Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, ante a prescrição quinquenal, julgo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos anteriores a 16/09/2020. Ademais, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação trabalhista, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Arbitro honorários advocatícios a serem suportados pelo Autor em favor do advogado da Ré em 10% do valor dado à causa. Não há sucumbência recíproca, porquanto julgados totalmente improcedentes os pedidos obreiros. Ressalto que, na ADI 5.766, o STF julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade das expressões “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, constante no caput e no § 4º do art. 790-B da CLT, e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em exclusão do pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando, no entanto, seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, passível de execução, caso comprovada a alteração da situação de insuficiência do Autor, conforme o texto restante art. 791-A, § 4º, da CLT, com previsão semelhante no art. 98, § 3º, do CPC. Assim, fica a Reclamada ciente de que, caso deseje demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao Reclamante e pleitear o pagamento do crédito, deverá ajuizar ação de cumprimento de sentença, com as respectivas provas das alegações. Custas pelo obreiro no importe de R$ 1.874,14, calculadas sobre R$ 93.706,80, valor dado à causa; isento na forma da Lei. Decorrido, in albis, o prazo recursal, registre-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.