Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO RECONHECIDO. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Macapá contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora, reconhecendo o direito a progressões funcionais sucessivas com pagamento retroativo das diferenças salariais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de avaliação formal de desempenho, por omissão da Administração, impede o reconhecimento do direito à progressão funcional quando demonstrado o cumprimento do requisito temporal previsto em lei; e (ii) se há violação ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário reconhece direito à progressão funcional previsto em legislação municipal. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Municipal nº 065/2009 estabelece a progressão funcional mediante interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício e avaliação de desempenho, assegurando acréscimo de 2% entre níveis. 4. Este Tribunal firmou tese vinculante no IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000 (Tema 23), estabelecendo que, demonstrado o cumprimento dos requisitos temporais, a omissão administrativa em realizar avaliação de desempenho não pode inviabilizar a progressão, cabendo à Administração o ônus de comprovar fato impeditivo do direito. 5. No caso concreto, a servidora comprovou o cumprimento do requisito temporal, e o Município não apresentou avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar ou registro de faltas injustificadas. 6. A inércia administrativa não pode prejudicar o servidor que cumpriu todos os requisitos legais, não podendo a Administração beneficiar-se de sua própria omissão. 7. O controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos não configura violação ao princípio da separação dos poderes, mas exercício da função típica do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. Demonstrado o cumprimento dos requisitos temporais necessários para a progressão funcional, a omissão da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode inviabilizar a implementação desse direito. 2. Cabe à Administração o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, tal como avaliação de desempenho negativa, processo disciplinar ou faltas injustificadas." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal nº 065/2009, arts. 21 e 26; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAP, IRDR nº 0008386-58.2023.8.03.0000, Tema 23, Rel. Des. [Des. Carlos Tork]. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK 2º Vogal) – Também acompanho.