Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001376-49.2024.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANDRE NIETO MOYA (OAB:SP235738) REU: BRAINER BOLELLI PINTO Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO BRADESCO SA em face de BRAINER BOLELLI PINTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que o réu utilizou-se de cartão de crédito e, em que pese as operações devidamente autorizadas, deixou de quitar as faturas nos respectivos vencimentos, incorrendo em inadimplência. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 706.936,45 (setecentos e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizada até a data da propositura da ação (27/07/2024), com incidência de multa de 2% (dois por cento) já inclusa nas faturas, juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. O autor manifestou expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Contudo, em cumprimento ao despacho de Id 458745810, foi designada audiência de conciliação para o dia 21/05/2025 às 10:15h (Id 483210175). O réu foi devidamente citado e intimado via aplicativo WhatsApp em 24/03/2025, conforme certidão e áudio de Id 492883930, em conformidade com o Ato Normativo Conjunto nº 05, de 14 de março de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e nos termos do mandado de citação e intimação (Id 483627239). A audiência de conciliação ocorreu em 21/05/2025, com a presença da parte autora e a ausência injustificada da parte ré e de seus advogados (Id 501670409). Naquela ocasião, foi determinado que se aguardasse o prazo para contestação. Decorrido o prazo legal, o réu não apresentou contestação, conforme certificado em Id 520239207. O autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, com a procedência integral dos pedidos, nos termos da petição de Id 505131983. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito, caracterizando uma relação contratual. Inicialmente, verifica-se que o réu, devidamente citado e intimado para os atos processuais, inclusive para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao referido ato e, posteriormente, não apresentou contestação no prazo legal. Conforme o Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica na decretação da revelia, nos termos do Art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A citação foi realizada de forma válida e inequívoca por meio eletrônico (WhatsApp), em conformidade com as normas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e devidamente certificada pelo Oficial de Justiça, com registro de áudio que atesta a ciência do réu (Id 492883930). Portanto, o transcurso do prazo sem manifestação defensiva impõe a aplicação dos efeitos materiais da revelia, que é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mormente quando inexiste nos autos elementos que infirmem tal presunção. Além disso, a ausência injustificada do réu à audiência de conciliação, mesmo devidamente intimado, configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme previsão do Art. 334, § 8º, do CPC. Com a decretação da revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, e não havendo necessidade de produção de outras provas, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inciso II, do CPC. Passando à análise do mérito, o autor apresentou demonstrativos de débitos e faturas de cartão de crédito que corroboram sua pretensão. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a validade de tais documentos como prova da dívida para embasar ações de cobrança, desde que acompanhados da evolução do débito. Neste sentido, o autor colacionou extratos que detalham as movimentações e o valor devido. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia, corrobora a tese autoral de inadimplemento. O valor principal da dívida, conforme planilha apresentada pelo autor e constante da petição inicial, é de R$ 706.936,45 (setecentos e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 27/07/2024. Este valor já inclui a multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, conforme indicado na petição inicial (Id 456894000, item 19). Quanto aos consectários legais, observo que a causa foi distribuída após a vigência da Lei nº 14.905/2024 (29/06/2024), que alterou a sistemática de juros de mora para relações contratuais. A citação do réu ocorreu em 24/03/2025. Assim, para a atualização do débito, deverão ser observados os seguintes critérios: Período de 28/07/2024 a 23/03/2025 (dia anterior à citação): A quantia de R$ 706.936,45 deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, por ser o índice oficial aplicável em substituição ao INPC para obrigações contratuais, conforme diretrizes do juízo, não incidindo juros de mora neste período, uma vez que, para relações contratuais, a mora se constitui com a citação, nos termos do Art. 405 do Código Civil. A partir de 24/03/2025 (data da citação): Deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do Art. 406, §1º do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, que já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção ou juros. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 355, inciso II, e Art. 344 do Código de Processo Civil, e nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECRETAR a revelia do réu BRAINER BOLELLI PINTO, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, e em consequência, presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. CONDENAR o réu BRAINER BOLELLI PINTO a pagar ao autor BANCO BRADESCO SA a quantia de R$ 706.936,45 (setecentos e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), que deverá ser: a. Corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir de 28/07/2024 até 23/03/2025. b. Acrescida exclusivamente da Taxa SELIC a partir de 24/03/2025 (data da citação), vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. CONDENAR o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, com fulcro no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Santa Cruz Cabrália, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias Juíza de Direito
