Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0701128-33.2025.8.02.0090

Vara / juízo: 28º Vara Infância e Juventude da Capital
Publicação: DJEN 09/03/2026
Número único (CNJ): 0701128-33.2025.8.02.0090

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, Município de Maceió, na obrigação de fazer consistente em disponibilizar, no âmbito da unidade escolar em que os autores, RONNALD OLIVEIRA DA SILVA MATIAS e ROBERTH OLIVEIRA DA SILVA MATIAS, se encontram matriculados, AUXILIAR EDUCACIONAL, durante todo o período de aulas (e demais atividades pedagógicas realizadas no turno escolar, quando pertinentes), em quantidade e com atribuições compatíveis com as necessidades específicas da parte autora, bem como a realização de um Plano de Ensino Individual (PEI), garantindo-se o apoio indispensável à sua permanência, participação e aprendizagem em classe comum do ensino regular. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação pessoal do ente público, para o cumprimento integral da obrigação, devendo o réu comprovar nos autos a efetivação da obrigação. Em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado, incidirá multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil c/c o art. 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da responsabilização pessoal da autoridade competente por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e por ato de improbidade administrativa, se o caso. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida, ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, de modo que a presente sentença produzirá efeitos desde logo, independentemente do trânsito em julgado, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo por apreciação equitativa, em conformidade com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), considerando a natureza da causa, a baixa complexidade técnica e a ausência de dilação probatória, além de não onerar injustificadamente os cofres públicos. Sem custas judiciais (artigo 141, §2º, do ECA c.c. artigo 9º da Lei Estadual nº 9.567/2025). Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ADV: TAIANA GRAVE CARVALHO MELO (OAB 6897B/AL), ADV: TAIANA GRAVE CARVALHO MELO (OAB 6897B/AL) - Processo 0701128-33.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Ronnald Oliveira da Silva MatiasB0 - B1Roberth Oliveira da Silva MatiasB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, Município de Maceió, na obrigação de fazer consistente em disponibilizar, no âmbito da unidade escolar em que os autores, RONNALD OLIVEIRA DA SILVA MATIAS e ROBERTH OLIVEIRA DA SILVA MATIAS, se encontram matriculados, AUXILIAR EDUCACIONAL, durante todo o período de aulas (e demais atividades pedagógicas realizadas no turno escolar, quando pertinentes), em quantidade e com atribuições compatíveis com as necessidades específicas da parte autora, bem como a realização de um Plano de Ensino Individual (PEI), garantindo-se o apoio indispensável à sua permanência, participação e aprendizagem em classe comum do ensino regular. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação pessoal do ente público, para o cumprimento integral da obrigação, devendo o réu comprovar nos autos a efetivação da obrigação. Em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado, incidirá multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil c/c o art. 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da responsabilização pessoal da autoridade competente por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e por ato de improbidade administrativa, se o caso. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida, ante a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, de modo que a presente sentença produzirá efeitos desde logo, independentemente do trânsito em julgado, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo por apreciação equitativa, em conformidade com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), considerando a natureza da causa, a baixa complexidade técnica e a ausência de dilação probatória, além de não onerar injustificadamente os cofres públicos. Sem custas judiciais (artigo 141, §2º, do ECA c.c. artigo 9º da Lei Estadual nº 9.567/2025). Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.