TJGO, Execução Fiscal 5219036-76.2020.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Processo nº: 5219036-76.2020.8.09.0051 Classe: Execução Fiscal O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Goiânia. Determinada penhora de valores, foi realizada a constrição de quantia, no evento 41. O executado no evento 50 realizou o depósito de valores e requereu a liberação dos valores penhorados. Intimado, o Município quedou-se inerte, evento 54. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, o executado juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 16.844,69, correspondente, segundo o demonstrativo apresentado, à integralidade do débito atualizado até junho de 2026, com inclusão do principal, multa, juros e honorários advocatícios fixados em 10%. O Município de Goiânia, embora devidamente intimado para se manifestar acerca do depósito e de sua suficiência para a satisfação da obrigação, permaneceu inerte, sem apresentar impugnação aos cálculos ou indicar eventual saldo remanescente. Nesse contexto, diante da ausência de controvérsia quanto ao montante depositado, deve ser reconhecida a suficiência da quantia para a satisfação integral do crédito executado e dos respectivos honorários advocatícios. Ademais, verifica-se que o depósito judicial realizado pelo executado supera os valores anteriormente constritos, além de corresponder ao montante integral e atualizado do débito indicado nos autos, acrescido dos honorários advocatícios. Desse modo, uma vez integralmente assegurada a satisfação do crédito por quantia suficiente para abranger a obrigação executada, não há fundamento para eventual cobrança superveniente de encargos moratórios sobre valores já depositados judicialmente, sobretudo quando inexistente demonstração de insuficiência originária, erro material ou saldo residual imputável ao executado. Neste sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal após reconhecer a satisfação integral do crédito tributário mediante conversão em renda de depósito judicial oriundo de bloqueio de ativos financeiros efetivado com base nos cálculos apresentados pelo próprio exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o depósito judicial integral realizado a partir de bloqueio de ativos financeiros, com base nos valores indicados pelo próprio exequente, suspende a incidência de juros moratórios e atualização monetária da dívida ativa após a constrição; e (ii) saber se a alegação superveniente de insuficiência do depósito impede a extinção da execução fiscal pela conversão do depósito em renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito judicial integral do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito tributário e faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e pelos juros de mora, nos termos dos arts. 151, II, e 156, VI, do CTN, c/c art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No âmbito das execuções fiscais, a penhora em dinheiro convertida em depósito judicial produz os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro realizado voluntariamente, inclusive quanto à cessação dos encargos moratórios após a garantia integral do juízo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, efetivado o depósito judicial integral, os valores passam a se submeter ao regime jurídico próprio dos depósitos judiciais, sendo vedada a incidência simultânea de atualização da dívida ativa tributária e remuneração do depósito judicial. 6. No caso concreto, o bloqueio judicial incidiu exatamente sobre o valor atualizado indicado pelo próprio exequente, sem demonstração de erro material, insuficiência originária ou saldo residual apurado mediante memória discriminada de cálculo. 7. A pretensão de cobrança superveniente de juros e correção monetária após a constrição integral caracteriza indevida duplicidade de atualização financeira e afronta os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. O depósito judicial integral do débito tributário, inclusive quando decorrente de bloqueio judicial de ativos financeiros, suspende a incidência de juros de mora e atualização monetária da dívida ativa após a efetivação da constrição. 2. A conversão em renda do depósito judicial integral extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, do CTN, quando inexistente demonstração técnica de saldo residual. 3. É vedada a cobrança superveniente de encargos moratórios sobre valores integralmente constritos e submetidos ao regime jurídico dos depósitos judiciais.'' Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, II, e 156, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, I, §§ 3º e 4º, e art. 11, § 2º; CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.213.669/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 02.09.2025, DJEN de 08.09.2025. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 7ª Câmara Cível, 0241481-96.2008.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), publicado em 29/05/2026 12:29:06) Nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito integral do montante exigido suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por sua vez, efetivada a conversão do depósito em renda em favor do ente credor, configura-se hipótese de extinção do crédito tributário, conforme expressamente previsto no art. 156, inciso VI, do mesmo diploma legal. Assim, comprovado o depósito judicial da integralidade do débito atualizado e inexistindo impugnação do exequente quanto à sua suficiência, mostra-se cabível a conversão da quantia de R$ 16.844,69 em renda em favor do Município de Goiânia, com a consequente satisfação da obrigação e extinção da execução. De igual modo, uma vez integralmente garantido e satisfeito o crédito mediante o depósito judicial, não subsiste fundamento para a manutenção de outras constrições patrimoniais incidentes sobre o patrimônio do executado. Ante o exposto, CONVERTO o depósito realizado nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Após o decurso do prazo recursal: a) DETERMINO a expedição de alvarás de transferência em favor do Município de Goiânia da obrigação principal e honorários advocatícios, e seus acréscimos legais decorrentes do depósito em conta judicial (evento 50), a ser transferido para conta(s) bancária(s) informada(s) pelo(s) beneficiário(s) nos autos. b) DETERMINO a expedição de alvará de transferência em favor do executado dos valores do depósito em conta judicial (evento 46), a ser transferido para conta(s) bancária(s) informada(s) pelo(s) beneficiário(s) nos autos. Havendo constrição patrimonial via sistemas conveniados, determino a remessa dos autos à CENOPES e/ou Central SISBAJUD para imediato desbloqueio, dispensando o recolhimento da taxa de serviços caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Sem custas/emolumentos do encargo. Proceda-se com a baixa de eventuais débitos fiscais averbados nestes autos, a fim de evitar a emissão de certidão positiva e prevenir a necessidade de futuro desarquivamento e conclusão do feito para este fim. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito