Ante o exposto, com suporte no parágrafo único do artigo 321 do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no inciso I do artigo 485 da referida Lei Adjetiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, determinando a baixa dos autos, após o trânsito em julgado da ação. Custas remanescentes, se existentes, pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. P. R. I GUANAMBI/BA, na data de assinatura eletrônica.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000227-55.2026.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB:BA36800) REU: BEIJA FLOR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de "Ação de busca e apreensão" movida pela SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de BEIJA FLOR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, a fim de que este juízo apreendesse o veículo marca/modelo TIGGO 8 PLUGIN, Marca: CHERY, Chassi: LNNBBDAT2RD002086, Ano Fabricação: 2023, Ano Modelo: 2024, Cor: BRANCO, Placa: RPZ9A90, Renavam: 01362991489, alienado fiduciariamente, diante da inadimplência da parte ré. Intimado a emendar a inicial, uma vez que foi constatado que o veículo encontra-se em nome de terceiro(ID 538706059), a parte autora sustenta que a demandada descumpriu clausula contratual, aduzindo que esta realizou sessão ou transferência do veículo alienado fiduciariamente a terceiro, sem o cumprimento prévio de suas obrigações contratuais, sustentando a validade da garantia fiduciária. É o suficiente a relatar. DECIDO Insta salientar, que a prova da propriedade do veículo em nome do acionado é um documento essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, porquanto somente por meio dele é que se poderá verificar a subsistência da relação jurídica e da alienação fiduciária ofertada pelo suposto devedor. Ademais, nos termos do art. 1º, § 10, do Decreto-Lei 911/69 que: "A alienação fiduciária em garantia do veículo automotor, deverá, para fins probatórios, constar do certificado de Registro, a que se refere o artigo 52 do Código Nacional de Trânsito". In casu, todavia, infere-se da documentação acostada pela parte autora que o veículo objeto do contrato consta registrado em nome de terceiro, bem como observa-se que sequer consta a informação de registro do gravame, em nome do autor, na base da dados do órgão oficial (ID. 538649588). Nesse sentido, vale pontuar que o registro da alienação fiduciária funciona como meio de prova perante terceiros, efetivando a publicidade necessária para proteção das partes, conforme art. 1.361, §1º do Código Civil. No mesmo sentido, a Súmula 92 -STJ prevê que "A alienação fiduciária de veículos automotivos não tem validade contra terceiros se não anotada na repartição própria (DETRAN)". Logo, não há que falar em processamento da ação de busca e apreensão embasada apenas em intenção de alienação fiduciária. Com efeito, sem a comprovação da efetiva propriedade do veículo perseguido em nome do contratante, não há prova da subsistência da garantia derivada da alienação fiduciária, o que invalida a constituição do suposto devedor em mora e obsta o conhecimento das obrigações que supostamente teria assumido e descumprindo. Sobre o assunto, a controvérsia revela-se amplamente pacificada no âmbito da jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. INCLUSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA . AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o veículo estar registrado no RENAJUD em nome de terceiro estranho à lide fragiliza a plausibilidade do direito e obsta o prosseguimento do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão. 2. A prova de propriedade fiduciária do veículo mostra-se indispensável, pois existe a real possibilidade de que a determinação de busca e apreensão do veículo possa atingir terceiro de boa-fé. 3. O contrato de alienação fiduciária e a inclusão do gravame do bem móvel no Sistema Nacional de Gravames são insuficientes para comprovar a transferência da propriedade do bem para o nome do requerido e, por conseguinte, não demostram a constituição da propriedade fiduciária em nome desse, segundo dispõe art . 1.361, § 1º, do Código Civil. 4. Apelação conhecida e desprovida . (TJ-DF 0718225-46.2023.8.07 .0003 1814429, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/02/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005371-69.2023.8 .17.3370 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: LUCILA HONORATO DE LIMA SILVA RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Instituição financeira apela de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, por estar o bem registrado em nome de terceiro . II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na necessidade de comprovação da tradição do bem para o devedor fiduciante, quando o veículo está registrado em nome de terceiro. III. Razões de decidir 3. A alienação fiduciária transfere a propriedade do bem ao credor como garantia, resolvendo-se o direito do credor com o pagamento da dívida. 4. A petição inicial da busca e apreensão deve atender aos requisitos dos arts . 319 e 320 do CPC, comprovando-se a mora do devedor (Súmula 72, STJ) e juntando-se o contrato. 5. Se o bem está em nome de terceiro, deve-se comprovar a transferência da posse para o devedor, para que a alienação fiduciária produza efeitos. 6. A tradição é essencial para a alienação fiduciária, pois, sem a posse do bem, o devedor não pode dá-lo em garantia. 7. No caso, a ausência de prova da tradição para a Apelada justificou a extinção do processo sem resolução do mérito. 8 . O contrato de financiamento e o registro do gravame, isoladamente, não comprovam a transferência da posse. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando este se encontra registrado em nome de terceiro, é indispensável a comprovação da tradição, ou seja, da transferência da posse do bem para o devedor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, I; Código Civil, art . 1361, § 1º. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00053716920238173370, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 22/04/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000015-33.2016.8 .05.0234 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO RODOBENS S.A. Advogado (s): CARLA PASSOS MELHADO, CELSO MARCON APELADO: EVANDRO DE SOUZA SANTOS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEICULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA . APELO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o Banco ajuizou ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, mas pelos arquivos do DENTRAN, não consta o registro do gravame, o proprietário do veículo é outra pessoa estranha a lide e que não fez parte do contrato. 2. O art. 1.361 do CC, prevê que a propriedade fiduciária se constitui, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. 3. Portanto, verificando-se que o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide, não restou constituída a garantia, por isso a ação de busca e apreensão é inadequada. 4. Nessa linha de entendimento, o STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor". SENTENÇA MANTIDA . APELO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8000015-33.2016 .8.05.0234, em que figura como Apelante o Banco Rodobens S/A e, como Apelado Evandro de Souza Santos. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto da Relatora . Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 80000153320168050234, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 17/11/2020, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020). Assim, não tendo o autor comprovado a titularidade do réu no registro do veículo perante o Detran, entende esta magistrada, não ser possível o regular prosseguimento de Ação de Busca e Apreensão em face de terceiro, por ausência de documentos indispensável à propositura da presente ação, sendo imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, com suporte no parágrafo único do artigo 321 do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no inciso I do artigo 485 da referida Lei Adjetiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, determinando a baixa dos autos, após o trânsito em julgado da ação. Custas remanescentes, se existentes, pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. P. R. I GUANAMBI/BA, na data de assinatura eletrônica. MIRÃ CARVALHO DANTAS JUÍZA DE DIREITO
