Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA PROGRESSÕES VINCENDAS NÃO PREVISTAS NO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelos exequentes contra decisão que rejeitou o pedido de ampliação da obrigação de fazer em cumprimento de sentença de ação coletiva. O título executivo judicial reconheceu o direito ao reenquadramento funcional com data-base de 2008 e à concessão de quatro faixas de progressão por antiguidade referentes aos anos de 2010, 2012, 2014 e 2016. O juízo de origem considerou cumprida a obrigação de fazer e indeferiu a pretensão de extensão das progressões para os anos de 2018, 2020, 2022 e 2024, por ausência de previsão no dispositivo do acórdão exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível, na fase de execução, ampliar o alcance do título executivo judicial para abranger progressões por antiguidade posteriores àquelas expressamente previstas no dispositivo do acórdão transitado em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução é regida pelo princípio da fidelidade ao título executivo, sendo vedada a modificação, ampliação ou restrição do comando judicial transitado em julgado. A coisa julgada forma-se sobre o dispositivo da decisão, não sendo admissível a ampliação do título executivo com fundamento em trechos da fundamentação. O dispositivo do acórdão exequendo limitou a condenação às progressões por antiguidade até o ano de 2016, inexistindo determinação quanto à implementação automática de progressões vincendas. Pretensão idêntica já foi rejeitada em julgados deste Regional, em agravos de petição envolvendo a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "A execução deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, sendo vedada a ampliação da condenação para abranger obrigações não previstas no dispositivo do julgado transitado em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503 e 504. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 392; TRT da 6ª Região, AP nº 0000385-66.2025.5.06.0005, Rel. Des. Maria Clara Saboya A. Bernardino, Turma não informada, data não informada; TRT da 6ª Região, AP nº 0000833-39.2025.5.06.0005, 1ª Turma, data não informada; TRT da 6ª Região, AP nº 0000376-07.2025.5.06.0005, 4ª Turma, data não informada. RECIFE/PE, 04 de março de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE JUNIOR GOMES TENORIO