Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 7- Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 90 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas processuais, em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça já deferida, observada a norma do art. 98, § 3º, do CPC. 8- Oportunamente, após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8118803-45.2024.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: EDER RENATO REZENDE ACIONADO(s): REQUERIDO: TIAGO THALLES DE FREITAS SENTENÇA Vistos, etc. 1- Trata-se de Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável cumulada com Partilha de Bens ajuizada por EDER RENATO REZENDE em face de TIAGO THALLES DE FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos. 2- No curso do feito, após a apresentação de contestação pelo acionado (ID 508899074), o autor requereu a desistência da ação (ID 534427818). Intimado a se manifestar acerca do pedido, o réu expressou discordância com a simples extinção do feito sem julgamento do mérito, condicionando a sua anuência à renúncia expressa do direito material discutido (ID 541121266). 3- Ato contínuo, a parte autora atravessou nova petição (ID 542992506), manifestando, de forma clara e inequívoca, que renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a presente ação. É o breve relatório. Decido. 4- A renúncia à pretensão formulada na ação é ato privativo e unilateral do autor, que independe de aceitação ou concordância do réu para sua validade e homologação, diversamente do que ocorre com o simples pedido de desistência da ação. Trata-se de ato de disposição de direito material que culmina na resolução do mérito da causa, obstando a repropositura de demanda judicial com o mesmo objeto.É o que preceitua de forma expressa o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou à reconvenção." 5- Destarte, havendo manifestação expressa do requerente no sentido de renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, a homologação judicial do ato é medida imperativa que se impõe. 6- Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. 7- Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 90 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas processuais, em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça já deferida, observada a norma do art. 98, § 3º, do CPC. 8- Oportunamente, após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), data de liberação do documento nos autos. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS Juíza de Direito
