Inteiro teor
Processo n.º 0801023-36.2025.8.10.0092 Requerente: FRANCISCO PINHEIRO DE ARAUJO NETO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO PINHEIRO DE ARAÚJO NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. A parte autora alegou, em síntese, que desempenha atividade laboral como trabalhador autônomo e que se encontra acometida por severas enfermidades degenerativas na coluna cervical e lombossacra (CIDs M54.5, M54.2, M51.1, M51.3 e M47.9), que a tornaram incapacitada para suas funções. Aduz que requereu administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.554.360-0), o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa (Id. 155572091). Requereu a tutela de urgência e a concessão judicial do benefício. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Realizada a perícia, foi carreado aos autos o laudo médico pericial (Id. 163534058), no qual a perita judicial, Dra. Caroline de Souza Almeida Abritta – CRM/MA 14530, concluiu expressamente pela ausência de incapacidade da parte autora para o trabalho. Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 164807665), propugnando pela improcedência dos pedidos ante a higidez laborativa demonstrada na prova técnica. Intimada para réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (Id. 167177856). Instadas as partes à especificação de provas (Id. 167177873), o INSS não se manifestou, ao passo que a parte autora atravessou petição apresentando impugnação ao laudo pericial e especificação de provas (Id. 167792153), postulando a realização de nova perícia médica por ortopedista especialista em coluna, prestação de esclarecimentos pela perita, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Questões processuais pendentes A parte autora impugnou o laudo pericial (Id. 167792153) alegando contradição entre as patologias degenerativas diagnosticadas e a conclusão de capacidade plena, requerendo a realização de nova perícia com especialista, prestação de esclarecimentos complementares e produção de prova testemunhal. Sem razão, contudo. Com efeito, a realização de nova perícia médica é medida excepcional, cabível apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), o que não ocorre na hipótese vertente. O laudo técnico pericial de Id. 163534058 foi confeccionado com clareza, coerência e fundamentação idônea, tendo a perita nomeada pelo juízo examinado minuciosamente o histórico clínico do autor, os atestados e os exames de imagem acostados, realizando exame físico detalhado do aparelho locomotor. A perita explicou que, a despeito das alterações degenerativas vertebrais inerentes à idade (espondilodiscopatia e artrose), o exame físico evidenciou marcha normal e independente, ausência de limitação para flexo-extensão da coluna, força muscular preservada nos quatro membros, agachamento normal e amplitude preservada, não se verificando limitação funcional incapacitante. Outro ponto que afasta a tese autoral é a inconsistência fática quanto à sua atividade laboral, elemento central de sua impugnação. Na via administrativa perante o INSS, o autor declarou exercer a profissão de motorista (ID 155572085). Na petição inicial (ID 155563460), qualificou-se genericamente como autônomo. Contudo, no momento da perícia judicial (ID 163534058) e em sua impugnação (ID 167792153), passou a sustentar ser padeiro, baseando todo o seu inconformismo na suposta incompatibilidade da doença com o esforço exigido nesta última profissão. A alteração da verdade dos fatos e a flutuação narrativa retiram a credibilidade das alegações da parte autora, não havendo substrato fático para infirmar a conclusão técnica da perita judicial de que não há limitação laboral. O mero descontentamento da parte autora com a conclusão que lhe foi desfavorável não autoriza a renovação do ato pericial tampouco impõe a abertura de diligências procrastinatórias ou esclarecimentos sobre pontos já enfrentados no corpo do laudo. Da mesma forma, mostra-se descabida a produção de prova testemunhal, haja vista que a incapacidade decorrente de patologias físicas exige constatação médico-científica (art. 443, II, do CPC). Assim, REJEITO a impugnação ao laudo pericial e INDEFIRO os pedidos de nova perícia, de esclarecimentos periciais e de prova testemunhal. 2.2 Do julgamento antecipado do mérito Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois o conjunto probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda. Tal providência constitui verdadeiro dever do magistrado, concretizando o mandamento constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF) e da efetiva prestação jurisdicional, na forma do artigo 139, II, do CPC. 2.3 Auxílio por incapacidade temporária ou permanente O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) são espécies do gênero benefícios por incapacidade e a única diferença é o grau da incapacidade. São requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (a) a incapacidade; (b) a qualidade de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. O auxílio por incapacidade temporária é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação, nos termos dos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto 3.048/99. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99, consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Quanto aos requisitos, a Lei nº 8.213/1991 exige, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a comprovação de que o segurado está incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. [...] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Assim, verifica-se que o benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença) será concedido por prazo determinado e mantido até que a causa da incapacidade seja cessada. É, portanto, destinado a fornecer suporte financeiro durante o período em que o beneficiário não possa trabalhar devido à sua condição de saúde. Após o período determinado, será analisado se houve recuperação total (com consequente cessação do benefício), incapacidade parcial permanente (sendo deferida a manutenção do benefício anteriormente concedido) ou incapacidade total permanente (autorizando a concessão de benefício por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez). Noutro giro, o art. 42 da Lei nº 8.213/1991 determina que o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), será devido independentemente de concessão prévia de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), quando for constatada a incapacidade permanente e total do beneficiário para o exercício de suas atividades laborativas habituais, isto é, sem qualquer possibilidade de recuperação, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão de benefícios por incapacidade, seja temporária ou permanente, dependerá da verificação da condição e do grau de incapacidade do beneficiário, que será feita mediante exame médico-pericial (art. 42, §1º, da Lei nº 8.213/1991). Em se tratando de segurado urbano, o tempo de contribuição e a qualidade de segurado são comprovados mediante análise dos registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), nos termos do art. 19 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Pois bem. A parte autora, atualmente com 68 anos de idade e com histórico de atividade como motorista/padeiro/autônomo, alega padecer de enfermidades na coluna vertebral (espondilodiscopatias lombar e cervical, CIDs M54.2, M54.5, M51.1, M51.3 e M47.9), que ensejariam sua incapacidade total ou temporária para o trabalho. Contudo, submetido ao exame médico judicial, o laudo pericial (Id. 163534058) foi categórico e concludente ao constatar a ausência de incapacidade laborativa. Registrou a perita judicial que o periciando se encontrava em bom estado geral e que, ao exame do aparelho locomotor, apresentou marcha normal e independente, força muscular preservada nos quatro membros, flexo-extensão da coluna normal, agachamento preservado e amplitude de movimento preservada nos membros inferiores e na coluna, com apenas leve queixa álgica à movimentação do ombro esquerdo. Concluiu expressamente que "durante o exame físico realizado na perícia, não foram evidenciadas limitações funcionais severas ou incapacitantes que inviabilizem o desempenho de atividades laborativas". Cumpre destacar que a mera existência de doença ou de alterações degenerativas em exames de imagem não se confunde com incapacidade laborativa. Ademais, a conclusão pericial é prova técnica equidistante dos interesses dos litigantes, elaborada por profissional e sob o crivo do contraditório, a qual se sobrepõe a relatórios e atestados médicos particulares anexados com a exordial. Ressalto ainda que o laudo médico judicial converge com a conclusão da perícia administrativa, confirmando a higidez física e a manutenção da capacidade laborativa do autor. A concessão de benefícios por incapacidade depende, de forma imprescindível, de prova pericial que ateste a incapacidade para o trabalho, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 8.213/1991. Não havendo incapacidade, inexiste o direito ao benefício postulado. Assim, considerando que o conjunto dos autos não revelou elementos aptos a afastar as conclusões periciais, e inexistindo prova robusta de incapacidade laborativa, impõe-se o reconhecimento da plena capacidade da parte autora para o exercício de sua atividade, não se verificando, portanto, os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem orientação consolidada no sentido de que “1. A inexistência de incapacidade laborativa atestada em laudo pericial judicial fundamentado impede a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A análise das condições socioeconômicas e profissionais do segurado é despicienda quando a perícia médica conclui pela ausência de qualquer grau de incapacidade para o trabalho (AC 1012844-17.2025.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2026 PAG.) Assim, a ausência do requisito essencial da incapacidade laborativa obsta a concessão do benefício postulado, seja na forma de auxílio por incapacidade temporária, seja de aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a legislação previdenciária em vigor e o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade da justiça concedida, na forma da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC. Por oportuno, requisite-se à Justiça Federal o pagamento dos honorários do perito nomeado nos autos e que efetivamente realizou a perícia, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, observando-se o art. 183, no que couber, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos à competente Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC, sem necessidade de nova conclusão. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Igarapé Grande - MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) PABLO LEONES MONTEIRO MACHADO Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA
