Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO PROVADO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos do inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a caracterização do acúmulo de função; (ii) a configuração dos requisitos subjetivos e objetivos do cargo de confiança ou de gestão; e (iii) a correção da condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado nos autos que a reclamante exercia a função de "Chefe de Seção" com poderes de mando, gestão e fiscalização sobre subordinados, sem controle de jornada, e percebendo remuneração diferenciada com acréscimo superior a 40%, correto seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Recurso provido para excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. 4. A prova oral produzida confirmou que a autora realizava atividades como "fazer sangria", "receber carro forte" e atuar na frente de caixa. Contudo, tais atividades não se mostram incompatíveis com a função de "Chefe de Seção de Frente de Caixa". A responsabilidade pelo numerário e pela logística de valores está inserida na esfera de fidúcia e nas atribuições de coordenação do setor. Não se vislumbra, portanto, alteração contratual lesiva ou exigência de esforço superior que justifique o adicional pleiteado. 5. Em relação aos honorários advocatícios, a decisão do STF na ADI 5766 não isenta o beneficiário da justiça gratuita da condenação, mas impõe a suspensão da exigibilidade da obrigação, vedando apenas a dedução automática de créditos alimentares obtidos em juízo. Quanto ao percentual de 10% fixado na origem, mantém-se. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da reclamante não provido. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O exercício de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, afasta o direito ao recebimento de horas extras e intervalos intrajornada, dada a autonomia de horário e ausência de fiscalização. 2. A percepção de remuneração superior em mais de 40% ao salário dos subordinados, aliada ao exercício de coordenação de equipe com autonomia, configura o cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, excluindo o direito a horas extras. 3. É constitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), conforme interpretação da ADI 5766 pelo STF." __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II; 71; 456, parágrafo único; 791-A, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766. FORTALEZA/CE, 04 de março de 2026. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão
Intimado(s) / Citado(s)
- KATIUCIA SILVA DE SOUZA