Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6067661-56.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas, Liminar ] AUTOR: MARIA DA LUZ DE ALMEIDA AZEVEDO REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria da Luz de Almeida Azevedo em face de CEA Equatorial. A autora relata que, em agosto de 2025, comprou um imóvel situado na Travessa Dulce Estela Bezerra nº 566, bairro Universidade, e, ao solicitar à concessionária ré a religação de energia, foi informada acerca da existência de dívida em seu nome referente ao imóvel situado na Travessa Dulce Estela Bezerra nº 546, unidade consumidora cadastrada sob o nº 200060627, no qual afirma jamais ter residido. Relata que retornou à agência da ré para resolver a situação, ocasião em que o atendente lhe apresentou fatura de débito no valor de R$ 118,19, referente ao imóvel nº 546, além do histórico de débitos do imóvel nº 566, no valor de R$ 3.945,80. Sustenta que a ré recusou-se a proceder à religação de energia no imóvel que adquiriu em razão dos débitos anteriores. Ao final, requer: a) a religação do fornecimento de energia elétrica; b) o cancelamento dos débitos anteriores a agosto de 2025; c) a transferência de titularidade da unidade consumidora para seu nome; d) a inclusão na Tarifa Social; e) indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, afirma que a autora não possui relação com a unidade consumidora nº 200060627, cuja titularidade foi transferida para Victor Junior Baia Cavalcante, em 15/05/2025, mediante apresentação de instrumento de compra e venda do imóvel, anexado à contestação. Alega, ainda, que procedeu de maneira adequada, porquanto não foi apresentada pela autora a documentação necessária para a troca de titularidade da unidade consumidora. Pois bem. A relação entre a concessionária fornecedora de energia elétrica e o usuário enquadra-se perfeitamente em típica relação de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positivou um núcleo de regras e princípios protetivos dos direitos dos consumidores. Nessa linha, firmou-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final para o fornecimento de serviços públicos essenciais — tais como água e energia — é consumerista” (STJ - AgInt no AREsp 1962258/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 01/04/2022). Assim, demonstrada a relação de consumo entre as partes, aplicam-se as normas consumeristas. Sobre o mérito da demanda, inicialmente, faz-se necessário esclarecer a questão relativa à unidade consumidora nº 200060627. Conforme recibo de compra e venda apresentado pela autora, ela adquiriu o imóvel situado na Travessa Dulce Estela Bezerra nº 566. Ocorre que foi informado pela ré que havia débito em seu nome referente ao imóvel nº 546, situado na mesma travessa. Segundo a fatura recebida pela autora na agência da parte ré, tal imóvel estava cadastrado como unidade consumidora nº 200060627. Confira-se: Por outro lado, segundo o histórico de débitos apresentado nos autos, o imóvel situado no nº 566 também estava cadastrado como unidade consumidora nº 200060627. Veja-se: Ainda acerca do número da unidade consumidora, extrai-se do termo de vistoria realizado em 31/12/2025 no imóvel nº 566, onde a autora reside, que se trata da unidade consumidora nº 2007940. Nesse cenário, verifica-se que a confusão acerca do número da unidade consumidora decorre de informação prestada pela própria parte ré, que vinculou o imóvel adquirido pela autora (nº 566) à unidade consumidora correspondente ao imóvel vizinho (nº 546). Conforme a jurisprudência assente do colendo Superior Tribunal de Justiça, os débitos relativos a serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, possuem natureza pessoal, ou seja, são de responsabilidade de quem efetivamente usufruiu da prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Nesse passo, considerando que os documentos carreados aos autos evidenciam que a autora somente adquiriu o imóvel situado na Travessa Dulce Estela Bezerra nº 566 em agosto de 2025, conclui-se que quaisquer débitos originados em período anterior não lhe podem ser imputados, porquanto decorrentes de relação contratual da qual não participou. Assim, deve a parte ré transferir a titularidade da unidade consumidora correspondente ao imóvel situado na Travessa Dulce Estela Bezerra nº 566 para o nome da autora e regularizar o fornecimento do serviço no referido imóvel. Quanto ao cancelamento dos débitos postulados, considerando que estão relacionados à unidade consumidora de imóvel que não pertence à autora, impõe-se reconhecer sua inexigibilidade em relação a ela, devendo a parte ré abster-se de utilizar tais pendências como óbice à regularização do fornecimento de energia ou à transferência de titularidade do imóvel nº 566. No que concerne ao pedido de inclusão na Tarifa Social, cumpre esclarecer que a concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares específicos, bem como da formalização de requerimento administrativo junto à concessionária. Não há nos autos elementos que demonstrem a prévia formulação de pedido específico nesse sentido, razão pela qual a análise do enquadramento deve ocorrer na esfera administrativa. Assim, deverá a parte autora apresentar requerimento próprio perante a concessionária ré, instruído com a documentação exigida, competindo a esta proceder à avaliação e, uma vez constatado o atendimento dos critérios legais, efetivar a inclusão no programa, nos termos da legislação de regência. Por fim, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. No caso sob análise, restou evidenciado que a demandante permaneceu por 01 mês e 10 dias sem fornecimento de energia elétrica, em razão de falha na prestação do serviço imputável à concessionária ré, consubstanciada na equivocada vinculação do imóvel da autora a unidade consumidora diversa, na indevida exigência de débitos pretéritos e na recusa em regularizar o serviço. A negativa indevida de fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, extrapola o mero dissabor cotidiano, sobretudo quando fundada em débito que não pode ser atribuído à autora. Tal circunstância submeteu a consumidora a situação de manifesta vulnerabilidade, privando-a, por período significativo, de serviço essencial à vida digna, o que supera o mero aborrecimento ordinário e caracteriza violação a direito da personalidade. Quanto ao valor da indenização, atento às peculiaridades do caso e em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o prejuízo e inibir a reiteração da conduta, fixo a indenização por dano moral em R$ 3.000,00, valor que reputo adequado para compensar a autora pelos transtornos sofridos e desestimular a ré a reiterar práticas abusivas. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora para: a) Determinar que a parte ré proceda à transferência da titularidade da unidade consumidora nº 2007940, correspondente ao imóvel localizado na Travessa Dulce Estela Bezerra nº 566, para o nome da autora; b) Determinar que a parte ré regularizar fornecimento de energia elétrica no referido imóvel; c) Declarar inexigíveis, em relação à autora, os débitos relacionados à unidade consumidora nº 200060627; d) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros, pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (24/11/2025). e) Quanto ao pedido de inclusão na Tarifa Social, após a parte autora formular o requerimento e apresentar os documentos necessários, deverá a parte ré analisar o pedido e efetuar a inclusão, caso preenchidos os requisitos legais. Sem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente a parte recorrida contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais para juízo de admissibilidade, conforme art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1.328/2019 – TJAP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível de Macapá
