o valor esperado pelo participante e o valor efetivamente sacado não é suficiente para comprovar o ato ilícito. É indispensável, conforme a orientação do STJ, que a parte autora especifique os lançamentos que reputa indevidos e demonstre a irregularidade de acordo com a distribuição do ônus da prova estabelecida no Tema 1300.Analisando os extratos juntados aos autos, tanto pelo autor (ID 186725419, fls. 49-52) quanto pelo réu (ID 191269977 e ID 191269979), verifica-se uma série de lançamentos a débito sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "Cred.Rend-Folha Pgto" e "PGTO RENDIMENTO C/C".De acordo com a tese fixada no Tema 1300/STJ, o ônus de provar o não recebimento dos valores creditados em folha de pagamento (FOPAG) ou em conta corrente (C/C) é da parte autora. Todavia, o autor não produziu qualquer prova nesse sentido, deixando de juntar contracheques da época ou extratos bancários de sua conta pessoal que demonstrassem a ausência dos referidos créditos. A sua argumentação limita-se a afirmar que o saldo "desapareceu", sem contestar, de forma individualizada, a legitimidade de cada um dos pagamentos de rendimentos registrados.Em relação à divergência entre o saldo de Cz$ 60.574,00 verificado em agosto de 1988 e o saldo de Cz$ 8,90 registrado posteriormente, os documentos constantes dos autos esclarecem a dinâmica escritural do fundo.A transcrição de microfichas (ID 191269979, fl. 2) demonstra que o saldo acumulado sofreu os ajustes das conversões monetárias havidas no período, especialmente a conversão ocorrida em 30/06/1988 ("Conversão de Moeda", débito de Cz$ 8.892,10), decorrente da mudança de padrão monetário, seguida pela distribuição regular de cotas em 08/08/1988 ("Distribuição de Cotas", crédito de Cz$ 16,02) e posterior conversão para cruzados novos por ocasião do Plano Verão em 1989.Não houve, portanto, desaparecimento arbitrário ou apropriação indevida de valores, mas cumprimento estrito das alterações legais da moeda nacional.A premissa do autor de que o saldo de 1988 deveria permanecer intocado, apenas sofrendo correções, ignora a sistemática do programa PASEP, que previa a distribuição e o levantamento anual de rendimentos aos participantes. Os diversos débitos lançados sob as rubricas de rendimento representam a efetivação desse direito do participante, e não desfalques. Caberia ao autor provar que tais valores não lhe foram repassados, encargo probatório do qual não se desincumbiu.A alegação de que a simples conversão do saldo de Cz$ 60.574,00 de 1988 para a moeda atual resultaria em valor substancialmente superior ao sacado também não prospera. Essa conta ignora as diversas retiradas de rendimentos ao longo de décadas e as complexas alterações monetárias do período, que não se resumem a uma simples atualização linear por índice eleito unilateralmente pelo participante.Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sufraga o entendimento de que a alegação genérica de desfalque sem a respectiva prova documental negativa afasta a responsabilidade da instituição financeira:Ementa: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802639-21.2020.8.10.0060 - PJE. APELANTE: SEBASTIAO PIRES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10502-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. MERO GESTOR OPERACIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESFALQUE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO DA APLICAÇÃO CORRETA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MAGISTRADO. LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. PERÍCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS MEIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELO DESPROVIDO. I. A mera alegação de desfalque nos valores do PASEP, sem a devida comprovação documental, não autoriza a responsabilização do Banco do Brasil, especialmente quando a petição inicial se limita a afirmações genéricas, sem apresentação de extratos históricos ou outros elementos probatórios concretos. II. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, sendo inadmissível a inversão automática dessa obrigação quando não demonstrada a irregularidade alegada. Destarte, a insatisfação subjetiva com o valor disponível para saque não equivale à prova de conduta ilícita por parte da instituição financeira. III. O laudo pericial judicialmente elaborado (ID 41153150) constatou a regularidade da administração dos valores do PASEP pelo Banco do Brasil, confirmando a aplicação correta dos critérios previstos no artigo 3º, alíneas "a", "b" e "c", da Lei Complementar nº 26/1975. IV. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, pode considerá-lo suficiente para embasar sua decisão, sendo certo que o laudo pericial elaborado por perito nomeado em juízo, não infirmado por nenhum elemento técnico em sentido contrário, deve prevalecer como elemento de prova, porquanto elaborado por profissional equidistante do conflito, dotado de imparcialidade e goza de presunção de veracidade. V. O Banco do Brasil não detém competência para definir valores, realizar correções monetárias ou administrar diretamente os critérios financeiros do PASEP, uma vez que sua atuação se restringe à gestão operacional dos depósitos, conforme as diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União Federal. VI. Apelo desprovido. Sem Interesse Ministerial. (ApCiv 0802639-21.2020.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/05/2025)Assim, ausente prova de desfalque ou de saques indevidos em espécie, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória material.Não tendo sido comprovado o ato ilícito atribuído à instituição financeira, qual seja, o desfalque ou a má gestão dos valores da conta PASEP, não há que se falar em dever de indenizar, a teor do disposto no artigo 186 do Código Civil. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito (o dano material e a conduta ilícita do réu) afasta a pretensão reparatória por danos morais, que dela seria consequência.A frustração da parte autora com o valor recebido, embora compreensível, não configura dano moral indenizável, sobretudo quando demonstrada a regularidade formal dos lançamentos bancários e a ausência de prática de ato ilícito pela instituição gestora.Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:Ementa: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802230-79.2019.8.10.0060 - PJE. Apelante: Francisco das Chagas Meneses Ramos e Outros (2). Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (Oab/Ma 10502-A). Apelado: Banco do Brasil Sa. Advogado: Wilson Sales Belchior (Oab/Ma 11099-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. MERO GESTOR OPERACIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESFALQUE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO DA APLICAÇÃO CORRETA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MAGISTRADO. LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. PERÍCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS MEIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELO DESPROVIDO. I. A mera alegação de desfalque nos valores do PASEP, sem a devida comprovação documental, não autoriza a responsabilização do Banco do Brasil, especialmente quando a petição inicial se limita a afirmações genéricas, sem apresentação de extratos históricos ou outros elementos probatórios concretos. II. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, sendo inadmissível a inversão automática dessa obrigação quando não demonstrada a irregularidade alegada. Destarte, a insatisfação subjetiva com o valor disponível para saque não equivale à prova de conduta ilícita por parte da instituição financeira. III. O laudo pericial judicialmente elaborado (ID 41094370) constatou a regularidade da administração dos valores do PASEP pelo Banco do Brasil, confirmando a aplicação correta dos critérios previstos no artigo 3º, alíneas "a", "b" e "c", da Lei Complementar nº 26/1975. IV. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, pode considerá-lo suficiente para embasar sua decisão, sendo certo que o laudo pericial elaborado por perito nomeado em juízo, não infirmado por nenhum elemento técnico em sentido contrário, deve prevalecer como elemento de prova, porquanto elaborado por profissional equidistante do conflito, dotado de imparcialidade e goza de presunção de veracidade. V. O Banco do Brasil não detém competência para definir valores, realizar correções monetárias ou administrar diretamente os critérios financeiros do PASEP, uma vez que sua atuação se restringe à gestão operacional dos depósitos, conforme as diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à União Federal. VI. Apelo desprovido. Sem Interesse Ministerial. (ApCiv 0802230-79.2019.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/05/2025)Dessa forma, resta desacolhida a pretensão reparatória por danos morais.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida na origem (ID 186725419, fl. 250).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.São Luís/MA, data do sistema.ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRAJuíza Titular da 10ª Vara Cível
