Inteiro teor
Processo nº 0801140-94.2024.8.10.0081 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Demandante: W. G. E. S., REPRESENTADO POR CARLA BEATRIZ SILVA EVANGELISTA Demandado: WELINGTON ALVES SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO W. G. E. S., nascido em 25 de janeiro de 2019, representado pela mãe, CARLA BEATRIZ SILVA EVANGELISTA, e assistido pela Defensoria Pública, propôs ação de alimentos contra o pai, WELINGTON ALVES SANTOS, pedindo pensão de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, meação das despesas extraordinárias de saúde e educação e honorários em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (id 120340836). Os alimentos provisórios foram fixados em 30% (trinta por cento) do salário mínimo (id 121474539). O réu foi citado, não compareceu à audiência de conciliação (id 133595044) e, a seu pedido, recebeu defensora dativa (id 168965498), que contestou por negativa geral (id 175405363). Houve réplica (id 176458706) e saneamento (id 180809430). Na audiência de 9 de setembro de 2026, encerrou-se a instrução sem prova oral; a Defensoria Pública pediu a procedência, e o Ministério Público opinou pela fixação em 30% (trinta por cento) do salário mínimo e pelo indeferimento do rateio de despesas (id 190870510). A defesa apresentou memoriais (id 191042801). II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está pronto para julgamento. O réu foi citado e teve defesa técnica, o Ministério Público interveio em todas as fases (art. 178, II, do Código de Processo Civil (CPC)) e a instrução foi encerrada sem requerimento de outras provas. A filiação é incontroversa e está provada pela certidão de nascimento (id 120340850). A contestação por negativa geral é admitida para o advogado dativo e para o curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), e por isso os fatos da inicial não se presumem verdadeiros. Isso não impede o julgamento. A negativa geral torna os fatos controvertidos, mas não apaga a prova documental já produzida nem transfere ao autor o ônus de provar a renda exata de quem trabalha sem registro, dado que só o próprio réu poderia trazer aos autos. Os alimentos se fixam na proporção das necessidades de quem os pede e dos recursos de quem os deve (art. 1.694, §1º, do Código Civil (CC)), e os pais contribuem para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos (art. 1.703 do CC). O dever de sustento dos filhos menores decorre do poder familiar e tem sede constitucional (art. 229 da Constituição Federal (CF/1988)). A necessidade do autor é presumida pela idade: tem 7 (sete) anos e depende inteiramente dos pais. Além disso, a carteira de identidade da criança traz a anotação oficial de transtorno do espectro autista, com a classificação F84.0 (id 120340849), o que indica necessidades de saúde superiores às de uma criança da mesma idade. A intolerância à lactose foi apenas alegada e não entra no cálculo. Quanto à possibilidade, os autos mostram que o réu tem 25 (vinte e cinco) anos, é apto ao trabalho, trabalha por diárias, inclusive na zona rural, e não tem outros filhos (ids 120340847 e 154420694). A defesa sustenta que não há prova da capacidade econômica e pede percentual reduzido (id 191042801, p. 2). O argumento não procede: quem exerce atividade informal não tem contracheque, e a renda se afere por indícios. Nada nos autos indica doença, incapacidade ou encargo com outros dependentes, e o réu, que poderia demonstrar a impossibilidade, não o fez. O percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo corresponde hoje a R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). É valor módico diante das necessidades de uma criança com transtorno do espectro autista e compatível com a renda de quem trabalha por diárias. É o valor devido desde a citação a título de alimentos provisórios, cuja revisão o réu nunca pediu, e é o patamar indicado pelo Ministério Público. Fixo os alimentos definitivos nesse percentual, que acompanha os reajustes do salário mínimo. Os alimentos retroagem à data da citação (art. 13, §2º, da Lei 5.478/1968). Como os definitivos coincidem com os provisórios, os valores eventualmente em atraso se cobram pela via própria, sem alteração do que já era devido. O pedido de meação das despesas extraordinárias merece solução diferente para saúde e para educação. Quanto à saúde, o diagnóstico de transtorno do espectro autista está documentado (id 120340849), e é previsível que a criança necessite de consultas, terapias, exames e medicamentos além do custeio ordinário, como mostra a viagem da mãe a Imperatriz para consulta médica do filho no dia da audiência (ids 190860155 e 190860169). Essas despesas são incertas quanto ao valor, mas certas quanto à natureza. O Ministério Público e a defesa apontam a falta de comprovantes (id 191042801, p. 2). A objeção procede contra uma condenação em valor, mas não contra a divisão de despesa futura condicionada à prova de cada gasto. Por isso, o réu arcará com metade das despesas extraordinárias de saúde não cobertas pelo Sistema Único de Saúde, desde que prescritas por profissional de saúde e comprovadas por recibo ou nota fiscal, apresentados ao réu antes da cobrança. Quanto à educação, não há alegação concreta de gasto extraordinário: a inicial não diz se a criança frequenta escola particular, atendimento especializado pago ou atividade específica, e o saneamento determinou a juntada dos comprovantes, que não vieram (id 180809430). As despesas ordinárias de educação estão cobertas pela pensão. Rejeito, nessa parte, o pedido. O réu decaiu de parte mínima, porque o pedido principal foi acolhido integralmente e a meação foi reconhecida no item mais relevante. Responde, assim, pela totalidade das custas e dos honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que corresponde a doze prestações (art. 85, §2º, e art. 292, III, do CPC), em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, com a exigibilidade suspensa, porque o réu tem gratuidade da justiça (id 180809430; art. 98, §3º, do CPC). A defensora dativa não compareceu à audiência de 9 de setembro de 2026 e declarou não ter motivo que justificasse a ausência (id 191042801, p. 1). O fato fica registrado. Como os memoriais foram apresentados e a defesa foi exercida em todas as fases, não há prejuízo nem motivo para alterar os honorários arbitrados pelo Estado (id 168965498), que se devem pela atuação até esta sentença. A apelação contra a sentença que condena a pagar alimentos não tem efeito suspensivo (art. 1.012, §1º, II, do CPC). O processo tramita em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). A autuação registra por engano a mãe como autora; o autor é a criança, representada pela mãe (id 120340836). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR WELINGTON ALVES SANTOS a pagar a W. G. E. S. alimentos mensais de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, hoje R$ 486,30 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), devidos desde a citação, até o dia 10 (dez) de cada mês, por depósito na conta de CARLA BEATRIZ SILVA EVANGELISTA no Banco Next (código 237), agência 6176, conta-corrente 444125-7, ou por transferência via PIX para a chave indicada na inicial; b) CONDENAR o réu a pagar metade das despesas extraordinárias de saúde do autor não cobertas pelo Sistema Único de Saúde, prescritas por profissional de saúde e comprovadas por recibo ou nota fiscal, em até 10 (dez) dias úteis da apresentação do comprovante ao réu; c) REJEITAR o pedido de meação das despesas extraordinárias de educação. CONDENO o réu nas custas e em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com a exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC). MANTENHO o segredo de justiça. PROVIDÊNCIAS: 1. Retifique a Secretaria a autuação em 5 (cinco) dias úteis, para que conste como autor W. G. E. S., representado por CARLA BEATRIZ SILVA EVANGELISTA, com certidão. 2. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público pessoalmente, pelo sistema, e o réu por sua defensora dativa, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 3. Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a Defensoria Pública, e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, sem nova conclusão. O recurso não suspende o pagamento dos alimentos. 4. Transitada em julgado, expeça-se em 5 (cinco) dias úteis a certidão dos honorários da defensora dativa Letícia Soares de Brito Oliveira, OAB/MA 27.200, no valor arbitrado em id 168965498, para cobrança perante o Estado do Maranhão; em seguida, arquivem-se os autos com baixa. Eventual cobrança de alimentos ou de despesas se processará em cumprimento de sentença, a requerimento do credor. 5. Esta sentença, assinada eletronicamente e instruída com a chave de validação, SERVE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO, dispensada a expedição de peça em separado, destinada a: a) WELINGTON ALVES SANTOS, brasileiro, CPF 077.829.903-19, RG 054192132014-2 SSP/MA, com endereço na Rua dos Coelhos, s/n, Brejinho, casa do Sr. Aderir, Carolina/MA, por intermédio de sua defensora dativa, Letícia Soares de Brito Oliveira, OAB/MA 27.200; b) CARLA BEATRIZ SILVA EVANGELISTA, brasileira, CPF 080.854.053-00, residente na Rua Tocantins, 496, Brejinho, Carolina/MA, telefone (99) 9122-4153, representante do autor, por intermédio da Defensoria Pública. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carolina/MA, na data da assinatura eletrônica. MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Juiz de Direito. Vara Única da Comarca de Carolina/MA
