Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATSum 0020091-11.2026.5.04.0731 RECLAMANTE: NEILA DOS PASSOS RECLAMADO: UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a3aee8 proferida nos autos. Vistos. Recebo a emenda à inicial Id d1aa885. A autora desiste da pretensão deduzida no pedido b.4 - seguro desemprego ou indenização substitutiva. Em consequência, extingo o processo, quanto ao pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Cite-se o(a)(s) réu(ré)(s), para apresentar(em) defesa nos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335), contados do ato do recebimento da citação (CLT, art. 774), sob pena de revelia e confissão. Remetendo o artigo 335 do CPC à forma de contagem dos prazos prevista no artigo 231 do respectivo código, todavia, excetuando este expressamente tal forma de contagem de prazo quando houver disposição em sentido diverso – que é o caso do artigo 774 da CLT ante a inexistência de lacuna na legislação trabalhista quanto ao tema - o início da contagem do prazo para apresentação da defesa deve se dar a partir da data da efetiva intimação, na forma do artigo 774 da CLT. Considerando que o(a) autor(a) optou pela tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, diga a demandada, no prazo supra deferido, se concorda com a tramitação do feito de tal forma, nos termos Resolução Administrativa nº 24/2021 do TRT4 e da Resolução CNJ nº 345/2020. Esclareço que na tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, os advogados permanecem sendo intimados pelo DJE. Após, se for o caso, retire-se o sigilo atribuído à defesa a ser apresentada e intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste a respeito, no prazo de quinze dias. Consigno que, caso a parte demandada não apresente defesa no prazo supra deferido, não será intimada dos demais atos e prazos nos autos, nos moldes do artigo 346 do CPC, até a sentença. Nos prazos deferidos, as partes podem apresentar proposta de acordo e devem indicar se têm outras provas a produzir e caso tenham a intenção de produção de prova oral devem indicar a matéria ainda controvertida, ficando cientes que a elas incumbirá dar ciência às testemunhas da data e hora da audiência de instrução a ser designada oportunamente. No silêncio, presumirei que as partes não têm outras provas a produzir, que as razões finais são remissivas e que é impossível a conciliação, devendo os autos virem conclusos para prolação da sentença. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 05 de março de 2026. CELSO FERNANDO KARSBURG Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- NEILA DOS PASSOS