Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Amapá contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal opostos por CM Hospitalar S.A., para declarar a inexigibilidade do crédito tributário inscrito em CDA, extinguir a execução fiscal, determinar a restituição de valores bloqueados via SISBAJUD e condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de garantia integral do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução fiscal; (ii) se há preclusão consumativa em razão da prévia apresentação de exceção de pré-executividade; e (iii) se é exigível o crédito de ICMS-DIFAL referente ao exercício de 2021, diante de decisão judicial transitada em julgado favorável à embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insuficiência da penhora não impede o processamento dos embargos à execução fiscal, cabendo ao magistrado oportunizar o reforço da garantia, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo. 4. A rejeição da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita e necessidade de dilação probatória, não acarreta preclusão consumativa nem impede o manejo dos embargos à execução fiscal. 5. O crédito executado refere-se a período abrangido por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito da contribuinte de não recolher ICMS-DIFAL nos autos do mandado de segurança nº 0018703-54.2019.8.03.0001 com transito em julgado em 06/07/2021. 6. A cobrança realizada pelo ente estadual viola a coisa julgada material, tornando a CDA nula por ausência do requisito da exigibilidade do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “É inexigível o crédito de ICMS-DIFAL constituído em período abrangido por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito do contribuinte à não incidência do tributo, sendo nula a CDA por violação à coisa julgada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, 507 e 85; CTN, art. 204; Lei nº 8.429/1992. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.127.815/SP (Tema 260); STF, ADI 5.469; STF, RE 1.287.019 (Tema 1.093). DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK 2º Vogal) – Também acompanho.