Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8109440-97.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RITA DE CASSIA RIBEIRO CARVALHO Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137), GIOVANNA FLAMIANO COSTA DE FIGUEIREDO (OAB:BA84139) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA A parte Autora ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega, resumidamente, que é professora aposentada e que teve o seu direito à incorporação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC ao seus proventos de aposentadoria, no percentual de 31,18% (trinta e um vírgula dezoito por cento) sobre o subsídio, reconhecido pelo acórdão já transitado em julgado proferido no julgamento do mandado de segurança coletivo n° 8019104-26.2020.8.05.0000, impetrado pela Associação Classista de Educação do Estado da Bahia - ACEB e pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia - AFPEB. Informa, ainda, que a decisão não abarcou o pagamento dos valores retroativos decorrentes do reconhecimento do seu direito à incorporação da gratificação, do período anterior à impetração do mandado de segurança. Dessa forma, busca a tutela jurisdicional a fim de obter a condenação do Estado da Bahia ao pagamento dos valores retroativos da GEAC dos cinco anos anteriores à impetração do referido mandado de segurança coletivo, correspondente ao período de 10/07/2015 a 09/07/2020. Procedida a citação do Réu que ofertou contestação. Apresentada réplica. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à pretensão da parte Autora de obter o pagamento dos valores retroativos da Gratificação de Estímulo as Atividades de Classe - GEAC anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Compulsando os autos, constata-se que a Associação Classista de Educação do Estado da Bahia - ACEB e a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia - AFPEB impetraram o Mandado de Segurança Coletivo n° 8019104-26.2020.8.05.0000, no qual foi proferido acórdão pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, já transitado em julgado em 09 de maio de 2024, que condenou o Estado da Bahia a incorporar, aos proventos e pensões dos servidores inativos e dos pensionistas do Magistério Estadual que façam jus à paridade remuneratória, a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, no percentual de 31,18% (trinta e um vírgula dezoito por cento) sobre o vencimento básico/subsídio, nos mesmos moldes praticados para os servidores ativos, em razão do reconhecimento do caráter genérico da gratificação, como se infere da ementa da referida decisão: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE - GEAC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA ESTENDIDA A TODA A CATEGORIA. CONCESSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS QUE FAZEM JUS À PARIDADE REMUNERATÓRIA. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. CONCESSÃO CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DO CARGO DE PROFESSOR. POSTERIOR AMPLIAÇÃO LEGAL DAS HIPÓTESES. NÃO RECEBIMENTO DA VANTAGEM APENAS EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO OU RPV. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O princípio da unicidade sindical insculpido no inciso II do art. 8º da Constituição Federal direciona e condiciona a atuação das organizações sindicais, não limitando o funcionamento das associações, que, ademais, podem coexistir com os sindicatos na mesma base territorial e desempenhar suas finalidades institucionais. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. No julgamento do ARE nº 1293130/RG (Tema nº 1.119), o Supremo Tribunal Federal firmou tese segundo a qual "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.", vez que, ao impetrar ação mandamental coletiva, a associação age como substituta processual (art. 5º, LXX, b, da CF), de modo que a coisa julgada beneficia toda a categoria. Não há falar em prescrição da pretensão de implementação da GEAC nos proventos e pensões se o vínculo mantido entre servidores inativos e pensionistas e o Estado gera obrigação de trato sucessivo, insuscetível aos efeitos da prescrição do fundo de direito. Inteligência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Arguição de prescrição rejeitada, inclusive por não ter havido norma de efeito concreto expressamente indeferindo o direito vindicado. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a contagem do prazo decadencial se faz a partir do recebimento dos proventos/pensão (sem o pagamento da GEAC), a cada mês. Decadência inocorrente, na espécie. A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC, instituída pela Lei Estadual nº 6.870/1995 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 4.410/1995 e pela Lei Estadual nº 8.261/2002, é vantagem dotada de caráter geral, porquanto o seu pagamento está condicionado ao efetivo exercício de regência de classe, que é atribuição típica do cargo de Professor e, além disso, é também concedida a Professores que não estão exercendo a referida atividade, investidos em cargo de Diretor e Vice-Diretor de unidade escolar ou participando de Programa ou Projeto pedagógico aprovado pela Secretaria da Educação. Embora seja expressivo o número, informado pelo Estado da Bahia, dos servidores do Magistério que não percebem a GEAC (mais de 3.000), as circunstâncias em que os mesmos se encontram, também segundo informações do Ente Estatal, são excepcionais e, por isso, não servem de parâmetro para afirmar que a vantagem tem caráter pro labore faciendo (professores considerados excedentes; que estão servindo no órgão central da Secretaria da Educação, nas Diretorias Regionais de Educação - DIREC's ou exercendo atividades técnico-administrativas em Unidades Escolares; que percebem a GEAC em valor proporcional, por laborarem com carga horária reduzida; ou que desenvolvem projeto pedagógico não aprovado pela Secretaria de Educação). Precedentes. Não há que se falar em bis in idem ou incompatibilidade da GEAC com o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012, como impedimento ao reconhecimento da pretensão mandamental, vez que o próprio Estado da Bahia admite que não reconhece o direito dos inativos e pensionistas à percepção da GEAC, o que leva à conclusão de que a previsão de reajuste administrativo, trazida na referida lei, não assegura que a mencionada gratificação integre os proventos e pensões dessas categorias específicas. Comprovado pelo servidor inativo ou pelo pensionista que faz jus à paridade remuneratória e reconhecido o caráter genérico da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC, possuem eles direito líquido e certo a que a referida verba passe a integrar os seus proventos de inatividade e pensões, no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, nos mesmos moldes praticados para os servidores ativos, sendo devidas, ainda, as diferenças decorrentes do não pagamento da verba desde a data da impetração, as quais serão pagas nos termos do art. 100 da CF. As dívidas da Fazenda Pública de natureza não-tributária devem sofrer correção monetária pelo IPCA-E, e juros, de uma só vez, pelo índice de remuneração das cadernetas de poupança, este último a partir da notificação do Impetrado na presente ação. Ilegalidade e violação a direito líquido e certo demonstradas. Segurança parcialmente concedida. (TJBA, Seção Cível de Direito Público, mandado de segurança coletivo n. 8019104-26.2020.8.05.0000, Relatora Desembargadora Telma Laura Silva Britto, julgado em 30/09/2021). (Grifou-se) No caso em tratativa, a parte Autora, servidora pública aposentada, comprovou o seu direito à paridade remuneratória com os servidores em atividade, tendo em vista que foi admitida no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme os contracheques carreados aos autos. Ademais, os contracheques demonstram que a parte Autora recebe os seus proventos de aposentadoria na forma de subsídio. Por tal razão, o Réu alega na contestação que a Demandante já recebe a GEAC incorporada ao subsídio, nos termos da Lei Estadual nº 12.578, de 26 de abril de 2012, não sendo possível o recebimento da gratificação novamente e em rubrica distinta, sob pena de bis in idem. O art. 39, § 4º e §8º, da Constituição Federal autoriza que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira seja fixada na forma de subsídio. Com base na permissão constitucional, foi editada a Lei Estadual nº 12.578/2012, que determinou que os professores com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de professor não licenciado passassem a ser remunerados através de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme o art. 2º da referida lei. O valor deste subsídio foi fixado através da soma do vencimento básico e das demais parcelas remuneratórias recebidas por este grupo de professores até 31/12/2011, até o limite do subsídio fixado no anexo I da aludida lei, como preceitua o seu art. 3º. Caso a soma do vencimento e das demais verbas ultrapassassem o teto do subsídio previsto na lei, o servidor faria jus ao pagamento da diferença como vantagem nominal identificada, nos termos do art. 5º da lei, que passou a ser paga sob a rubrica "VP Lei12578/2012", de modo a complementar a remuneração e evitar a ocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (remuneração). Nesse sentido, cumpre transcrever os principais dispositivos da Lei Estadual nº 12.578/2012 que tratam do tema: Art. 2º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a ser remunerados a partir de 01 de janeiro de 2012, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º - No valor do subsídio de que trata esta Lei, estão incorporadas todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, observada a respectiva carga horária, conforme o Anexo I desta Lei. Parágrafo único - Para os servidores que, em 31 de dezembro de 2011, estejam no exercício de cargo de provimento temporário e já reúnam o requisito temporal para estabilidade econômica ou para a sua modificação, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, será considerado o valor da referida vantagem como parcela remuneratória para fins de cálculo do subsídio de que trata o caput deste artigo, observado o disposto no art. 5º desta Lei. Art. 4º - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e das verbas a seguir: I - gratificação natalina; II - adicional de férias; III - abono pecuniário previsto no art. 95 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional noturno; VI - retribuição pela prestação de aulas extraordinárias nos termos do art. 44 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002; VII - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003; VIII - retribuição pelo exercício de cargo de provimento temporário; IX - auxílio-natalidade; X - salário-família. Art. 5º - Nos casos em que o somatório do vencimento básico e das vantagens remuneratórias percebidas em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, for superior ao valor do subsídio fixado no Anexo I desta Lei, fica assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas, a percepção da diferença como vantagem nominal identificada, reajustável unicamente na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. O acórdão proferido no mandado de segurança coletivo rechaçou, de forma expressa, a tese da incompatibilidade da GEAC com o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012, admitindo a possibilidade de percepção cumulativa da GEAC com o subsídio, como se infere da ementa do julgado acima transcrita. Todavia, impende destacar que o referido acórdão reconheceu o direito em tese, ou seja, em abstrato, dos servidores inativos e dos pensionistas do Magistério Estadual à incorporação da GEAC aos seus proventos de aposentadoria e pensão, desde que façam jus à paridade remuneratória, não podendo este juízo adentrar no mérito da questão, sob pena de violação à coisa julgada. Contudo, nas ações de cobrança dos valores retroativos da GEAC dos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo, cumpre a este juízo verificar, em cada caso concreto posto à sua apreciação, se a parte Autora preenche os requisitos estabelecidos no acórdão para fazer jus à GEAC e se a gratificação já foi paga pelo Réu no referido período, consistindo o pagamento em fato extintivo do direito autoral, cujo ônus da prova é do Réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, não basta o reconhecimento em abstrato do direito da categoria para que seja deferido, de forma automática, o pagamento dos valores retroativos anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. É necessário analisar a situação individual de cada servidor ou pensionista, verificando no caso concreto se ele preenche os requisitos estabelecidos no acórdão para a percepção da gratificação e se a verba já foi paga. A possibilidade de cumulação da GEAC com o subsídio, admitida no referido acórdão, refere-se àqueles casos em que o servidor recebe seus proventos na forma de subsídio, porém sem que a GEAC tenha sido nele incorporada, ou na hipótese em que a gratificação foi incorporada em percentual inferior ao previsto em lei, sendo devida uma complementação do valor nesse último caso. Nos casos em que a GEAC já foi integralmente paga mediante a incorporação ao subsídio, não há que se falar em novo pagamento. Essa conclusão não viola o quanto disposto no acordão transitado em julgado proferido no julgamento do mandado de segurança coletivo, tendo em vista que não é possível inferir que a referida decisão reconheceu, seja de forma expressa, seja de forma implícita, o direito dos membros da categoria de receberem novamente a gratificação nos casos em que ela já teria sido paga integralmente. Como já mencionado, a parte Autora comprovou ser servidora inativa e que faz jus à paridade remuneratória. Desse modo, incumbe ao Réu comprovar a alegação deduzida na contestação de que a GEAC já foi paga à Demandante nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus mediante a sua incorporação ao subsídio. Compulsando os autos, constata-se que o Réu juntou, em anexo à contestação, o contracheque do mês de abril de 2012 (ID. Num. 515749437 - Pág. 1), que é o último antes da modificação do regime remuneratório promovida pela Lei Estadual nº 12.578/2012, comprovando que a parte Autora recebia os seus proventos em diversas parcelas, dentre elas a GEAC, perfazendo o valor total dos proventos o importe de R$ 2.394,89. Ademais, juntou o contracheque do mês de maio de 2012 (ID. Num. 515749437 - Pág. 2), que demonstra que a parte Autora passou a receber seus proventos em forma de subsídio, conforme determinado pela Lei Estadual nº 12.578/2012, comprovando que a GEAC foi incorporada ao subsídio, já que a Demandante continuou recebendo o mesmo montante de R$ 2.394,89 (excluído o 13º salário), em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, restou comprovada a percepção da GEAC, através de sua incorporação ao subsídio recebido pela parte Autora. Também é importante ressaltar que não há que se falar em pagamento a menor da referida gratificação no caso em lume. Conforme o art. 3º da Lei Estadual nº 10.962/08, a GEAC é devida no percentual de 31,18% (trinta e um vírgula dezoito por cento) sobre o vencimento básico, sendo este o percentual reconhecido pelo acórdão transitado em julgado proferido no mandado de segurança coletivo. O contracheque de abril de 2012 demonstra que a parte Autora recebeu o vencimento básico no importe de R$ 1.265,20. Aplicando-se o percentual de 31,18% sobre o valor do vencimento básico percebido no aludido mês, obtém-se o montante de R$ 394,48 (trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). Ainda conforme o contracheque de abril de 2012, a parte Autora percebia a GEAC em quantia correspondente a R$ 459,14 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), ou seja, em valor superior a 31,18% sobre o vencimento básico, tendo o referido montante sido incorporado integralmente ao subsídio, como comprova o contracheque de maio de 2012. Sendo assim, o Réu demonstrou não apenas a incorporação da GEAC ao subsídio, como também a incorporação em percentual superior ao previsto em lei, não havendo qualquer prejuízo financeiro suportado pela parte Autora, não restando qualquer valor ou diferença a ser paga. Dessa forma, o Estado da Bahia comprovou o fato extintivo do direito autoral, consistente no pagamento integral da gratificação através de sua incorporação ao subsídio, se desincumbindo do ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, sendo improcedente o pedido formulado na inicial. No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que reconhece a legalidade da transição para o regime de subsídio efetivada pela Lei Estadual nº 12.578/2012, bem como a ausência do direito à percepção isolada da GEAC quando já incorporada ao subsídio, como se infere, exemplificativamente, dos seguintes julgados proferidos no ano de 2025: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO POR ATIVIDADE DE CLASSE. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 12.578/2012. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I . CASO EM EXAME 1 . Mandado de segurança impetrado por servidora aposentada contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia, objetivando a retomada do pagamento da Gratificação de Estímulo por Atividade de Classe, sob alegação de supressão indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade na supressão da Gratificação de Estímulo por Atividade de Classe da remuneração da impetrante, à luz da Lei Estadual nº 12.578/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O prazo para impetração do mandado de segurança, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, renova-se mês a mês, nos termos da Súmula 85 do STJ, não havendo decadência. 2. A Lei Estadual nº 12.578/2012 estabelece que a remuneração dos professores estaduais deve ser paga em parcela única, sob o regime de subsídio, vedando acréscimos de gratificações, adicionais e outras vantagens. 3. A legislação assegura a preservação do valor global da remuneração, convertendo eventuais valores excedentes em vantagem nominalmente identificada (VPI), sem afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. 4. A análise dos contracheques e do ato de aposentadoria confirma a incorporação da gratificação ao subsídio da impetrante, garantindo a manutenção do montante remuneratório sem redução indevida. 5. Precedentes da Seção Cível de Direito Público do TJBA confirmam a legalidade da transição para o regime de subsídio e a inexistência de direito líquido e certo à manutenção da gratificação isoladamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. O prazo para impetração de mandado de segurança em casos de obrigação de trato sucessivo renova-se mês a mês, atingindo a prescrição apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precede a impetração. 2. A Lei Estadual nº 12.578/2012 estabelece a remuneração dos professores estaduais pelo regime de subsídio, vedando o pagamento separado de gratificações e adicionais. 3. A conversão de vantagens remuneratórias em Vantagem Pessoal Identificada (VPI) assegura a irredutibilidade salarial, afastando alegação de supressão remuneratória ilegal. 4. Inexiste direito líquido e certo à manutenção isolada da Gratificação de Estímulo por Atividade de Classe quando já incorporada ao subsídio, conforme previsão legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei Estadual nº 12.578/2012, arts. 2º e 5º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 85 e 271; TJBA, MS nº 8013450-87.2022.8.05 .0000, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar, DJe 27/03/2023; TJBA, MS nº 8043672-38.2022.8.05.0000, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, DJe 04/10/2023. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80543065920238050000, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 18/03/2025). (Grifou-se) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). REGIME DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL N. 12.578/2012. TETO FIXADO NO ANEXO I DA REFERIDA LEI ESTADUAL. ABSORÇÃO DE VANTAGENS EXCEDENTES COMO VANTAGEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança Cível impetrado por professora aposentada da rede pública estadual contra ato do Secretário da Administração do Estado da Bahia e do próprio Estado da Bahia, em que alega que a Fazenda Pública, após sua aposentadoria, deixou de pagar a GEAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a impetrante possui direito à percepção destacada da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) após a implementação do regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012, considerando o teto remuneratório previsto no Anexo I da referida lei e a transformação dos valores excedentes em vantagem pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei Estadual nº 12.578/2012 institui o regime de subsídio em parcela única para os servidores da carreira de professor, vedando o pagamento isolado de gratificações e adicionais, e fixando teto remuneratório no Anexo I da norma. 4. A legislação prevê que eventuais valores que excedam o teto do subsídio sejam preservados como vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável apenas na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 5. A documentação dos autos comprova que a remuneração global da impetrante permaneceu inalterada, com a absorção da GEAC e das demais vantagens, respeitando-se a irredutibilidade dos proventos. 6. A instituição do regime de subsídio, absorvendo vantagens sem redução da remuneração total, é legítima e não viola o direito líquido e certo da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 1.Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A instituição do regime de subsídio, com absorção de vantagens pessoais e preservação da remuneração global, respeita o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) pode ser incorporada ao subsídio, sem pagamento destacado, nos termos da Lei Estadual nº 12 .578/2012. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, 37, X e XV; Lei Estadual/BA nº 12.578/2012, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Mandado de Segurança nº 8039552-15.2023.8.05.0000, Rel. Des. Adriano Augusto Gomes Borges, Seção Cível de Direito Público, j. 12.07.2024. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80604017120248050000, Relator.: NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 30/06/2025). (Grifou-se) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER
