Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Contudo, mantenho o benefício da gratuidade da justiça outrora deferido, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa no sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002245-39.2024.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: MARIA DO CARMO FARIA Advogado(s): CLERIA MARIA DE LEU GONCALVES (OAB:BA64693) REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DO CARMO FARIA em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pretende a suspensão de supostos descontos indevidos em aposentadoria da parte Autora. A parte autora alega, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria e ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", iniciados em maio de 2023. Sustenta a inexistência de relação jurídica contratual que justifique tais abatimentos e requer, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 477827276). Compulsando os autos, este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 522971546), determinando a emenda à petição inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, procedesse à juntada de: a) Cópia legível do documento de identificação; b) Cópia do contrato objeto da lide ou, na impossibilidade, prova de regular requisição administrativa (via correios, protocolo formal ou plataforma "consumidor.gov.br"), demonstrando o decurso do prazo sem resposta, conforme as diretrizes da Nota Técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CIJEBA). A parte autora apresentou manifestação no ID 480674474, colacionando novo documento de identificação. Todavia, quedou-se inerte quanto à comprovação da tentativa de solução administrativa ou apresentação do contrato, conforme certificado pela Secretaria no ID 544869023. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias. O parágrafo único do referido dispositivo é peremptório ao prever que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a determinação de emenda visou adequar o processamento da demanda às orientações da Nota Técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA). Referida nota técnica, ao tratar do fenômeno da litigância predatória em ações envolvendo empréstimos e descontos consignados, orienta os magistrados a exigirem a comprovação do interesse de agir por meio da demonstração de prévia tentativa de solução administrativa. A exigência de prova de requisição administrativa (seja pelo "Meu INSS", "consumidor.gov.br" ou protocolo direto) não constitui barreira ao acesso à justiça, mas sim medida necessária para aferir o interesse processual (binômio necessidade-utilidade), evitando que o Poder Judiciário seja utilizado como órgão de consulta ou balcão de negócios para demandas fabricadas em massa sem que haja pretensão resistida real. Conforme destaca a Nota Técnica 01/2024 do CIJEBA: "Não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge (...) Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual." A parte autora, embora devidamente intimada e tendo inclusive peticionado nos autos para juntar documento de identidade, ignorou solenemente a determinação de comprovar a resistência administrativa da ré. Tal omissão impede a verificação da regularidade do exercício do direito de ação e o preenchimento das condições da ação. Dessa forma, a desídia da parte autora em cumprir integralmente a ordem de emenda, mesmo após advertência expressa quanto à penalidade de indeferimento, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Contudo, mantenho o benefício da gratuidade da justiça outrora deferido, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito
