Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil,extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a requerente ao recolhimento de custas processuais, com fulcro no art. 82, caput, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes que arbitro em 10% sob o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do referido diploma legal, com a ressalva de que a exigibilidade resta suspensa, na medida em que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.