Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Indenização do Prejuízo] nº 8033068-10.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOBSON DOS SANTOS SANTIAGO Advogado(s) do reclamante: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADILSON GOMES DO NASCIMENTO REU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(s) do reclamado: NAYANA CRUZ RIBEIRO SENTENÇA JOBSON DOS SANTOS SANTIAGO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, alegando ser pescadora profissional e ter sofrido prejuízos decorrentes de vazamento de óleo ocorrido no Terminal de Madre de Deus em 24 de junho de 2023, que casou morte de espécies marinhas no manguezal da região e que por conta disso teve sua atividade econômica prejudicada, não podendo exercer a pesca nem comercializar o pescado em razão da contaminação ambiental e do receio dos consumidores. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem pescadores como consumidores por equiparação em casos de acidentes de consumo. Requer citação da empresa ré e indenização por danos materiais e morais. Foi concedida a gratuidade da justiça. A ré na sua contestação, arguiu preliminares e no mérito não negou a ocorrência do vazamento, confirmando que houve perda de contenção em tubulação que resultou em vazamento de água oleosa, mas afirmou que se tratou de incidente de proporções reduzidas, prontamente controlado em menos de três dias, com mobilização imediata de equipes de contenção e limpeza e que o vazamento foi de água oleosa contendo hidrocarbonetos, e não óleo puro, sendo que as autoridades ambientais confirmaram a inexistência de impactos significativos e que a autora não juntou provas dos danos alegados, pois ela reside em São Francisco do Conde, distante 31 km de Madre de Deus. Defendeu a aplicação do Tema Repetitivo 834 do STJ, que exige prova efetiva dos danos para configuração do direito indenizatório. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor não apresentou réplica. Este juízo determinou a expedição de ofício ao INEMA para que este informasse se o derramamento de óleo que aconteceu em junho de 2023 que teria alcançado as águas de Madre de Deus, impactou a vida marinha e impediu que fosse praticada a pesca e por quanto tempo. Ao ID. 529742489, o INEMA apresentou resposta ao ofício. Não havendo necessidade de produção de provas, passo ao julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Inicialmente analiso as preliminares: Competência Vara de Consumo: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que pescadores artesanais atingidos por vazamentos de óleo podem ser considerados consumidores por equiparação, conforme decidido no REsp 2.005.977/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, devendo portanto os pretensos direitos decorrentes de vazamento serem apreciados com base no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, tratando-se de relação jurídica enquadrada no conceito de acidente de consumo, os pretensos direitos decorrentes de vazamento de substâncias poluentes devem ser apreciados com base no microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, competente esta Vara Especializada para o processamento e julgamento da causa. Interesse de agir: Existe interesse processual, também chamado de interesse de agir quando surge a necessidade de proteger um direito, utilizando-se um processo. O interesse processual envolve a existência de uma lide e a adoção de providência cabível, tal como ocorre no caso em tela, sendo que ausência de prova dos danos é matéria de mérito e não de preliminar. Ilegitimidade Ativa : A legitimidade ativa constitui condição específica da ação que deve ser aferida no caso concreto. Para que o pescador tenha legitimidade para pleitear indenização por danos decorrentes de poluição ambiental que afete a atividade pesqueira, é necessário que comprove o exercício regular da profissão na época dos fatos, conforme estabelece a Lei Federal no 11.959/2009. O artigo 5º da referida lei é expresso ao determinar que "o exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente". Complementarmente, o artigo 24 estabelece que "toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica" Analisando os documentos carreados aos autos, verifica-se que a autora trouxe comprovação de sua condição de pescadora profissional na data do alegado evento danoso, posto que a carteira é datada de novembro de 2022 e o acidente ocorreu em junho de 2023, quando a carteira ainda tinha validade. Passo agora a apreciar o mérito: Contexto Fático: Antes de adentrar propriamente no exame das questões jurídicas que permeiam a controvérsia, faz-se necessário estabelecer, com precisão, o contexto fático no qual se insere a presente demanda, baseando-se nas provas efetivamente produzidas nos autos e nas informações técnicas prestadas pelos órgãos ambientais competentes. Conforme amplamente demonstrado nos autos, em 24 de junho de 2023, ocorreu efetivamente um vazamento no Terminal de Madre de Deus, de responsabilidade da empresa ré Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO. Este fato não é controvertido, tendo sido expressamente reconhecido pela própria empresa em sua contestação e confirmado pelos relatórios técnicos oficiais. O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia, autarquia estadual conhecida pela sigla INEMA, prestou informações técnicas detalhadas a este Juízo em outro processo, cuja cópia segue juntada nesta sentença, elucidando diversos aspectos relevantes do acidente ambiental. Segundo o relatório do INEMA, o incidente envolveu vazamento de água oleosa contendo hidrocarboneto, produto químico classificado como perigoso, tendo a comunicação sido feita tanto por pescadores locais quanto pela própria empresa responsável. O órgão ambiental realizou vistorias técnicas nos dias 24, 25 e 27 de junho de 2023, com participação de técnicos especializados do próprio INEMA, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Madre de Deus, conhecida pela sigla SEDUMAM, além de representantes da Marinha do Brasil e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o IBAMA, demonstrando assim a seriedade e amplitude das investigações realizadas. Ausência de Prova dos Danos Alegados: O direito civil brasileiro adota o princípio de que não há responsabilidade civil sem dano, conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves em sua obra Responsabilidade Civil: "O dano é elemento essencial da responsabilidade civil. Não há que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não há dano. Pode haver uma ação danosa, culposa e até dolosa, mas, se desta não resultar qualquer dano, não haverá que se falar em ressarcimento ou indenização". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 834, fixou tese no sentido de que "o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos". A análise detida e minuciosa dos autos revela ausência total de prova quanto aos danos materiais especificamente alegados pela autora. Esta carência probatória não se refere apenas à insuficiência quantitativa de documentos, mas à completa falta de elementos que demonstrem a efetiva ocorrência de prejuízos individuais experimentados pela demandante. O autor não demonstrou qual era sua renda mensal decorrente da atividade pesqueira antes do acidente. Não apresentou declarações de imposto de renda, extratos bancários demonstrando depósitos regulares provenientes da venda de pescado, contratos de fornecimento, ou qualquer outro documento que permitisse ao Juízo aferir, ainda que aproximadamente, o montante de seus ganhos habituais com a pesca. Também não comprovou a redução ou cessação dessa renda após o vazamento ocorrido em junho de 2023. Não juntou aos autos notas fiscais de venda de pescado referentes aos períodos anterior e posterior ao acidente que pudessem demonstrar comparativamente a queda na comercialização. Não apresentou declarações de compradores habituais atestando que deixaram de adquirir pescado em razão do receio de contaminação. Não trouxe aos autos qualquer registro de controle de suas atividades pesqueiras, como anotações de capturas diárias, registros de vendas, ou documentação similar. A autora limitou-se a juntar aos autos reportagens jornalísticas sobre o evento ambiental, documentos que, embora relevantes para comprovar a ocorrência do vazamento em si, não têm o condão de demonstrar os danos individuais e específicos por ela alegados. Matérias de jornal e notícias veiculadas na imprensa podem evidenciar a existência de um fato de repercussão pública, mas não substituem a prova dos prejuízos pessoais experimentados por cada indivíduo que se apresenta como vítima do evento. Ônus da Prova: O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara e inequívoca que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Este dispositivo legal consagra princípio fundamental do processo civil, segundo o qual cada parte deve provar aquilo que alega, sob pena de ver seu pedido julgado improcedente por falta de comprovação dos fatos narrados na inicial. Tratando-se de pedido indenizatório, incumbe ao demandante demonstrar não apenas a ocorrência do fato danoso em si, mas também os prejuízos específicos que alega ter sofrido e o nexo de causalidade entre o evento e os danos. A mera alegação de que houve um acidente ambiental não é suficiente para presumir que todos os pescadores da região tenham sofrido prejuízos, sendo indispensável a prova individualizada dos danos. No caso em exame, a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente os prejuízos financeiros efetivamente sofridos e o nexo de causalidade entre o vazamento e os alegados danos. A ausência desta prova constitui óbice intransponível ao acolhimento da pretensão indenizatória. Princípio da Precaução e sua Inaplicabilidade ao Caso: Importante esclarecer, para evitar eventuais equívocos interpretativos, que, embora o caso envolva alegação relacionada a dano ambiental, não se aplica ao presente litígio o princípio da precaução, frequentemente invocado no direito ambiental em situações de incerteza científica. O princípio da precaução, consagrado no artigo 225 da Constituição Federal e amplamente desenvolvido pela doutrina ambiental, especialmente nos trabalhos do renomado jurista Paulo Affonso Leme Machado, destina-se exclusivamente a situações de incerteza científica sobre riscos ambientais futuros e potenciais, autorizando a adoção de medidas preventivas mesmo na ausência de certeza absoluta sobre a ocorrência de danos. No presente caso, não se está diante de risco futuro e incerto que justificasse a aplicação do princípio da precaução como critério de inversão ou flexibilização do ônus probatório. Cuida-se de alegação de dano pretérito que, segundo a inicial, já teria ocorrido e se consumado em junho de 2023. Tratando-se de dano passado, este é perfeitamente determinável e deve ser comprovado através de provas concretas e objetivas. Quando se busca indenização por prejuízos específicos e individuais, como no caso da autora que alega redução de renda decorrente do impedimento à pesca, exige-se a comprovação efetiva dos danos através dos meios probatórios adequados. O princípio da precaução não pode ser invocado para dispensar a parte do ônus de provar prejuízos que alega já ter sofrido. Conforme ensina Sergio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, o dano deve ser certo, atual ou futuro, mas sempre decorrente de causa já existente. Não se inclui na categoria de dano indenizável o dano meramente hipotético ou eventual, desacompanhado de prova robusta de sua ocorrência. Responsabilidade Civil Ambiental e seus Requisitos: O direito ambiental brasileiro efetivamente adota o regime da responsabilidade civil objetiva, conforme estabelecido no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, norma esta recepcionada e elevada a status constitucional pelo artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988. Este regime jurídico especial dispensa a comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano ambiental, exigindo apenas a demonstração de três elementos essenciais: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, em sua obra Curso de Direito Ambiental Brasileiro, esclarece com precisão que a responsabilidade objetiva em matéria ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo, independentemente de ter agido com dolo ou culpa. Trata-se de aplicação da teoria do risco integral, segundo a qual aquele que exerce atividade potencialmente poluidora assume integralmente os riscos dela decorrentes. Não obstante a adoção do regime de responsabilidade objetiva, é fundamental compreender que o dano continua sendo elemento essencial da responsabilidade civil e deve ser comprovado de forma inequívoca. A responsabilidade objetiva elimina apenas a necessidade de comprovação do elemento subjetivo culpa, mas não dispensa de forma alguma a demonstração concreta dos prejuízos alegados. No caso em exame, embora a ré tenha reconhecido expressamente a ocorrência do vazamento e os relatórios oficiais dos órgãos ambientais tenham confirmado o acidente, não se pode inferir automaticamente que todos os indivíduos que se autodeclaram pescadores da região tenham efetivamente sofrido danos indenizáveis. É necessário que cada pescador comprove especificamente os prejuízos que alega ter experimentado, não sendo suficiente a mera alegação genérica e abstrata de danos. A responsabilidade objetiva elimina a necessidade de prova da culpa, mas não dispensa a demonstração concreta dos prejuízos alegados, sendo esse fato destacado pelo insigne Ministro Herman Benjamin "a responsabilidade civil objetiva não transforma o Poder Judiciário em segurador universal de todos os males que possam decorrer de atividades econômicas" Assim, é preciso que cada pescador comprove especificamente os danos que alega ter sofrido, não sendo suficiente a mera alegação genérica de prejuízos. Inversão do Ônus da Prova e seus Requisitos O pedido de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui importante mecanismo de proteção processual que busca equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor no campo probatório. Todavia, este instituto não se aplica automaticamente a todos os casos, sendo indispensável que estejam presentes cumulativamente dois requisitos essenciais: a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações. A hipossuficiência deve ser compreendida não apenas em seu aspecto econômico, mas principalmente em sua dimensão técnica e informacional. Trata-se da dificuldade ou impossibilidade de o consumidor produzir determinadas provas que estão sob o domínio exclusivo do fornecedor. Já a verossimilhança refere-se à plausibilidade das alegações, à aparência de verdade que deve revestir a narrativa fática apresentada na inicial. Neste processo, reconhece-se que a autora é hipossuficiente para comprovar aspectos técnicos relacionados ao dano ambiental em si, tais como a extensão da contaminação, o volume exato do vazamento, ou a composição química da substância derramada, já que a ré possui condições técnicas superiores para produzir tais provas. Todavia, existe um aspecto probatório que somente a própria autora poderia demonstrar: a verossimilhança dos alegados prejuízos individuais sofridos com a suposta redução de pescados na cidade onde ela mora e exerce sua atividade. Provas como comprovação de renda habitual decorrente da pesca, demonstração da redução desta renda após o acidente, apresentação de notas fiscais de vendas de pescado, declarações de compradores habituais, ou registros de sua atividade pesqueira regular na área afetada são documentos que somente a própria autora possui ou pode obter, não estando sob o domínio da empresa ré. A inversão do ônus probatório não pode servir para desobrigar a parte de comprovar fatos que estão sob seu exclusivo conhecimento e domínio. Aspecto processual de extrema relevância para o deslinde da causa refere-se ao comportamento processual adotado pela autora após a apresentação da contestação. A demandante, regularmente intimada para apresentar réplica à contestação, manteve-se inerte e silente, não rebatendo as assertivas defensivas nem juntando documentos que pudessem suprir as lacunas probatórias expressamente apontadas pela defesa. Esta omissão reforça significativamente a fragilidade da pretensão autoral. Informações Técnicas Referentes ao Derramamento em Questão: Em processos semelhantes a Ré apresentou uma notificação ambiental e uma carta resposta à notificação da SEDUMAM e da CPBA que demonstram que o incidente foi prontamente controlado. O Relatório Conclusivo de Incidente aponta que o vazamento foi de "água oleosa", composta majoritariamente por água, com um percentual menor de hidrocarbonetos, e que a quantidade estimada foi de 56 litros de óleo. Além disso, a SEDUMAM, em auto de infração (ID 503396573) , confirmou que "não foi observado peixes ou crustáceos atingidos no local" e que "não houve propagação de óleo para meios externos, pela ação da equipe de CRE da TRANSPETRO e que o impacto foi localizado na área atingida", aplicando uma multa de baixo valor (R$ 10.000,00), o que corrobora a diminuta repercussão do evento. Vale gizar alguns pontos do documento de carta resposta à notificação da SEDUMAM (ID. 503396574) : "Cumpre destacar que os órgãos públicos, Marinha, IBAMA, INEMA e Secretaria do Meio Ambiente de Madre de Deus enviaram representantes ao local, sendo fato comum em todas as visitas, o reconhecimento de área sem qualquer manifestação de urgência, criticidade, nem sequer orientações e exigências de maiores ações ou recursos, além do que a TRANSPETRO já vinha disponibilizando, certamente em virtude da visão de cenário controlado conferido pelas equipes de pronto atendimento desde o início da atuação. Diferente do que foi veiculado, neste evento não foram registrados quaisquer impactos além da região imediatamente próxima ao limite do terminal onde o produto vazado (água oleosa) extrapolou a unidade. Este fato foi confirmado pelas equipes da TRANSPETRO que realizou monitoramento e vistorias com embarcações nas regiões vizinhas e em outras ilhas próximas ao Terminal, bem como pela fiscalização da SEDUMAN realizada imediatamente após início da ocorrência. A não propagação de danos para outros meios externos não se deu principalmente por conta de 2 fatores principais: (1) pela rápida mobilização e tempo de resposta da equipe do CRE da TRANSPETRO na instalação do cerco preventivo de barreiras e (2) pelo regime de maré enchente durante maior parte do período de perda de contenção, visto que o produto que atingiu o meio externo foi "empurrado" no sentido do muro que delimita o terminal, ficando por ali represado e dando maiores condições e tempo hábil para montar o cerco preventivo e recolher o produto vazado em área reduzida." Esses documentos não impugnados pela autora, indicam que ainda que o acidente tenha efetivamente ocorrido seu impacto ambiental foi limitado e localizado, sendo que a ausência de mortandade de peixes e crustáceos no local, conforme atestado pelo órgão ambiental competente, enfraquece significativamente a tese de que houve prejuízo generalizado à atividade pesqueira na região. As informações técnicas prestadas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia, através de manifestação oficial protocolada, cuja cópia segue anexa, possuem especial relevância probatória por emanarem de órgão técnico especializado e imparcial, incumbido constitucionalmente da fiscalização e proteção ambiental no Estado da Bahia. O INEMA, no exercício de suas atribuições institucionais, atuou diretamente desde a comunicação inicial do acidente, deslocando imediatamente técnicos especializados ao local para avaliação da situação. Realizou inspeções tanto em terra quanto por embarcação, acompanhou de perto todas as ações de contenção e limpeza implementadas pela empresa responsável, emitiu Relatório de Atendimento Emergencial circunstanciado, aplicou multa administrativa no valor de cinquenta mil reais à TRANSPETRO, e participou de vistorias conjuntas com outros órgãos ambientais como SEDUMAM, IBAMA e Marinha do Brasil. As conclusões técnicas do INEMA são categóricas ao caracterizar o evento de 24 de junho de 2023 como acidente ambiental pontual, com vazamento estimado em 56 litros de água oleosa, atingindo área restrita de manguezal e porção marítima próxima ao Terminal do Mirim. O órgão ambiental consignou expressamente que não houve mortandade de fauna marinha nem paralisação prolongada da pesca, tendo os impactos sido eficazmente mitigados por ações imediatas de contenção e limpeza. Estas informações oficiais, prestadas por órgão técnico especializado e imparcial, que não possui qualquer interesse no resultado do processo, merecem plena credibilidade e devem ser consideradas como elementos probatórios de elevado valor para a formação do convencimento judicial. Não se trata de documento produzido unilateralmente pela parte ré, mas de relatório técnico elaborado pelo órgão estatal responsável pela fiscalização ambiental. Inexistência de Nexo Causal Entre o Acidente e os Alegados Prejuízos Individuais: Ainda que se reconheça ter havido o acidente ambiental e que este tenha causado algum impacto localizado ao ecossistema, verifica-se completa ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o vazamento ocorrido em Madre de Deus e os específicos prejuízos individuais alegados pela autora que reside em São Francisco do Conde. O nexo de causalidade é elemento essencial da responsabilidade civil, consistindo no vínculo que une a conduta do agente ao resultado danoso. Não basta que exista uma conduta e um dano; é indispensável que o dano seja consequência direta e necessária daquela conduta específica. No caso de responsabilidade objetiva, embora dispensada a prova da culpa, persiste íntegra a necessidade de demonstração do nexo causal. A autora limitou-se a juntar reportagens jornalísticas sobre o evento, que, embora relevantes para comprovar a ocorrência do vazamento, não têm o condão de demonstrar os danos individuais e específicos por ela alegados. Esta ausência de prova do nexo causal é agravada pelo fato de que os relatórios técnicos oficiais atestam que não houve mortandade de fauna marinha, que o impacto foi localizado e restrito, e que a atividade pesqueira não sofreu paralisação prolongada. Se não houve morte de peixes e crustáceos, conforme atestado pela SEDUMAM, e se o impacto foi contido em poucos dias, torna-se ainda mais necessária a prova individualizada de que a autora, especificamente, sofreu prejuízos econômicos. A responsabilidade objetiva aplicável aos danos ambientais dispensa a prova da culpa, mas não elimina a necessidade de demonstração concreta do dano e do nexo causal. O Poder Judiciário não pode, sob o pretexto de proteger o meio ambiente ou tutelar os consumidores, estabelecer presunções absolutas de dano que prescindiriam de qualquer comprovação, sob pena de transformar-se em segurador universal desprovido de critérios objetivos de aferição da efetiva ocorrência de prejuízos. As informações técnicas prestadas pelo INEMA, órgão especializado e imparcial, atestam que o acidente foi pontual, localizado, prontamente controlado, e não causou mortandade de fauna marinha nem paralisação prolongada da atividade pesqueira. Estes elementos reforçam a necessidade de prova individualizada dos danos, já que não se está diante de catástrofe ambiental de grandes proporções que pudesse justificar presunções mais amplas. Conclusão: Ante os fatos aqui exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil, que fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3o, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 3 de março de 2026 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito ig
