Ementa
Do exposto, com suporte no disposto no art. 217, §§1º e 2º, da Constituição Federal, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais que se fizerem devidas, a serem suportadas pela parte autora. Sem honorários, ante a ausência de citação da parte adversa. Outrossim, por se encontrar a parte demandante amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Decorrido o prazo de recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.