Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Alimentos, para condenar o requerido, Erisvaldo Gomes dos Santos, ao pagamento de alimentos definitivos em favor de sua filha, Lauane Silva dos Santos, no importe de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional vigente, a ser depositado mensalmente na conta bancária da genitora e representante legal, Simone Silva Santos, até o dia 10 (dez) de cada mês, ratificando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. O valor fixado deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com as variações do salário-mínimo, passando a vigorar automaticamente toda vez que este sofrer reajuste. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas. Intimem-se.