Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO COM MARCAÇÕES UNIFORMES. INVALIDADE QUANTO AOS HORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO. INVALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. CÂMARAS FRIAS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA REITERADA E HUMILHANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresas do ramo supermercadista contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, reconhecendo a invalidade dos controles de jornada quanto aos horários registrados, arbitrando jornada de trabalho, condenando ao pagamento de horas extras e reflexos, declarando inválido o banco de horas, deferindo adicional de insalubridade em grau médio, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os controles de ponto apresentados são válidos quanto aos horários registrados; (ii) estabelecer a possibilidade de arbitramento da jornada e a validade do banco de horas; (iii) determinar o direito ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e respectivos reflexos; (iv) analisar a caracterização do adicional de insalubridade por exposição ao frio, inclusive mediante prova pericial emprestada; (v) verificar a configuração de assédio moral e a adequação do valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cartões de ponto com marcações invariáveis e padronizadas não refletem a dinâmica real do trabalho e afastam a presunção de veracidade dos registros, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST. 4. A prova oral confirmou o elastecimento habitual da jornada, corroborando a invalidade dos horários consignados nos controles de ponto. 5. A invalidação dos registros quanto aos horários autoriza o arbitramento da jornada, observado o princípio da razoabilidade, os limites da inicial e a prova produzida. 6. A validade do banco de horas pressupõe controles fidedignos e acordo coletivo específico, não comprovado nos autos, o que impõe a sua invalidade e o pagamento integral das horas excedentes como extraordinárias. 7. A supressão parcial do intervalo intrajornada, após a Lei nº 13.467/2017, enseja o pagamento indenizatório apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. 8. É válida a utilização de prova pericial emprestada quando inviável a perícia direta, desde que presente identidade fática substancial e observado o contraditório, conforme Temas 140 e 231 do TST. 9. O ingresso habitual em câmaras frias caracteriza exposição ao agente físico frio, nos termos do Anexo 9 da NR-15, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio, ante a ausência de comprovação de EPIs eficazes. 10. A conduta reiterada de superior hierárquico, com tratamento grosseiro, humilhante e ameaças, em público, configura assédio moral e viola a dignidade do trabalhador, ensejando reparação por danos morais. 11. O valor da indenização fixado observa os critérios do art. 223-G da CLT e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos os honorários advocatícios nos termos do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cartões de ponto com horários uniformes são inválidos quanto aos horários consignados, autorizando o arbitramento da jornada. O banco de horas é inválido quando ausente acordo coletivo específico e comprometida a fidedignidade dos registros de jornada. A prova pericial emprestada é admissível para fins de caracterização da insalubridade quando inviável a perícia direta e presente identidade fática substancial. A exposição habitual a câmaras frias caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15. A prática reiterada de condutas humilhantes e abusivas por superior hierárquico configura assédio moral e gera direito à indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, X; CLT, arts. 59, 71, § 4º, 74, § 2º, 195, 223-B e 223-G; CPC/2015, art. 372; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338; TST, Súmula nº 85; TST, Súmula nº 347; STF, Súmula Vinculante nº 4; TST, Temas 140 e 231 dos Precedentes Vinculantes; TST, IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9). RECIFE/PE, 04 de março de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
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