Ementa
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo Município de Santo Antônio de Jesus. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0500776-90.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS PARTE AUTORA: Municipio de Santo Antonio de Jesus Advogado(s): PAULO BISPO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como PAULO BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20468) REU: ROMERITO DA CONCEIÇÃO SILVA e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação demolitória proposta pelo Município de Santo Antônio de Jesus em face de Romerito da Conceição Silva, Hélio da Conceição Silva, Natália de Jesus Santos e Zenade dos Reis. Segundo a inicial, os demandados edificaram imóveis de forma irregular em terreno de propriedade municipal, o qual foi desapropriado pelo Decreto nº 02/2011 para a instalação de uma quadra poliesportiva. Diante disso, o autor requer a demolição das referidas construções. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 297870607). Os réus foram citados e apresentaram contestação por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia. A defesa alegou a caducidade do decreto de desapropriação e o abandono da área pelo Poder Público. Ademais, os demandados argumentaram que as construções estariam fora da área de afetação e invocaram a proteção ao direito à moradia. Em réplica, o Município afirmou que a obra sofreu atrasos devido a problemas estruturais no terreno, mas que a destinação pública será cumprida. Foi realizada inspeção no local por oficial de justiça e certificada a edificação da quadra poliesportiva Em sede de audiência, o Município de Santo Antônio de Jesus informou que perdeu o interesse no prosseguimento do feito. O Ministério Público apresentou parecer contrário à extinção. A Defensoria Pública manifestou-se novamente e reiterou o pedido de extinção do feito com base na manifestação do Município. O autor permaneceu em silêncio. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O Município de Santo Antônio de Jesus, titular da pretensão, manifestou em audiência de conciliação expresso desinteresse no prosseguimento da ação. Fundamentou sua posição na conclusão da quadra poliesportiva e na intenção de promover a regularização fundiária das construções adjacentes. Os réus, assistidos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, concordaram com a extinção do feito. O Ministério Público apresentou discordância, sustentando a indisponibilidade do patrimônio público e invocando o art. 183, § 3º, da Constituição Federal, sob o argumento de que o Município não pode tolerar invasões de natureza comercial em bens públicos. Contudo, a oposição ministerial não obsta a homologação da desistência. O processo civil rege-se pelos princípios da inércia e da disponibilidade da ação (art. 2º do Código de Processo Civil), não cabendo ao Judiciário compelir o ente municipal a litigar quando este reconhece a perda de seu interesse processual (art. 17 do Código de Processo Civil). A escolha pela regularização fundiária e a definição da política urbana inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública, em atenção ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Embora o Ministério Público possua legitimidade para reprimir omissões ilícitas ou lesões ao erário pelas vias próprias, sua atuação como fiscal da ordem jurídica (art. 178 do Código de Processo Civil) não substitui a vontade processual do autor em demandas de natureza patrimonial disponível ou cujos critérios de conveniência política autorizem a desistência. Presente a concordância da parte ré, encontram-se preenchidos os requisitos do Código de Processo Civil para o encerramento da lide. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo Município de Santo Antônio de Jesus. Em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 25 de fevereiro de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito
