Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo executado, no qual se insurgiu contra a inclusão de honorários sucumbenciais na fase de execução e outros temas relacionados à conta homologada, tais como "impossibilidade de identificação do vínculo específico", "ausência de identificação da Secretaria Vinculada", "generalidade do pedido", "consideração do lapso temporal" e "execução de valores relativos a salários e 13º salários entre 1996 a 2005". Em contraminuta, o agravado suscitou preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, nos termos do art. 897, §1º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição atende aos requisitos legais de admissibilidade, especialmente quanto à delimitação das matérias e valores impugnados; (ii) determinar se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução individual decorrente de ação coletiva, e se o percentual de 15% é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 897, §1º, da CLT exige, para a admissibilidade do agravo de petição, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, acompanhada da respectiva memória de cálculo, com o objetivo de viabilizar a execução imediata da parte incontroversa. 4. No caso concreto, o agravante não individualiza de forma clara os valores que entende indevidos nem apresenta planilha de cálculo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso quanto a diversas alegações e compromete o controle jurisdicional da execução. 5. Jurisprudência pacífica do TST e do TRT da 7ª Região exige a apresentação de cálculos detalhados e justificativas específicas nos agravos de petição que versam sobre excesso de execução ou impugnação de contas homologadas, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 6. A análise do agravo é admitida exclusivamente quanto à insurgência relativa à condenação em honorários sucumbenciais na fase de execução, por se tratar de matéria devidamente delimitada e passível de apreciação. 7. A jurisprudência do TST e do STJ (Tema Repetitivo 973 e Súmula 345) reconhece a autonomia da execução individual em relação à ação coletiva, autorizando a fixação de honorários sucumbenciais próprios, mesmo que já tenham sido arbitrados na ação coletiva. 8. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece o cabimento de honorários advocatícios entre 5% e 15% do valor da condenação. No presente caso, o percentual de 15% se mostra adequado, diante da complexidade da causa e da atuação do patrono da parte exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar arguida em contraminuta acolhida em parte; agravo de petição conhecido apenas no que tange ao tema "honorários advocatícios" e não provido. Tese de julgamento: "1. O agravo de petição deve conter a delimitação justificada das matérias e valores impugnados, acompanhada de memória de cálculo, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 897, §1º, da CLT. 2. A ausência de individualização dos valores e de planilha discriminada inviabiliza o conhecimento do recurso quanto aos temas genéricos relacionados à conta de liquidação. 3. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução individual decorrente de sentença coletiva, por se tratar de processo autônomo, sendo válida a fixação no percentual de 15% quando atendidos os critérios legais." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 791-A e 897, §1º; CPC/2015, art. 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: Processos: 0000015-25.2024.5.07.0028; 0002591-25.2023.5.07.0028; 0000632-97.2023.5.07.0002.