Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE SANTA TEREZINHA DE GOIÁS
VARA CÍVEL
Processo: 5928739-05.2026.8.09.0172
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial
Polo Ativo: Aredio Jose Dos Santos Neto
Polo Passivo: P D S Alcovias
Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de recuperação judicial ajuizada conjuntamente por ARÉDIO JOSÉ DOS SANTOS NETO, ALEGRE AGROPECUÁRIA LTDA., PATRÍCIA DUARTE SANTOS ALCOVIAS, CANAÃ AGROPECUÁRIA LTDA., FRANCELINO BORGES DE ALCOVIAS, CERRADO AGROPECUÁRIA LTDA., TELMA MARIA COSTA SANTOS e VÓ ROSA AGROPECUÁRIA, afirmando integrarem o denominado Grupo Familiar Agropecuário Canaã.
A parte autora sustentou que o núcleo familiar desenvolve exploração agropecuária voltada à pecuária de corte e ao cultivo de grãos há décadas na região de Campos Verdes e Santa Terezinha de Goiás. Relatou que, em decorrência de severo veranico na safra 2023/2024, queda acentuada nas cotações das commodities agrícolas (milho) e retração no preço da arroba do boi gordo, somados à elevação de custos produtivos, experimentou severa crise de liquidez, acumulando um passivo concursal no montante de R$ 8.076.615,78. Postulou o deferimento do processamento da recuperação judicial, o reconhecimento da consolidação processual e substancial, a concessão de tutela de urgência para a suspensão de todas as ações e execuções em trâmite contra si e coobrigados, a declaração de essencialidade dos bens produtivos e o deferimento da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas iniciais em 24 parcelas.
Por meio da decisão proferida no ev. 5, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, assinalando prazo improrrogável de 15 dias para que a parte autora: a) esclarecesse e regularizasse a composição do polo ativo, ante a constatação de figurarem concomitantemente as pessoas jurídicas limitadas e as pessoas físicas transformadas em firmas individuais; b) comprovasse a superação do vício que ensejou a extinção da demanda anterior idêntica sob o nº 5611844-42.2026.8.09.0172, conforme preconiza o art. 486, §1º, do CPC; e c) demonstrasse individualmente a condição de produtores rurais em regime empresarial pelo biênio legal para cada pessoa física postulante, nos termos do art. 48, §§3º e 4º, da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1.145 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à requerente Patrícia Duarte Santos Alcovias, servidora pública municipal com proventos exclusivos do magistério.
Intimados (ev. 6 a 8), os requerentes protocolaram manifestação de emenda no ev. 23. Na peça apresentada, requereram a retificação do polo ativo para nele constar unicamente as quatro pessoas físicas dos produtores rurais (Arédio José dos Santos Neto, Patrícia Duarte Santos Alcovias, Francelino Borges de Alcovias e Telma Maria Costa Santos), sustentando que as firmas individuais registradas na Junta Comercial em setembro de 2026 consubstanciam mera decorrência instrumental declaratória do art. 971 do Código Civil e do Tema 1.145 do Superior Tribunal de Justiça. Alegaram que o vício extintivo da ação antecedente foi superado pela realização de tais registros na Junta Comercial do Estado de Goiás anteriormente ao protocolo desta ação, defendendo a inexistência de óbice de coisa julgada formal. Asseveraram que Patrícia Duarte Santos Alcovias preenche o requisito temporal de dois anos por possuir inscrição estadual desde 2023, registro no órgão de defesa sanitária e cédulas rurais contratadas em seu nome, justificando a ausência de receitas rurais em suas declarações fiscais de imposto sobre a renda na prerrogativa de tributação compartilhada com o cônjuge. Subsidiariamente, pleitearam a realização de constatação prévia na forma do art. 51-A da Lei nº 11.101/2005 e reiteraram os pedidos de gratuidade judiciária, parcelamento de custas, tutela de urgência e deferimento do processamento em consolidação substancial.
É o relatório.
Vieram conclusos. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Inadmissibilidade da Repropositura da Ação e Descumprimento do art. 486, §1º, do CPC
O exame da admissibilidade da inicial recuperacional impõe a averiguação da disciplina insculpida no art. 486, §1º, do CPC, norma cogente que condiciona a repropositura de ação extinta, sem julgamento de mérito, à efetiva e prévia superação do vício que fundamentou o pronunciamento extintivo originário.
Nos autos da ação de recuperação judicial nº 5611844-42, ajuizada perante esta mesma Vara Cível pelos mesmos integrantes do Grupo Familiar Agropecuário Canaã, este Juízo proferiu sentença terminativa indeferindo a petição inicial e julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com esteio nos arts. 330, inciso II, e 485, inciso VI, ambos do CPC, em razão da manifesta ilegitimidade ativa ad causam de todas as partes postulantes (ev. 23 dos autos nº 5611844-42).
Naquela ocasião, ficou decidido que as sociedades limitadas criadas em fevereiro e março de 2026 careciam de legitimidade por contarem com apenas quatro a cinco meses de existência formal, sendo juridicamente inviável transferir ou herdar o período de exploração rústica das pessoas físicas para pessoas jurídicas recém-constituídas dotadas de personalidade autônoma. De igual modo, reconheceu-se a ilegitimidade manifesta das pessoas físicas postulantes porque, conquanto operassem de fato no campo, nenhuma delas detinha inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis no instante do ajuizamento, desatendendo a condição indispensável de procedibilidade consagrada no Tema Repetitivo 1.145 do Superior Tribunal de Justiça.
Interposta apelação cível perante a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Desembargador Relator Murilo Vieira de Faria indeferiu a tutela de urgência recursal e o efeito suspensivo nos autos nº 5773040-21. Na sequência, os próprios autores formularam desistência do recurso de apelação e ajuizaram esta nova demanda recuperacional, provocando o trânsito em julgado do decreto extintivo pretérito.
A repropositura de ação extinta subordina-se à eficácia preclusiva da coisa julgada formal, sendo vedado renovar a mesma pretensão sem antes promover a efetiva e cabal correção do defeito que inviabilizou o exame do pleito precedente.
Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ANTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA NESSA DEMANDA. VÍCIO NÃO CORRIGIDO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DO SEGUNDO PROCESSO. 1. Segundo o artigo 486, § 1º, do CPC, no caso de extinção do processo em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. 2. Considerando que as partes, causa de pedir e pedido da ação de manutenção de posse são os mesmos da ação de indenização por benfeitorias, que a primeira demanda foi extinta sem resolução do mérito com base no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, e que os vícios que levaram à extinção do primeiro processo não foram sanados no segundo, conclui-se que agiu corretamente o magistrado ao extinguir esse processo em virtude da coisa julgada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0334139-95.2015.8.09.0051, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2023 15:48:34) – (destaquei)
Conforme destacado na decisão que determinou a emenda à inicial (ev. 5), a manobra articulada pelos devedores de proceder à transformação societária relâmpago das referidas sociedades limitadas em empresários individuais perante a Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) em setembro de 2026, poucos dias antes do ajuizamento deste segundo feito, não opera a superação substancial do vício precedente.
As pessoas jurídicas originárias (Alegre Agropecuária Ltda., Canaã Agropecuária Ltda., Cerrado Agropecuária Ltda. e Vó Rosa Agropecuária Ltda.) foram constituídas originariamente em fevereiro e março de 2026 (ev. 23), somando aproximadamente seis meses de existência por ocasião do protocolo desta segunda ação em 18/09/2026. A transformação de sociedade limitada em empresário individual, instrumentalizada perante a JUCEG entre 11/09/2026 e 16/09/2026, não faz nascer um histórico empresarial pretérito de dois anos para a empresa, nem autoriza criar ficção de que a pessoa jurídica detinha existência anterior para os efeitos estritos do art. 48, caput, da Lei nº 11.101/2005.
Na petição inicial deste segundo processo (ev. 1), a parte autora insistiu na figuração das próprias sociedades limitadas juntamente com as firmas individuais e as pessoas físicas, postulando inclusive consolidação substancial entre entidades extintas pela alegada transformação.
Embora a emenda do ev. 23 tenha buscado contornar o impasse afirmando que a lide é integrada exclusivamente pelas pessoas físicas, salta aos olhos que a transformação registral foi utilizada como artifício para tentar escapar da coisa julgada formal gerada no processo nº 5611844-42.2026.8.09.0172, desatendendo o comando imperativo do art. 486, §1º, do CPC.
Inexistindo saneamento real e legítimo da situação material pretérita, impõe-se o reconhecimento da barreira processual da coisa julgada formal decorrente da extinção anterior, o que conduz inexoravelmente ao indeferimento da exordial, nos termos do art. 330, inciso IV, c/c o art. 485, incisos I e V, do CPC;
Ilegitimidade Ativa dos Produtores Rurais e Desatendimento ao art. 48 da Lei nº 11.101/2005
Ainda que se pudesse superar o intransponível obstáculo processual do art. 486, §1º, do CPC, remanesce patente a ausência de preenchimento dos pressupostos subjetivos e documentais indispensáveis à deflagração da recuperação judicial, conforme disciplinado no art. 48 da Lei nº 11.101/2005.
O benefício da recuperação judicial é prerrogativa conferida unicamente a quem desenvolve atividade econômica organizada sob o regime jurídico empresarial. O art. 48, caput, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas exige de forma imperativa que o devedor, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos.
Para o produtor rural pessoa física, o ordenamento jurídico confere regime de voluntariedade quanto à inscrição comercial (art. 971 do Código Civil). Ao apreciar a controvérsia sob a sistemática dos recursos repetitivos no bojo do Tema 1.145, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese vinculante:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL HÁ PELO MENOS DOIS ANOS. INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL NA JUNTA COMERCIAL NO MOMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/2005, ART. 48). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese firmada para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.905.573/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 3/8/2022.) – (destaquei)
Todavia, a dispensa de antiguidade do registro mercantil não exime o devedor da obrigação de demonstrar, cabalmente e por prova estritamente documental preconstituída, o efetivo e ininterrupto exercício da atividade agrária em caráter profissional e empresarial durante o biênio legal.
Com o advento da Lei nº 14.112/2020, o legislador positivou os meios probatórios tarifados para apuração do biênio do produtor rural pessoa física. Consoante dispõe o art. 48, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei nº 11.101/2005, o cômputo temporal é aferido com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou livro-caixa utilizado para elaboração da Declaração de Ajuste Anual, na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e em balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente, organizados segundo o regime de competência e subscritos por contador habilitado.
Na espécie vertente, o acervo probatório carreado com a exordial e com a emenda não cumpre tais exigências legais em relação à totalidade dos postulantes, com especial gravidade no tocante à requerente Patrícia Duarte Santos Alcovias.
A requerente Patrícia Duarte Santos Alcovias é servidora pública municipal titular do cargo de professora da educação básica, exercendo funções no magistério público municipal, conforme assentado na decisão do ev. 5 e na sentença extintiva dos autos precedentes (ev. 23). Em suas Declarações de Ajuste Anual de IRPF referentes aos exercícios abrangidos pelo biênio, a requerente declarou rendimentos tributáveis provenientes de forma estrita e exclusiva de seus vencimentos públicos assalariados, inexistindo menção a receitas auferidas de atividade rural empresarial.
A parte autora argumentou na emenda que as receitas da fazenda foram centralizadas na declaração de imposto de renda do cônjuge varão Francelino Borges de Alcovias, com suporte no art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 83/2001 e na praxe do regime matrimonial de bens. Sem embargo da higidez do compartilhamento tributário perante o fisco, tal faculdade administrativa e tributária não substitui o cumprimento da regra de direito empresarial processual falimentar.
A disciplina estatuída no art. 48, §§3º e 5º, da Lei nº 11.101/2005 exige escrituração contábil individualizada e idônea, com entrega tempestiva de demonstrativos que permitam ao juízo e aos credores constatar a exploração direta da empresa pela pessoa da postulante. O mero cadastramento de inscrição estadual ou a existência de Guia de Trânsito Animal e fichas sanitárias na AGRODEFESA em cotitularidade familiar (ev. 23, doc. 1) não suprem a carência absoluta de registros fiscais e contábeis próprios exigidos pela legislação recuperacional.
Ademais, a subscrição de cédulas bancárias de crédito rural perante instituições financeiras de fomento, traduz assunção de obrigação e responsabilidade civil e contratual, mas não constitui, isoladamente, demonstração do exercício profissional da atividade empresária rural pela requerente, que permanece vinculada ao regime funcional de servidora pública com remuneração assalariada.
Quanto aos demais requerentes pessoas físicas (Arédio José dos Santos Neto, Francelino Borges de Alcovias e Telma Maria Costa Santos), a pretensão de utilizar a inscrição de empresário individual formalizada perante a JUCEG apenas nos dias 11 e 16 de setembro de 2026 (ev. 5, doc. 1; ev. 23, doc. 1) decorreu de alteração de sociedades limitadas constituídas em 2026 que sequer possuíam dois anos de vida jurídica (ev. 23, doc. 2).
Como já assentado por esta magistrada e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o registro de sociedade não se confunde com a inscrição pessoal e não autoriza que pessoas físicas se valham de estrutura societária deficitária como esteio de sua admissibilidade concursal (ev. 23, doc. 1, dos autos nº 5611844-42).
Estando descumpridas as determinações de emenda fixadas no ev. 5, doc. 1, e não atendidos os requisitos estritos do art. 48 da Lei nº 11.101/2005, a inaptidão da petição inicial é manifesta, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, incisos I e VI, do CPC.
Inviabilidade da Constatação Prévia e Rejeição da Tutela de Urgência
Não prospera o pleito subsidiário formulado pela parte autora no ev. 23, doc. 1, para a realização de constatação prévia com espeque no art. 51-A da Lei nº 11.101/2005.
O instituto da constatação prévia foi introduzido pela Lei nº 14.112/2020 como ferramenta conferida ao magistrado para verificar, no plano fático, as reais condições de funcionamento da devedora e a regularidade documental quando houver suspeita de fraude ou incongruência fática preliminar.
Trata-se de diligência de conveniência judicial, e não de fase instrutória obrigatória voltada a sanar desídias probatórias ou suprir requisitos subjetivos e legais expressamente desatendidos pelos requerentes.
Se a documentação obrigatória que deve instruir a inicial recuperacional (arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005) padece de vícios estruturais intransponíveis e a parte autora descumpriu as determinações de emenda atinentes à legitimidade e à superação da coisa julgada formal anterior (ev. 5), a nomeação de perito para constatação prévia revela-se inócua e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual.
Por idêntica razão, o desfecho extintivo da demanda fulmina a análise do pedido de tutela provisória de urgência voltado ao sobrestamento de execuções (stay period) e à declaração de essencialidade de bens da exploração rural).
A suspensão das ações constritivas constitui efeito legal privativo decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial (arts. 6º e 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005), providência manifestamente incompatível com a rejeição da exordial por ilegitimidade e desatendimento dos pressupostos processuais de admissibilidade.
Gratuidade da Justiça e Parcelamento de Custas
Por derradeiro, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (ev. 23 dos autos 5611844-42), bem como do pleito subsidiário de parcelamento das custas processuais em 24 parcelas.
A concessão da gratuidade judiciária a pessoas naturais que exercem atividade agropecuária de expressivo porte econômico ou a estruturas empresariais pressupõe a efetiva e inequívoca comprovação da hipossuficiência de recursos financeiros, consoante preceitua o verbete da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso em apreço, os próprios requerentes qualificaram-se como titulares de patrimônio imobiliário e pecuário substancial, compreendendo fazendas rurais de expressiva extensão territorial (a exemplo da Fazenda Alegre e da Fazenda Vó Rosa), maquinários agrícolas e rebanho bovino expressivo que lastreiam operações bancárias na casa dos milhões de reais, atingindo montante global de dívidas sob reestruturação de R$ 8.076.615,78 (evs. 1 e 23).
A mera redução temporária de liquidez financeira ou a instabilidade momentânea decorrente de oscilações do mercado agropecuário não se confundem com a condição de miserabilidade jurídica tutelada pelo art. 98 do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (ev. 1, doc. 1). O patrimônio ostentado pelo grupo familiar é incompatível com a isenção de despesas judiciais às expensas do Estado.
Pelos mesmos fundamentos, rejeito o pedido de parcelamento de custas, haja vista a ausência de justificativa excepcional bastante para flexibilizar a sistemática de recolhimento das taxas judiciárias de ingresso, sobretudo diante do indeferimento da peça vestibular.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, incisos II e IV, c/c o art. 485, incisos I, V e VI, e o art. 486, §1º, todos do CPC, bem como no art. 48 da Lei nº 11.101/2005.
Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça e os pedidos subsidiários de parcelamento das custas processuais.
Sem custas processuais, em observância ao art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro do TJGO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Às providências.
Santa Terezinha de Goiás – GO, datado pelo sistema.
ETHEL BASÍLIO DE MEDEIROS
Juíza de Direito
