Inteiro teor
Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0862087-63.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JESSICA LIMA CANTANHEDE SENTENÇA ID 192302032: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de JESSICA LIMA CANTANHEDE, objetivando o recebimento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais.Narra a parte autora, na petição inicial de ID 127659293, que a requerida contratou serviços educacionais referentes ao curso de Ciências Contábeis e que, no segundo semestre letivo de 2019, correspondente ao último período do curso, matriculou-se nas disciplinas remanescentes, inclusive na disciplina em dependência “Sistema de Informação Contábil”, tendo concluído a graduação.Sustenta que a requerida deixou de adimplir cinco parcelas referentes ao semestre 2019.2, com vencimentos em 26/08/2019, 06/09/2019, 07/10/2019, 07/11/2019 e 06/12/2019, totalizando débito principal de R$ 1.701,33, que, acrescido dos encargos apontados pela instituição, alcançava R$ 3.205,25 quando do ajuizamento.Com a inicial foram juntados, dentre outros documentos, extrato financeiro (ID 127659297), boletim acadêmico (ID 127659300) e instrumentos contratuais e documentos relativos à relação acadêmica (ID 127659296).Determinada a citação por meio do despacho de ID 127948243, a requerida foi pessoalmente citada em 17/09/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 129640593.A requerida apresentou contestação no ID 130035100, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, reconheceu que deixou de pagar as cinco prestações referentes ao semestre 2019.2, mas sustentou excesso na cobrança. Alegou que era beneficiária do ProUni e do FIES e que o valor mensal devido seria inferior ao cobrado. Impugnou, ainda, a cobrança de R$ 215,88 referente à disciplina “Sistema de Informação Contábil”, afirmando que já teria obtido aprovação anteriormente. Questionou, por fim, os encargos incidentes sobre o débito e requereu sua redução, invocando o princípio do duty to mitigate the loss, além da inversão do ônus da prova.A contestação veio acompanhada de declaração de hipossuficiência (ID 130035104), comprovante de residência (ID 130035107), comprovante de renda (ID 130035109) e termo de atermação (ID 130035114).Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, não houve composição, conforme termo de ID 132579641.A autora apresentou réplica no ID 134903735, refutando as alegações defensivas. Sustentou que os valores lançados na ficha financeira já consideravam os abatimentos decorrentes dos benefícios estudantis e esclareceu que a quantia adicional correspondia à disciplina cursada em regime de dependência. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita.Por meio do despacho de ID 144097397, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir.A requerida manifestou-se no ID 146648341, reiterando a controvérsia quanto à composição das mensalidades e requerendo a inversão do ônus da prova.A autora, por sua vez, requereu a colheita do depoimento pessoal da requerida, conforme petição de ID 147218135.No ID 171290078, foi determinada a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da demandada.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Embora anteriormente tenha sido determinada a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da requerida, verifico que a prova oral não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia.A própria demandada reconheceu expressamente, na contestação de ID 130035100, que deixou de adimplir as cinco prestações referentes ao semestre letivo de 2019.2.A controvérsia remanescente restringe-se à composição do débito, à incidência dos benefícios estudantis, à legitimidade da cobrança da disciplina cursada em regime de dependência e aos encargos decorrentes da mora, matérias suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos.Nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, dispensar aquelas que se revelem desnecessárias à formação de seu convencimento.Assim, torno sem efeito o despacho de ID 171290078, indefiro a produção do depoimento pessoal e procedo ao julgamento antecipado do mérito.A requerida requereu os benefícios da justiça gratuita no ID 130035100, juntando declaração de hipossuficiência no ID 130035104 e comprovante de renda no ID 130035109.Tratando-se de pessoa natural, sua declaração de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Além disso, a documentação apresentada revela remuneração compatível com a alegada dificuldade de suportar as despesas processuais, não tendo a parte autora apresentado elementos concretos suficientes para infirmar a presunção legal.Rejeito, portanto, a impugnação formulada pela autora e defiro à requerida os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC.A pretensão de cobrança de mensalidades escolares fundada em obrigação líquida constante de instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Na hipótese de anuidade ou semestralidade escolar fracionada em parcelas mensais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao vencimento da última parcela do respectivo período contratado. No caso, a última parcela relativa ao semestre 2019.2 venceu em 06/12/2019, enquanto a ação foi ajuizada em 26/08/2024. Não transcorrido, portanto, o prazo quinquenal, afasto a prescrição da pretensão de cobrança. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.870/1999.A contratação dos serviços educacionais não é controvertida. O vínculo contratual encontra-se demonstrado pelo ID 127659296, e a própria requerida reconhece ter cursado o semestre 2019.2.Também é incontroverso o inadimplemento. A demandada expressamente declarou, em sua contestação, que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar as cinco prestações referentes ao período. A controvérsia reside essencialmente no valor devido.O extrato financeiro de ID 127659297 registra cinco parcelas inadimplidas, compostas pelo valor referente às disciplinas regulares e por acréscimo correspondente à disciplina cursada em dependência, totalizando principal de R$ 1.701,33.A requerida sustenta que, em razão dos benefícios do ProUni e do FIES, pagava aproximadamente R$ 245,00 por mês. Contudo, em sua própria narrativa defensiva, afirma que, excluindo-se apenas os R$ 215,88 referentes à disciplina em dependência, reconheceria como correto o débito principal de R$ 1.485,45.Referido montante corresponde exatamente a cinco parcelas de R$ 297,09, valor das disciplinas regulares indicado pela instituição autora. Desse modo, a própria defesa termina por confirmar o valor-base de R$ 297,09 por prestação, permanecendo controvertida, essencialmente, a cobrança adicional relacionada à disciplina em dependência. Quanto a esse ponto, igualmente não assiste razão à requerida. O boletim acadêmico de ID 127659300 demonstra que, no semestre 2019.2, a demandada efetivamente cursou a disciplina “Sistema de Informação Contábil”, identificada expressamente como dependência, com carga horária de 80 horas, obtendo média 7,0 e situação final “aprovado”.A cobrança adicional também encontra respaldo na documentação contratual juntada no ID 127659296, que prevê cobrança proporcional pela realização de disciplinas em regime de dependência ou adaptação. Embora a requerida alegue que já teria sido aprovada anteriormente na mesma disciplina, não trouxe documento acadêmico ou decisão administrativa que demonstre a anulação da reprovação anterior, o reconhecimento de cobrança indevida ou a inexistência da nova contratação. Ao contrário, os registros acadêmicos comprovam que a disciplina foi efetivamente novamente cursada no período objeto da cobrança e que o serviço educacional correspondente foi prestado. Consequentemente, mostra-se legítima a inclusão de R$ 215,88 referente à disciplina em dependência, resultando no principal de R$ 1.701,33 indicado no extrato financeiro.A inversão do ônus probatório requerida pela consumidora não conduz a conclusão diversa. A instituição de ensino apresentou documentação suficiente quanto à contratação, prestação dos serviços e composição do principal, ao passo que a alegação de aprovação pretérita capaz de afastar a cobrança constitui fato impeditivo do direito invocado, cuja demonstração incumbia à requerida. A requerida também questiona os encargos acrescidos ao principal de R$ 1.701,33. Nesse ponto, impõe-se distinguir o principal efetivamente devido dos critérios utilizados para sua atualização. A documentação contratual prevê, para a hipótese de inadimplemento: a) multa moratória de 2% sobre o principal; b) correção monetária com base no INPC, utilizando-se subsidiariamente o IPCA; c) juros moratórios equivalentes aos cobrados em favor da Fazenda Nacional.Não há, entretanto, previsão contratual de juros de mora de 1% ao mês, razão pela qual tal percentual não pode ser simplesmente adotado. Além disso, a referência contratual aos juros cobrados em favor da Fazenda Nacional corresponde à taxa SELIC.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.368, firmou a seguinte tese: “O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”Como a taxa SELIC já engloba juros moratórios e atualização monetária, sua incidência não pode ser cumulada com INPC, IPCA ou outro índice autônomo de correção monetária, sob pena de duplicidade. Consequentemente, embora legítima a incidência dos encargos decorrentes da mora, não é possível acolher, de forma automática, o montante atualizado de R$ 3.205,25 indicado unilateralmente pela autora, sobretudo porque o extrato de ID 127659297 não apresenta memória detalhada suficiente para aferir a evolução individual dos encargos. O valor deverá, portanto, ser apurado a partir do principal efetivamente reconhecido, observando-se a multa contratual de 2% e, quanto aos juros e atualização monetária, a taxa SELIC como índice único, desde o vencimento de cada prestação. Não incide, na espécie, o princípio do duty to mitigate the loss para promover a redução arbitrária dos encargos em 50%.O simples ajuizamento da ação em momento próximo ao encerramento do prazo prescricional não configura, isoladamente, violação à boa-fé objetiva. Para tanto, seria necessária demonstração de comportamento do credor apto a agravar artificialmente o prejuízo ou a gerar legítima expectativa de que a obrigação não seria exigida, circunstâncias inexistentes nos autos. Assim, deve ser afastado o pedido defensivo de redução dos encargos com fundamento no duty to mitigate the loss. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, para condenar JESSICA LIMA CANTANHEDE ao pagamento, em favor de CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, do principal de R$ 1.701,33 (um mil, setecentos e um reais e trinta e três centavos), correspondente às cinco prestações inadimplidas referentes ao semestre letivo de 2019.2, com vencimentos em 26/08/2019, 06/09/2019, 07/10/2019, 07/11/2019 e 06/12/2019.Sobre cada prestação incidirão, a partir do respectivo vencimento: a) multa moratória única de 2% sobre o principal inadimplido; b) taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com INPC, IPCA ou qualquer outro índice autônomo de correção monetária. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observados os critérios ora estabelecidos, não prevalecendo, portanto, eventual cálculo que importe cumulação da SELIC com outro índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Intimem-se, observada a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública e a contagem em dobro dos respectivos prazos. Transitada em julgado, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís
