Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. TEMA 1266/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONCEDIDA A SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Juízo de retratação, determinado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em recurso extraordinário interposto por contribuinte que buscava a declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL em 2022. O Superior Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1266, modulou os efeitos de sua decisão para resguardar contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023 e não recolheram o tributo em 2022.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido, que havia restringido a concessão da segurança apenas ao período da anterioridade nonagesimal, diverge do precedente vinculante firmado pelo STF no Tema 1266 da repercussão geral, especialmente quanto à modulação temporal de efeitos para contribuintes que ajuizaram ação e realizaram depósitos judiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC) impõe o reexame do processo pelo órgão julgador de origem para adequação a acórdão paradigma de repercussão geral.
4. O artigo 932, V, "b", do CPC autoriza o Relator a proferir decisão monocrática em conformidade com o precedente vinculante.
5. O STF, no Tema 1266, firmou que a exigibilidade do DIFAL, regulamentado pela Lei Complementar nº 190/2022, sujeita-se à anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", da CF/1988), e não à anterioridade anual (art. 150, III, "b", da CF/1988).
6. A modulação de efeitos do Tema 1266/STF (item III) ressalvou, exclusivamente para o exercício de 2022, a inexigibilidade do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e não recolheram o tributo.
7. O mandado de segurança foi impetrado em 03/03/2022, antes do prazo limite de 29/11/2023, cumprindo o primeiro requisito da modulação.
8. A realização de depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do Código Tributário Nacional – CTN) não se confunde com pagamento, preenchendo o requisito de não recolhimento do tributo para fins de modulação.
9. A decisão anterior que limitou a segurança à anterioridade nonagesimal diverge do precedente vinculante do STF e exige a realização de juízo de retratação positivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Juízo de retratação exercido positivamente. Reexame necessário conhecido e desprovido, e recurso de apelação conhecido e provido para conceder integralmente a segurança pleiteada.
Tese de julgamento: “A segurança é concedida para declarar a inexigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL em face da impetrante durante todo o exercício financeiro de 2022, com autorização para levantamento dos depósitos judiciais”.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b", "c"; LC 190/2022; CPC, art. 1.030, II; CPC, art. 932, V, "b"; CTN, art. 151, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1266; STF, RE nº 1.426.271/CE; STF, ADI 7066; Súmula nº 512/STF; Súmula nº 105/STJ.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Antônio Cézar Meneses
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5116640-50.2022.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
RECORRENTE: WTEC MÓVEIS E EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA.
RECORRIDO: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DES. ANTÔNIO CÉZAR MENESES