Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010550-30.2025.5.03.0144 AUTOR: RENEGILSON ANTONIO DIAS ROSA RÉU: T8T SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e080d83 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RENEGILSON ANTONIO DIAS ROSA ajuizou reclamatória trabalhista em face de T8T SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI - EPP, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$70.711,17. A reclamada apresentou defesa escrita (Id 6688da2), contestando os pedidos da parte autora, pleiteando a improcedência destes. Juntou documentos e procuração. Réplica da parte autora (Id 825639c). Na audiência realizada em 27/11/2025, foram ouvidos o reclamante e duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS O autor não concorda com a justa causa que lhe foi imputada para a dispensa, em 12/11/2024, com base no art. 482, “e” da CLT. Alega não ter cometido falta grave, esclarecendo que o acidente de trânsito por ele sofrido “se deu por fato fortuito”. A ré contestou os fatos, alegando que, no momento do acidente, o autor conduzia o veiculo em velocidade superior ao permitido. A falta cometida pelo empregado para ensejar o rompimento do pacto laboral, sem ônus para o empregador, deve ser cabal e inquestionavelmente provada. No caso em exame, cabia à parte reclamada comprovar a ocorrência da justa causa (art. 373, II, NCPC c/c art. 769, CLT), pelos motivos expostos na defesa. E desse ônus ela não se desincumbiu. Sobre o tema, disse o autor, em depoimento pessoal, que trabalhava como motorista, cumprindo jornada das 14h00 às 23h00, em escala 6x1. Explicou que o acidente que motivou sua saída ocorreu enquanto fazia a curva do aeroporto; afirmou que trafegava em baixa velocidade, cerca de 30 km/h, quando foi fechada por outro veículo, o que a obrigou a desviar, resultando na colisão, sendo que o terceiro envolvido evadiu-se do local. Disse que, após o ocorrido, contatou a reclamada, sendo orientada a levar o veículo para a base e trocar de van, e que ao chegar, foi instruído a deixar o veículo avariado lá, sem que lhe fosse solicitado o disco de tacógrafo naquele momento, ressaltando que funcionários da empresa costumavam manusear o equipamento. A testemunha Ronilton Ferreira, ouvida a rogo do autor, disse que o reclamante foi dispensado por justa causa em razão de um acidente de trânsito. Sobre o dia do fato, relatou que, embora estivesse de folga, soube que o reclamante estava dobrando o serviço devido a um evento de corrida no aeroporto, tendo trabalhado das 14h00, atravessado a madrugada até as 07h00 e retornado às 14h00 do mesmo dia. Afirmou ser comum a empresa solicitar dobras de serviço quando faltavam motoristas. Descreveu a direção do reclamante como consciente e tranquila. Acerca do tacógrafo, disse que era responsabilidade do motorista colocar e retirar o disco ao iniciar e terminar a jornada para passar a custódia ao próximo condutor. Por fim, a testemunha Marco José de Matos, ouvida a rogo da ré, afirmou que nunca trabalhou no mesmo turno que o reclamante. Admitiu que, ao ser contratado, não recebeu treinamento específico sobre como proceder em caso de acidentes de trânsito. Sobre o tacógrafo, afirmou que a responsabilidade de colocar e retirar o disco, bem como conferir os dados, é do motorista. No entanto, a própria reclamada, em sua contestação, admite a importância desse equipamento para a fiscalização, mas não comprova que a ausência do disco, naquele exato momento, foi o fator determinante para o acidente ou que o autor agiu com dolo ou negligência grave. Ademais, a orientação para que os motoristas levassem o veículo à base e trocassem de van, sem que o disco fosse imediatamente requisitado, sugere falta de rigor na cadeia de controle e evidência pela empresa. Acerca do termo de confissão de dívida, peça central da defesa patronal, o documento carece de força probatória. O autor relata ter sido coagido a assinar o documento sob a ameaça de dispensa, o que, de fato, ocorreu logo em seguida. Ainda, a ausência de sindicância ou procedimento administrativo interno e da oportunidade de defesa concedida ao reclamante, revela um procedimento interno falho e carente de garantias legais. É fundamental ressaltar que a dispensa por justa causa exige a comprovação de ato faltoso cuja gravidade torne insustentável a continuidade da relação de emprego, observando-se os princípios da proporcionalidade e da imediatidade. Em razão disso, considero não ter ficado demonstrada a desídia que fundamentou a dispensa por justa causa, revestindo-se a dispensa de ilicitude, sendo nula, na forma do artigo 9º da CLT. Defiro, portanto, o pedido formulado pelo reclamante para declarar a nulidade da demissão motivada levada a efeito pela empregadora no dia 12/11/2024 (último dia laborado), revertendo-a para dispensa imotivada. Consequência da reversão da justa causa aplicada ao trabalhador, para dispensa imotivada é o deferimento do pleito relativo ao pagamento das parcelas rescisórias que deixaram de ser pagas pela empregadora (artigo 464 da CLT), observados os limites objetivos da lide (artigos 141 e 492 do CPC), a saber: - aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; - indenização substitutiva ao FGTS incidente sobre os valores devidos a título de indenização substitutiva e verbas rescisórias cabíveis (13ºs salários e aviso prévio indenizado - Súmula 305 do TST), tudo na conformidade do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e do entendimento consolidado na Súmula 461 do TST; e - multa de 40% sobre o total do FGTS devido e depositado. Devida, ainda, a multa prevista no parágrafo 8º artigo 477 da CLT, considerando o entendimento pacificado no âmbito deste Egrégio TRT da 3ª Região no sentido de que “A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT" (Súmula 36). A base de cálculo das parcelas deferidas (incluindo para efeitos de indenização substitutiva) será o salário contratual praticado na data da dispensa, acrescido da média das parcelas variáveis de natureza salarial pagas ao longo do contrato e daquelas porventura deferidas nesta sentença, incluindo diferenças por equiparação salarial, observados, ainda, eventuais reajustes aplicados à categoria profissional, (artigo 471 da CLT), autorizada a juntada de instrumentos coletivos na fase de liquidação de sentença. Como obrigação de fazer, condeno a reclamada a emitir e a entregar ao reclamante novo TRCT, sob o código "SJ-2", além da chave de conectividade social e formulários CD/SD (este sob pena de pagar indenização equivalente ao seguro desemprego), devendo noticiar, ainda, aos órgãos competentes a dispensa imotivada do reclamante (artigo 477, § 6º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17), a fim de possibilitar o saque dos depósitos realizados em conta vinculada do FGTS, o que deverá ser feito e comprovado nos autos no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (artigos 536 e 537 do CPC). Procedentes. DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega que, embora sua jornada contratual fosse das 15h às 23h, elastecia, em média, 2 horas diárias, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Alega, ainda, que dobrava turnos, em média, 2 vezes por semana e que sua jornada não era anotada corretamente no ponto. Requer o pagamento das horas extras, acrescidos dos percentuais previstos convencionais ou legais, com reflexos. A reclamada se defende alegando, em suma, que toda sobrejornada laborada pelo autor foi quitada ou compensada. Sobre o tema, em depoimento pessoal, disse o reclamante que seu horário contratual era das 14h às 23h; registrava a entrada corretamente, mas, na saída, quando ultrapassava o horário, era impedido de registrar o ponto, sob a promessa de que as horas seriam abonadas posteriormente, o que nunca ocorria. Informou que estendia a jornada até meia-noite ou uma da manhã cerca de três vezes por semana. Quanto ao intervalo intrajornada, dispunha teoricamente de 30 minutos, mas raramente conseguia usufruí-los integralmente, pois a rendição não aparecia. Trabalhava em escala 6x1, mas frequentemente laborava em seus dias de folga devido à falta de motoristas, sendo difícil compensar esses dias posteriormente. A testemunha Ronilton Ferreira, trazida pelo autor, declarou que era prática comum o reclamante ultrapassar o horário de trabalho e realizar dobras de turno com frequência, cerca de 2 vezes na semana. Relatou que o setor de tripulação realizava muitas horas extras mensais. Em relação ao intervalo, afirmou que tinham 30 minutos, mas que raramente conseguiam cumpri-lo, muitas vezes reduzindo-se a poucos minutos devido ao atraso na rendição, fato que ocorria 3 ou 4 vezes por semana. O depoente conseguia anotar suas horas extras no ponto, mas não soube confirmar se o reclamante lograva o mesmo êxito, apesar de a prática de horas extras ser constante. Por fim, a testemunha Marco Jose de Matos, ouvida a rogo da reclamada, afirmou que o registro é feito via aplicativo, tanto na entrada quanto na saída e nos intervalos, e que a orientação da empresa é para que todos os registros sejam feitos corretamente, inclusive o de almoço. Quanto ao intervalo, disse que o supervisor autoriza a pausa assim que o serviço é finalizado. Assim, inexistindo evidências em contrário nos autos, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à frequência ao trabalho e jornada cumprida. O reclamante não apresentou, nem sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e de suas repercussões. DOS DANOS MORAIS O reclamante requereu a condenação das rés ao pagamento de uma indenização por danos morais em razão da dispensa por justa causa e suas consequências. O direito potestativo do empregador de romper o liame contratual encontra limites nas regras e princípios contidos no ordenamento jurídico, sendo inadmissível que o exercício desse direito ocorra de forma abusiva, pena de violação das regras contidas nos artigos 187 e 422 do Código Civil. No caso em tela, a imputação de justa causa ao reclamante, com base em acusação de conduta grave sem prova robusta e inequívoca dos fatos, caracteriza conduta abusiva da reclamada que gerou danos à imagem e à honra do trabalhador. A aplicação de uma penalidade tão grave, com base em elementos insuficientes e sem a observância da gradação de penalidades, além de causar danos à imagem profissional do reclamante, privou-o abruptamente de seu emprego e de sua fonte de subsistência, sem direito às verbas rescisórias legalmente devidas. O direito de rescindir não poderia ter sido exercitado da forma como foi realizada pela ré, desconsiderando os aspectos envolvidos no caso em apreço. Tendo assim agido a ré, configurou-se o abuso de direito, eis que extrapolados os limites impostos pela boa-fé objetiva que permeia a relação contratual. Privar o autor do seu emprego (e da sua fonte de subsistência), atenta contra a dignidade da pessoa humana e configura desrespeito ao valor social do trabalho. Sendo assim, considerando as condutas analisadas, capacidade econômica da ré, repercussão dos fatos e o caráter pedagógico da sanção, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Defiro, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, honorários advocatícios de sucumbência recíproca, no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento), em benefício dos advogados das partes litigantes, a serem suportados cada um pela parte adversa, vedada a compensação entre eles (§ 3º do dispositivo legal em pauta). Os honorários advocatícios devidos pela parte ré incidirão sobre o crédito da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348 da SDI-I do C.TST), observada ainda a Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT3. Já os honorários devidos pelo reclamante incidirão, caso tenha responsabilidade pelo pagamento, sobre o valor dado às parcelas totalmente indeferidas, observando-se, se for o caso, o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Insta salientar que o deferimento de pedido em montante ou período inferior ao requerido não implica sucumbência recíproca no aspecto, a teor da Súmula 326 do STJ, cujo entendimento encampo e adoto em relação a todos os pedidos, por analogia, o qual se encontra também aglutinado no parágrafo único do artigo 86 do CPC. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582) Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se o reclamante de beneficiário da justiça gratuita, fica desde já isento do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENEGILSON ANTONIO DIAS ROSA para condenar a reclamada T8T SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI - EPP a pagar à parte autora, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a fundamentação, que integra o presente decisum, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; - indenização substitutiva ao FGTS incidente sobre os valores devidos a título de indenização substitutiva e verbas rescisórias cabíveis (13ºs salários e aviso prévio indenizado - Súmula 305 do TST), tudo na conformidade do artigo 15 da Lei nº 8.036/90 e do entendimento consolidado na Súmula 461 do TST; e - multa de 40% sobre o total do FGTS devido e depositado; - multa prevista no parágrafo 8º artigo 477 da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). A reclamada deverá emitir e a entregar ao reclamante novo TRCT, sob o código "SJ-2", além da chave de conectividade social e formulários CD/SD (este sob pena de pagar indenização equivalente ao seguro desemprego), devendo noticiar, ainda, aos órgãos competentes a dispensa imotivada do reclamante (artigo 477, § 6º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17), a fim de possibilitar o saque dos depósitos realizados em conta vinculada do FGTS, o que deverá ser feito e comprovado nos autos no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (artigos 536 e 537 do CPC). As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$10.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 05 de março de 2026. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
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