Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por BROWNE ADVOCACIA E CONSULTORIA contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Reclamação Trabalhista ajuizada por MARIA DO CARMO GUEDES DE BRITO SILVA, com oposição de embargos de declaração rejeitados, no qual o recorrente postulou a concessão da justiça gratuita e a dispensa do preparo recursal, alegando dificuldades financeiras, sem comprovação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o empregador, pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita sem a comprovação cabal de hipossuficiência econômica e, em consequência, se o Recurso Ordinário pode ser conhecido sem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras. O art. 790, §4º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST condicionam o deferimento do benefício à prova robusta da hipossuficiência econômica do empregador. Concedido prazo para comprovação da insuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a parte recorrente permaneceu inerte, deixando de apresentar documentos aptos a demonstrar sua incapacidade financeira. Oportunizada, ainda, a regularização do preparo recursal, conforme art. 99, §7º, do CPC e OJ nº 269, II, da SDI-1 do TST, a recorrente igualmente não efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal. A ausência de preparo, após regular intimação e concessão de prazo para saneamento do vício, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação cabal da hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração de dificuldades financeiras. A ausência de comprovação da insuficiência econômica e do recolhimento do preparo recursal, mesmo após a concessão de prazo para regularização, acarreta a deserção do recurso ordinário. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, e 899, §10; CPC, art. 99, §§ 2º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, OJ nº 269, II, da SDI-1; TRT da 6ª Região, AIRO nº 0000066-11.2019.5.06.0102, Rel. Ivan de Souza Valença Alves, 1ª Turma, j. 22.04.2020; TRT da 6ª Região, Ag nº 0001111-16.2015.5.06.0191, Rel. Eduardo Pugliesi, 1ª Turma, j. 18.03.2020 RECIFE/PE, 27 de fevereiro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- BROWNE ADVOCACIA E CONSULTORIA