Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO POSTERIOR DO AGRAVO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito e extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por falta de custas quando havia agravo de instrumento pendente de julgamento sobre a concessão da gratuidade de justiça, posteriormente julgado procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 101, § 1º, do CPC estabelece que o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão da gratuidade de justiça, preliminarmente ao julgamento do agravo. 4. A cronologia dos atos processuais revela que a decisão concedendo a gratuidade de justiça em agravo de instrumento (23/05/2025) é anterior à sentença de extinção (27/05/2025), evidenciando a precipitação do juízo de origem. 5. A extinção do processo por falta de custas quando há agravo pendente sobre a gratuidade de justiça, posteriormente julgado procedente, configura error in procedendo que enseja a invalidação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para invalidar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. V. CITAÇÕES Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 101, § 1º; 290; 485, IV; 1.009. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação n. 80284184220238050080, Rel. Des. Maria da Purificação da Silva, 1ª Câmara Cível; TJ-BA, Apelação n. 80013918120218050039, Rel. Des. Marielza Maues Pinheiro Lima, 4ª Câmara Cível; TJ-BA, Apelação n. 80062801020238050039, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, 2ª Câmara Cível.