Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001096-04.2025.5.05.0004 RECLAMANTE: SANDRA REGINA SANTANA MAGALHAES RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d87619a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÇAO HOMOLOGATÓRIA Vistos etc... Homologo a transação extrajudicial de id. 2bafe3e, ratificada pela parte Autora, v. id. 5b0b23b, firmada entre esta e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para que surtam seus jurídicos efeitos, extinguindo, via de consequência, o processo, com resolução de mérito com relação ao Reclamado BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, nos termos do artigo 354, caput, e inciso III, alínea "b", do artigo 487 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, aplicando-se, em caso de descumprimento da avença, o previsto no artigo 891 da CLT. Custas, pro rata, pela Reclamante no importe de R$ 40,00 dispensadas na forma da lei e pelo Reclamado BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, a serem quitadas e comprovadas, através de GRU, no prazo de 15 dias após o vencimento da obrigação principal. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça gratuita, como requerido na petição inicial. Decorridos 15 (quinze) dias do vencimento da obrigação, sem manifestação da credora, reputa-se tempestivamente quitada. Em razão do caráter parcial da avença, determino o prosseguimento do feito em face da Reclamada TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA, com a manutenção desta no polo passivo e regular andamento do processo em relação a ela, inclusive com a realização da audiência designada. Cumprido integralmente o acordo e quitados os tributos, inative-se o Reclamado BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA do polo passivo. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SANDRA REGINA SANTANA MAGALHAES