Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. VALE-ALIMENTAÇÃO. BLOQUEIO DO CARTÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TEMA 52 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de concessão efetiva de vale-alimentação, fixando como último dia de prestação de serviços 17/07/2025, condenando ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, da multa do art. 477, § 8º, da CLT e de diferenças de vale-alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da obrigação contratual relativa ao vale-alimentação configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) estabelecer se é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando a rescisão indireta é reconhecida em juízo, bem como a condenação ao pagamento do vale-alimentação no período reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A confissão da reclamada em audiência comprova que o último dia de prestação de serviços ocorreu em 17/07/2025, afastando a alegação de encerramento do labor em 15/05/2025. 4.O extrato de vale-alimentação apresentado evidencia o bloqueio do cartão, demonstrando a ausência de acesso efetivo da empregada ao benefício, caracterizando o inadimplemento contratual. 5.A prova testemunhal produzida pela reclamada confirma a existência de problema no cartão de vale-alimentação, sem demonstrar que o bloqueio decorreu de ato exclusivo da empregada ou que tenha havido regularização do benefício. 6.O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador configura falta grave patronal, nos termos do art. 483, § 3º, da CLT, legitimando a rescisão indireta. 7.Reconhecida judicialmente a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme entendimento consolidado no Tema 52 do TST. 8.O ônus de comprovar o fato extintivo do direito ao vale-alimentação incumbe à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, não tendo sido demonstrado o efetivo pagamento ou acesso ao benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O bloqueio do cartão de vale-alimentação que impede o acesso efetivo ao benefício caracteriza descumprimento de obrigação contratual e enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2.Reconhecida em juízo a rescisão indireta, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 3.Compete ao empregador o ônus de provar o efetivo fornecimento do vale-alimentação quando alegado como fato extintivo do direito do empregado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, § 3º; 477, § 8º; 818, II. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO nº 0000805-60.2024.5.07.0011, Rel. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, 1ª Turma, j. 07.02.2025; TST, Tema 52. FORTALEZA/CE, 04 de março de 2026. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão
Intimado(s) / Citado(s)
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