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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0708007-95.2026.8.02.0001

Publicação
DJEN 03/03/2026
Número único (CNJ)
0708007-95.2026.8.02.0001
Inteiro teor

Ementa

Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III do Código de Processo Civil, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, I do CPC. Condeno a parte promovente em custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspenso em razão da condição financeira revelada nestes autos. Faculta-se à parte autora deduzir eventual complementação de sua pretensão nos autos do processo anteriormente ajuizado, de nº 070.8005-28.2026.02.0001, mediante a competente emenda, observados os limites objetivos e subjetivos da demanda originária. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ADV: KAIO LUKAS VIEIRA BARROS (OAB 19818/AL) - Processo 0708007-95.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Betania Vieira do CarmoB0 - Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III do Código de Processo Civil, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, I do CPC. Condeno a parte promovente em custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspenso em razão da condição financeira revelada nestes autos. Faculta-se à parte autora deduzir eventual complementação de sua pretensão nos autos do processo anteriormente ajuizado, de nº 070.8005-28.2026.02.0001, mediante a competente emenda, observados os limites objetivos e subjetivos da demanda originária. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais.