Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000648-88.2014.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI AUTOR: EMILIA SENA SANTOS Advogado(s): MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA (OAB:BA37061) REU: MUNICIPIO DE MAIRI e outros Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO EMÍLIA SENA SANTOS, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE MAIRI, também qualificado, colimando a condenação do ente público ao pagamento de verbas laborais que entende devidas em razão de vínculo jurídico-administrativo mantido com a municipalidade. Em sua peça exordial (ID 26348316), a parte autora sustenta ter sido contratada pelo requerido para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, mediante sucessivos ajustes, no período compreendido entre 01/03/2013 e 31/10/2013. Aduz que a referida contratação ocorreu sem a prévia aprovação em concurso público, o que, sob sua ótica, inquinaria o vínculo de nulidade absoluta, por inobservância ao regramento inserto no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Argumenta que, malgrado a nulidade do pacto, a efetiva prestação dos serviços impõe o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Pleiteou, fundamentando-se no regime jurídico-administrativo e em preceitos constitucionais, o pagamento de 13º salário (integral e proporcional), férias acrescidas do terço constitucional, além da indenização substitutiva correspondente aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período trabalhado. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e colacionou documentos (ID 26348319, ID 26348321). O feito, originalmente físico, foi digitalizado e migrado para o Sistema de Processo Tranversal (PJe), conforme certidão de ID 26086560. O Município de Mairi, embora regularmente citado e tendo comparecido à audiência de conciliação por meio de preposto e advogado (ID 26348321 - fls. 14), não apresentou peça contestatória em tempo hábil no sistema eletrônico, o que ensejou o requerimento de aplicação dos efeitos da revelia pela parte autora (ID 380198001). Na mesma oportunidade, a demandante pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e acostou extratos do Tribunal de Contas dos Municípios (ID 380198003) para comprovar o período laborado. Instada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, a parte autora ratificou sua pretensão e pugnou pelo julgamento imediato da lide, reiterando que o acervo probatório documental seria suficiente para o deslinde da controvérsia. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório, no essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Revelia Ab initio, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes para a formação do convencimento jurisdicional encontram-se sobejamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Quanto à revelia arguida pela autora (ID 380198001), é cediço que, em se tratando de demanda movida em face da Fazenda Pública, a presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC) é relativa e mitigada, dada a indisponibilidade do interesse público (art. 345, inciso II, do CPC). Ademais, a ausência de contestação não implica, de forma automática, a procedência dos pedidos, remanescendo ao magistrado o dever de analisar a subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico e a consistência do direito pretendido. II.2. Da Natureza do Vínculo e da Higidez da Contratação Temporária A controvérsia central reside na análise da validade da contratação temporária da autora e na consequente existência de direito ao recebimento de FGTS, 13º salário e férias. A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra geral, a investidura em cargo ou emprego público mediante concurso público (art. 37, II). Todavia, o inciso IX do mesmo dispositivo autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei. No âmbito do Município de Mairi, tal regramento encontra-se disciplinado pela Lei Complementar Municipal n. 002/2009 e legislação correlata. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegada nulidade do contrato por ausência de concurso. Ocorre que, compulsando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a demandante foi contratada sob o regime especial de direito administrativo. O contrato encartado no (ID 26348321) e os extratos do TCM (ID 380198003) demonstram que o vínculo perdurou de março de 2013 a outubro de 2013 - ou seja, um lapso temporal de apenas 08 (oito) meses. Diferentemente do que sustenta a exordial, não há nos autos prova de que a Administração Pública tenha incorrido em desvirtuamento da finalidade constitucional. A contratação para a função de auxiliar de serviços gerais por período inferior a um ano possui, sob a ótica da presunção de legitimidade dos atos administrativos, plena compatibilidade com a natureza transitória e o excepcional interesse público. A nulidade de um contrato temporário exige a comprovação cabal de que a vaga ocupada era permanente e de que a contratação visou burlar a regra do concurso público de forma sistemática. No caso em tela, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), qual seja, a demonstração de vício na contratação ou de que a natureza da necessidade não era temporária. Pelo contrário, o curto período de vigência do ajuste reforça a tese de transitoriedade e higidez do ato administrativo. Portanto, reconheço a validade do vínculo jurídico-administrativo temporário estabelecido entre as partes. II.3. Da Inexistência de Sucessivas Contratações e Renovações Imotivadas A tese do "desvirtuamento por renovações sucessivas" é instituto jurídico aplicado quando a Administração Pública mantém o servidor temporário por anos a fio, mediante prorrogações acríticas que desnaturam a precariedade do vínculo. Contudo, tal cenário não se coaduna com a realidade fática destes autos. A prova documental revela uma contratação isolada, com duração total de apenas oito meses. Não há evidência de múltiplos termos aditivos de prorrogação ou de uma sequência ininterrupta de contratos que se estendessem por longos períodos. O tempo de serviço comprovado no (ID 380198003) é exíguo e perfeitamente justificável dentro da discricionariedade administrativa para contratações emergenciais ou temporárias. Sem a demonstração de sucessividade ou de permanência injustificada, não há que se falar em transmudação da natureza do vínculo, tampouco em aplicação de sanções destinadas aos casos de fraude à Constituição Federal. O vínculo, portanto, permaneceu hígido em sua natureza administrativa especial até o seu encerramento. II.4. Do 13º Salário e das Férias: Ausência de Previsão Legal e Contratual No que concerne ao pleito de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente consolidada em sede de Repercussão Geral (Tema 551 do STF), estabelece que os servidores temporários não fazem jus a tais verbas, salvo se houver expressa previsão legal na legislação local ou cláusula contratual específica nesse sentido, ou, ainda, se ficar demonstrado o desvirtuamento do vínculo por sucessivas renovações. Conforme já exarado, o desvirtuamento por sucessivas renovações foi integralmente afastado no tópico anterior. Resta, pois, analisar a existência de previsão legal ou contratual. A parte autora não colacionou aos autos a legislação municipal de Mairi que eventualmente estendesse tais direitos aos servidores contratados por tempo determinado. No âmbito do Direito Administrativo, impera o Princípio da Legalidade Estrita (art. 37, caput, CF), de modo que o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos depende de autorização legislativa específica do ente federado contratante. Inexistindo prova de lei municipal que garanta o 13º salário e as férias aos temporários, e verificando-se que o contrato padrão (ID 26348321) não contempla tais benefícios, a improcedência destes pedidos é medida que se impõe. O servidor temporário submete-se a um regime estatutário especial, não se lhe aplicando as garantias automáticas do regime celetista ou do regime estatutário próprio dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. II.5. Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Quanto ao pedido de recolhimento dos depósitos fundiários, a pretensão carece de amparo legal para o caso concreto. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320), firmou o entendimento de que o depósito do FGTS é devido aos servidores cujas contratações temporárias sejam declaradas nulas por inobservância dos pressupostos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Ou seja, o FGTS é uma verba devida a título de "indenização mínima" para evitar o enriquecimento sem causa do Estado em contratações eivadas de nulidade absoluta. Ocorre que, no presente processo, a contratação da autora foi considerada válida. Não houve prova de nulidade, não houve prova de ausência de lei autorizadora municipal e não houve prova de desvirtuamento por renovações sucessivas. Trata-se de uma contratação administrativa temporária legítima. Nesse diapasão, sendo o vínculo administrativo válido e não regido pela CLT, é incabível a condenação do Município ao pagamento de FGTS, verba esta de natureza tipicamente celetista e que só alcança os servidores públicos estatutários ou administrativos em casos de nulidade do pacto (conforme art. 19-A da Lei n. 8.036/90). Mantida a higidez do contrato temporário de oito meses, a pretensão ao FGTS deve ser integralmente rejeitada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por EMILIA SENA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MAIRI, com fundamento nas razões de fato e de direito acima expendidas, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça deferida. Considerando que o valor da condenação é inexistente (sentença de improcedência) e o valor atribuído à causa é inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, a presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Atribuo a este documento força de mandado, carta precatória e ofício, para fins de cumprimento e comunicações necessárias, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Júlia Wanderley Lopes Juíza de Direito
