Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001798-43.2025.8.05.0267 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA AUTOR: HERMOGENES UMBELINO DOS SANTOS Advogado(s): RAYZA RAVENNA MESSIAS MOITINHO DOS SANTOS (OAB:BA82597), EMILY KAIS SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA47800) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823), JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JAMMILE KAROL GOMES OLIVEIRA (OAB:BA46598) SENTENÇA Vistos etc. Noticiam os autos que se trata de ação acerca de pedido para ligação da energia elétrica na fazenda da parte autora, que não foi atendido após suas solicitações. Requer a ativação do serviço e indenização pelos danos que alega ter sofrido. Em sede de contestação, o réu preliminarmente argui incompetência do juízo por necessidade de perícia, assim como ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que há necessidade de estudos e tempo para realizar o procedimento, em virtude de impactos a outros consumidores, requerendo a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. DECIDO. A alegação de incompetência do Juízo evidencia-se protelatória - trata-se de matéria de menor complexidade que não demanda prova técnica elaborada. Ainda que fosse necessário qualquer conhecimento técnico sobre a matéria, a parte ré possui os meios necessários para produzir prova nesse sentido, não o tendo feito por mera liberalidade. Ainda, a parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, não havendo recusa administrativa ao pleito. No entanto, mostra-se inócua a exigência de prévio requerimento administrativo, pois a pretensão da parte autora fora expressamente resistida pelo réu, que, no mérito, em sua contestação, demonstrou que o pedido não seria atendido, na forma pretendida, restando, assim, suprida eventual falta de interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao mérito. De início, cabe elucidar que a relação travada entre as partes trata-se de nítida relação de consumo, incidindo, destarte, as normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. Daí decorre a necessidade de inversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa do consumidor em Juízo, seja pela verossimilhança nas alegações da requerente, seja pela sua hipossuficiência técnica, que ora reconheço e decreto, com arrimo no art. 6º, VIII, CDC. Compulsando os autos, verifico que o demandante juntou aos autos a comprovação de que solicitara a extensão de rede e consequente ligação de energia elétrica em seu imóvel através de protocolo, bem como demonstrou a aprovação de orçamento pela acionada. Por força da inversão do ônus da prova, bem como em virtude de se tratar de serviço essencial ao ser humano, caberia à demandada comprovar a dificuldade na realização da ligação da rede, bem como a comprovação de que estaria empreendendo esforços para solucionar tal entrave. Entretanto, a parte ré limitou-se a alegar que estaria dentro do prazo, diante do que preleciona o art. 88, III, da Resolução 1.000/21 da ANEEL. Segundo a mesma, o prazo para realização da obra seria de 365 dias, conforme o supramencionado inciso. Ocorre que a promovida não apresentou qualquer prova de que o imóvel se enquadraria no inciso III, e não no inciso I, com prazo de 60 dias, uma vez que, conforme a própria tela interna apontada, a instalação trata-se de baixa tensão, se tratando de distribuição aérea B1, vide fls 6 da contestação, com informação "Ext RD Nova Ligação Urbano-BT Individual". Não se desincumbindo do seu ônus probatório. Desta maneira, entendo que o prazo para a conclusão da obra, de 60 dias, conforme art. 88, I, da Resolução 1.000/21 da ANEEL, foi superado pela demandada, portanto, não restando justificado o atraso. Razão pela qual, reconheço a falha na prestação de serviço, evidenciada pela demora na instalação da energia no imóvel do autor. Devendo a ré ser a ré compelida a realizar a instalação imediata da energia no imóvel da parte autora, ou comprovar que já o fez, sob pena de multa pecuniária diária. Ainda, conforme imagens e vídeo anexados pela parte autora ao ID 533931478 e seguintes, restou comprovado que existe poste praticamente ao lado do imóvel, inexistindo justificativas para a demora na instalação, ou mesmo para o argumento de realização de obra demorada e complexa, nem a alegação de necessidade de autorização dos órgãos ambientais, diante da grande proximidade entre a rede e o imóvel. Em relação ao dano moral, este resta configurado, pois houve falha na prestação de serviço pela parte ré, que mantém o demandante por todo esse período sem a prestação do serviço de energia elétrica, à despeito da apresentação de qualquer justificativa plausível para tamanha demora. Por isso, reconheço que os fatos causaram ao consumidor indignação e transtornos que não se consubstanciam em meros aborrecimentos. Assim, comprovada a relação de causa e efeito entre o comportamento do Réu e o dano experimentado pela vítima, devem ser reparados os danos causados a autora. A referida Corte de justiça (STJ) recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do 'quantum' se converta em medida abusiva e exagerada. Certo também, que a prática dos aludidos princípios de proibição ao exagero ou vedação ao excesso, tanto para mais, como para menos, nos casos de indenizações tão irrisórias, que fiquem desprovidas de qualquer efeito pedagógico ou reparatório. Hodiernamente, a convicção difundida por nossos Tribunais é no sentido de que a fixação do dano moral cabe ao prudente arbítrio do magistrado, que deverá sopesar, dentre outros fatores, a gravidade do fato, a magnitude do dano, a extensão das sequelas sofridas pela vítima, a intensidade da culpa, as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, de forma a proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal, de maneira a amenizar o sentimento do seu infortúnio. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e CONDENO a demandada a proceder a imediata ligação da energia elétrica no imóvel da parte autora, sob pena de multa pecuniária diária de R$ 500,00. Ratifico a liminar concedida em todos os seus termos. Por fim, CONDENO a demandada a indenizar o requerente pelos danos morais causados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o arbitramento, e acrescido de juros a ser contados pela taxa legal (Selic-IPCA), a contar da citação. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou sucumbência, por expressa disposição legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, primeira figura). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Una, Data do sistema. LUZIEL CAMIME CARVALHO SANTOS JUIZ LEIGO Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença/Decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 12, II e § 3º, da Resolução TJBA nº 01, de 15 de março de 2023. Una, Data do sistema. EDUARDO GIL GUERREIRO Juiz de Direito em Substituição Documento assinado eletronicamente
