Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso, com a finalidade de obter integração do julgado quanto a suposta omissão relacionada à proteção de dados e à fundamentação sobre a utilização de sistemas de informação patrimonial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso, contraditório ou obscuro, especialmente quanto: (i) à análise do sigilo de informações da CVM e do SREI; (ii) à compatibilidade entre o princípio da efetividade da execução e o dever de cooperação do credor; (iii) à fundamentação sobre a utilização dos sistemas de busca patrimonial. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não apontam vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há necessidade de enfrentamento de todos os argumentos das partes, bastando que os fundamentos adotados sejam suficientes para a conclusão do julgado. A decisão abordou os fundamentos jurídicos e fáticos necessários à solução da controvérsia, inclusive quanto à desnecessidade de intervenção judicial para acesso a dados disponíveis administrativamente. A pretensão do embargante é de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. ACORDÃO