Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8043513-24.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA23705) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999), RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE (OAB:SP217267) SENTENÇA Vistos, etc. TIAGO BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e da LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇAS LTDA. (atual EMDIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇAS LTDA.). Em sua peça exordial (ID 438296304), o autor narra que, apesar de ter recusado reiteradas ofertas de crédito por telefone, foi surpreendido com a realização de uma "renegociação de empréstimo bancário" em sua conta, sem sua autorização ou solicitação prévia. Informa que o valor do suposto refinanciamento monta a quantia de R$ 15.136,54, a ser adimplido em 37 parcelas de R$ 594,05, totalizando um débito de R$ 21.979,85. Sustenta que o contrato é apócrifo e que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, o que lhe causou sérios prejuízos materiais e abalo moral. Pugnou pela declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação (ID 506943816), arguindo, no mérito, a regularidade da contratação. Afirmou que o empréstimo foi pactuado por meio da modalidade "Clique Único", na qual o cliente anui ao contrato mediante o uso de senha pessoal e intransferível em canais eletrônicos. Defendeu a validade dos contratos eletrônicos e afirmou que o autor recebeu o crédito em sua conta, inexistindo ato ilícito ou dano moral a ser indenizado. A segunda acionada, EMDIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇAS LTDA., apresentou defesa (ID 510455035), arguindo, preliminarmente, a retificação de sua razão social e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua meramente como empresa de cobrança e mandatária do primeiro réu, não tendo participado da relação contratual originária. No mérito, negou a prática de qualquer ilícito e sustentou que não há prova de dano moral. Audiência de conciliação realizada (ID 507068235), sem êxito na autocomposição. Na oportunidade, o Banco Santander requereu a colheita do depoimento pessoal do autor. O autor apresentou réplica (ID 525940156), rebatendo as preliminares e reforçando a tese de que os contratos apresentados pelos réus são apócrifos, unilaterais e que o banco não comprovou a efetiva disponibilização do valor do empréstimo em sua conta, nem o consentimento mediante senha. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das Preliminares Quanto à retificação da razão social de LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇAS LTDA. para EMDIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇAS LTDA., defiro o pedido, ante a prova documental de alteração societária acostada. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, esta não merece prosperar. Conforme se observa no documento de ID 438299963 (fl. 02), a empresa figura expressamente como correspondente bancária responsável pela operação de refinanciamento ora questionada. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Portanto, a empresa que intermedeia a contratação fraudulenta possui legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar. Do Julgamento Antecipado do Mérito Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução para depoimento pessoal do autor, formulado pelo Banco Santander. A controvérsia em tela é de natureza eminentemente documental, cingindo-se à verificação da existência de prova da contratação e da disponibilização do crédito. O depoimento pessoal do autor, que já negou a contratação na inicial e na réplica, não teria o condão de suprir a ausência de prova documental que incumbe às rés. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do autor, aplico a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). O cerne da lide reside na validade da renegociação de empréstimo consignado n.º 631946480. O autor nega a contratação, enquanto o banco sustenta que ela ocorreu via "Clique Único" com uso de senha. Ao analisar o acervo probatório, verifica-se que o banco réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da avença. O documento de ID 438299963, que seria o contrato objeto da lide, apresenta-se desprovido de assinatura física ou digital certificada do autor. Embora o banco alegue a contratação eletrônica, não acostou aos autos registros técnicos idôneos (tais como logs de acesso, endereço IP, geolocalização ou confirmação biométrica específica) que vinculassem, de forma indubitável, a vontade do autor àquela operação específica. As telas sistêmicas e extratos internos produzidos unilateralmente pelo banco (IDs 506943819 e 506943820) não possuem força probatória suficiente para suplantar a negativa do consumidor, especialmente em um cenário de crescente fraude bancária. Ademais, o banco não apresentou comprovante de transferência bancária (TED ou PIX) que demonstrasse a efetiva entrada do valor líquido do refinanciamento na conta do autor, limitando-se a apresentar extratos de seu próprio sistema que não detalham a origem e o destino final do numerário de forma clara. Configura-se, portanto, defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), caracterizado pela realização de empréstimo sem o consentimento livre e esclarecido do consumidor. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e fundamentada no risco do empreendimento (Súmula 479 do STJ). Vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . ASSINATURA DIGITAL SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE METADADOS QUE CONFIRAM VALIDADE À ASSINATURA DIGITAL, COMO GEOLOCALIZAÇÃO E CÓDIGO HASH COM CERTIFICADORA CREDENCIADA. FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiário do INSS em face de sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O autor alegou ausência de contratação, inexistência de manifestação de vontade e falha no dever de informação, impugnando a autenticidade da assinatura digital e a validade da documentação apresentada pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prova da contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário são legítimos; (iii) determinar se há responsabilidade da instituição financeira por danos morais e pela restituição em dobro dos valores descontados . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira não apresentou elementos aptos a comprovar a autenticidade da assinatura, pois a documentação apresentada não possuía os metadados necessários para validação da assinatura eletrônica, tais como assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil, geolocalização, logs de operação ou reconhecimento biométrico. 2 . A fotografia juntada aos autos, desacompanhada de dados contextuais como local da captura e dispositivo utilizado, não é prova suficiente da concordância do autor com a contratação. 3. O termo de consentimento esclarecido está incompleto e desprovido de dados individualizadores, sendo genérico e, por isso, ineficaz para comprovar a ciência e a anuência do consumidor. 4 . A ausência de comprovação da contratação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. 5. Configura-se dano moral in re ipsa o desconto indevido sobre provento de natureza alimentar, atingindo diretamente a dignidade do autor e gerando insegurança e sofrimento, nos termos dos artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil. 6 . A quantia de R$ 5.000,00 mostra-se adequada à reparação do dano moral sofrido, segundo os parâmetros adotados pela jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 7 . A restituição dos valores descontados em dobro é devida, pois os fatos ocorreram após o julgamento do EAREsp 676.608/RS, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da prova de dolo ou culpa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10051982720248260077 Birigüi, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 25/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/04/2025) Dessa forma, a declaração de inexistência do débito e do contrato n.º 631946480 é medida que se impõe. Quanto à restituição de valores, o autor sofreu descontos indevidos em sua conta, conforme demonstram os contracheques de ID 439881257. A restituição deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou configurado erro justificável, mas sim falha grosseira de segurança ao permitir a formalização de negócio jurídico sem a devida cautela quanto à identificação do contratante. No que concerne aos danos morais, o desconto indevido de parcelas de empréstimo não contratado sobre verba de natureza alimentar (salário) ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Tal conduta compromete o sustento do indivíduo, gera angústia e revolta, configurando dano moral in re ipsa. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, evitando o enriquecimento sem causa. Embora o autor tenha pleiteado R$ 70.000,00, entendo que tal valor é excessivo para o caso concreto. Atento às circunstâncias do fato e aos precedentes deste Tribunal em casos análogos, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação contratual e do débito referente ao contrato de renegociação n.º 631946480, objeto desta lide; DETERMINAR que os réus cessem, imediatamente, qualquer desconto referente ao contrato ora anulado nos proventos/conta do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da conta ou salário do autor em razão do contrato anulado, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (relação contratual fraudulenta) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de fevereiro de 2026. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito
