Ementa
Isto posto, homologo o pedido de desistência, ao tempo em que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Se houver bloqueio RENAJUD ativo vinculado ao presente feito, determino o seu imediato cancelamento, nos termos do art. 3º, §10, II, do Decreto-Lei nº 911/69. Custas na forma da lei, ressalvada a hipótese do art. 90, §3º, do CPC. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8005548-04.2025.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB:BA55139) REU: CAMPANHA PNEUS COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S.A em face de Campanha Pneus Comercial Agrícola Ltda, conforme os fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Após o transcurso regular do feito, a parte autora manifestou pela desistência da ação, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, requerendo ainda, se houver, o desbloqueio da restrição RENAJUD eventualmente determinada, bem como a dispensa do pagamento de eventuais custas remanescentes. A desistência da ação é um instituto processual que, até a apresentação da contestação, permite a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte ré, nos termos do art. 485, §4º, do CPC. Isto posto, homologo o pedido de desistência, ao tempo em que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Se houver bloqueio RENAJUD ativo vinculado ao presente feito, determino o seu imediato cancelamento, nos termos do art. 3º, §10, II, do Decreto-Lei nº 911/69. Custas na forma da lei, ressalvada a hipótese do art. 90, §3º, do CPC. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
