Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto por cônjuge de sócia executada contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, mantendo o redirecionamento da execução em seu desfavor. O agravante pleiteava a exclusão do polo passivo sob alegação de ilegitimidade e incomunicabilidade da dívida trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição imediata de Agravo de Petição contra decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade sem extinguir a execução, considerando o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-Executividade, sem extinguir a execução, possui natureza de decisão interlocutória, atraindo a regra da irrecorribilidade imediata prevista na legislação processual trabalhista. 4. A hipótese dos autos não se enquadra nas exceções que permitem recurso imediato, conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 214), uma vez que não há contrariedade à Súmula ou OJ do TST, nem se trata de decisão suscetível de impugnação para o mesmo Tribunal ou que acolhe exceção de incompetência territorial. 5. O Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de recursos repetitivos, fixou tese vinculante no sentido de que a decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade é irrecorrível de imediato sempre que mantiver natureza interlocutória, independentemente de a matéria ser de ordem pública. 6. As matérias de defesa, como a ilegitimidade de parte, podem ser renovadas em sede de Embargos à Execução, momento processual adequado para impugnação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa após a garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 8. A decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 799, § 2º, 893, § 1º e 896, § 7º; CPC, art. 790, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214 e nº 333; TST, IRR Tema 144 (Processo nº TST-RR - 0022600-13.2008.5.02.0015). I.