Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 1.285.604,89, com condenação solidária dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, diante da falta de enfrentamento técnico da contra planilha apresentada nos embargos monitórios e da não realização de prova pericial; (ii) se há excesso de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os apelantes cumpriram o ônus processual previsto no art. 702, § 2º, do CPC ao apresentar demonstrativo discriminado do valor que entendem devido, com indicação de diferença relevante em relação ao montante cobrado pelo autor. 4. A sentença limitou-se a afirmar genericamente a regularidade dos encargos aplicados pela instituição financeira, sem enfrentar de forma concreta os cálculos apresentados pelos embargantes, em violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 5. A controvérsia acerca da exatidão dos cálculos, em ação monitória fundada em contrato bancário, demanda cognição exauriente e dilação probatória, inclusive mediante perícia contábil ou remessa à Contadoria Judicial, conforme autoriza o art. 702, § 1º, do CPC. 6. A ausência de adequada instrução probatória configura cerceamento de defesa e compromete a validade do julgamento, impondo a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para acolher a preliminar de nulidade da sentença, cassar o julgado e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com conversão do rito e regular instrução probatória para apuração do valor efetivamente devido. Tese de julgamento: “É nula a sentença que, em ação monitória, rejeita embargos fundados em excesso de cobrança sem enfrentar a contra planilha apresentada pelo devedor e sem promover a necessária dilação probatória, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 480 e 702. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.955.835/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.06.2022; TJAP, Apelação nº 0002540-96.2019.8.03.0001, Rel. Des. Jayme Ferreira, Câmara Única, j. 10.03.2022. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal) – Acompanho o voto do ilustre relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK 2º Vogal) – Também acompanho.