Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
8ª VARA CÍVEL
AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120
Processo nº: 5407633-19.2026.8.09.0051.
Natureza: Procedimento Comum Cível.
Polo ativo: Francisca Viviane Tavares da Silva - CPF/CNPJ n. 017.778.372-94.
Polo passivo: Banco do Brasil S.A. - CPF/CNPJ n. 00.000.000/0001-91.
SENTENÇA
Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCA VIVIANE TAVARES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados nos autos.
A autora alegou ter constatado, mediante consulta ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), registro mantido pela instituição ré na classificação de operações vencidas/em prejuízo, referente a dezembro de 2025, no valor de R$ 24.459,29 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).
Sustentou não ter recebido comunicação prévia acerca do apontamento e afirmou que a restrição teria ocasionado negativa de crédito e constrangimentos.
Requereu, portanto, a gratuidade da justiça, a exclusão do registro questionado e indenização por danos morais.
Juntou documentos no evento nº 1.
Após determinações de regularização da documentação inicial, a autora apresentou manifestações e documentos complementares nos eventos nº 10, 15 e 20.
No evento nº 22, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência, postergada a audiência de conciliação e determinada a citação da ré.
Nos eventos nº 28 e 29, foram efetivadas as citações do réu por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, em 24/7/2026.
Em 24/8/2026, foi certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação, sem manifestação do réu (eventos nº 30 e 31), seguindo-se o ato ordinatório do evento nº 32.
Posteriormente, no evento nº 35, foi apresentado pedido de habilitação de procuradores, e, no evento nº 36, o réu ofereceu contestação.
O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação no evento nº 36, arguindo ausência de interesse processual, falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, impugnação à gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva em razão da alegada cessão dos créditos à ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. No mérito, defendeu a regularidade das informações prestadas ao SCR, a inexistência de ato ilícito e a ausência de danos morais indenizáveis, requerendo a improcedência dos pedidos.
No evento nº 42, a autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações defensivas, impugnando os documentos apresentados e reiterando a ausência de comunicação prévia sobre o registro no SCR, bem como os pedidos iniciais.
Intimados para especificação de provas, o réu informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (evento nº 48). A autora também requereu o julgamento antecipado, postulando, subsidiariamente, a exibição do comprovante de comunicação prévia pela instituição financeira (evento nº 49).
É o relatório. Decido.
Analisando o feito, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades que impeçam o julgamento.
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes à sua solução. Ademais, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado.
Quanto à defesa apresentada pela ré, verifico que sua citação foi efetivada em 24/7/2026, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (eventos nº 28 e 29). Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cuja contagem se iniciou em 27/7/2026, o prazo para apresentação de contestação encerrou-se em 14/8/2026, observados os artigos 219 e 224 do mesmo diploma legal.
Desse modo, tendo a instituição financeira apresentado sua defesa somente em 26/8/2026 (evento nº 36), reconheço a intempestividade da contestação e a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Ressalto, contudo, que a revelia não implica procedência automática dos pedidos, devendo as alegações da autora ser examinadas à luz do conjunto probatório, conforme os artigos 345 e 371 do Código de Processo Civil. O réu revel, por sua vez, pode intervir no processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 346, parágrafo único, do mesmo diploma legal.
Fixadas essas premissas, passo à análise do mérito.
I – Do mérito.
A autora propôs a presente demanda sob o argumento de que foi surpreendida com a negativa de crédito em instituições financeiras devido a restrições em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), lançadas pela parte ré no campo "vencido/prejuízo". Sustenta que a inclusão ocorreu sem a devida notificação prévia, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e resoluções do BACEN.
Por outro lado, embora regularmente citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi reconhecida sua revelia.
A controvérsia cinge-se à verificação da alegada irregularidade da manutenção de informações da autora no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob o fundamento de ausência de notificação prévia, bem como ao consequente pedido de exclusão do registro e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) constitui banco de dados público destinado ao monitoramento, supervisão e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como ao intercâmbio de informações entre as instituições financeiras acerca das operações de crédito contratadas por seus clientes.
Sua disciplina encontra-se atualmente prevista na Resolução CMN nº 5.037/2022, que estabelece:
Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.
§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.
§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.
Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange:
I - inclusões de informações no SCR;
II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;
III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;
IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e
V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.
Da leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a regulamentação impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente ao consumidor que as informações relativas à operação de crédito serão registradas no SCR, exigindo apenas uma comunicação anterior ao primeiro envio dos dados ao sistema, inexistindo qualquer previsão de notificação específica a cada atualização das informações.
Cumpre ressaltar, ainda, que o encaminhamento dos dados ao Sistema de Informações de Créditos não constitui faculdade da instituição financeira, mas obrigação decorrente da regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Tanto é assim que o descumprimento dessa obrigação pode ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 13.506/2017.
Com efeito, diferentemente dos cadastros privados de inadimplentes, como SPC e SERASA, o SCR não possui natureza de cadastro restritivo de crédito. Trata-se de sistema público de registro obrigatório das operações de crédito mantidas perante instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, independentemente da condição de adimplemento da obrigação, possuindo finalidade eminentemente regulatória e fiscalizatória.
As informações nele constantes destinam-se ao exercício das atribuições institucionais do Banco Central do Brasil e ao gerenciamento dos riscos das operações de crédito pelas instituições financeiras autorizadas, cujo acesso é restrito aos agentes legalmente habilitados, não se tratando de banco de dados de consulta pública voltado à restrição do crédito.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.259.143/RS, firmou entendimento no sentido de que a disciplina prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, relativa à notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes, não se aplica ao Sistema de Informações de Créditos.
Na oportunidade, a Corte Superior assentou que o SCR possui natureza regulatória e fiscalizatória, não se confundindo com os cadastros tradicionais de inadimplentes, razão pela qual basta a comunicação prévia realizada quando da contratação da operação de crédito, nos termos do artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, sendo inexigível nova notificação a cada atualização das informações.
Restou igualmente consignado que as atualizações mensais representam mero desdobramento automático da relação creditícia, refletindo a evolução das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira, inexistindo ato ilícito na manutenção regular das informações no sistema.
A propósito:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil (BC) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 5.037, de 29 de setembro de 2022. 2. Esse sistema possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes, razão pela qual basta a comunicação prévia única ao cliente sobre o registro, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 3. A legislação de regência não exige a realização de notificação a cada atualização mensal do SCR, uma vez que tais registros constituem mero desdobramento automático e inerente à relação creditícia, devendo dele constar todas as obrigações contraídas, independentemente de sua condição de adimplemento. Este sistema permite ao Banco Central avaliar eventos atípicos no Sistema Financeiro, e às instituições financeiras autorizadas ter conhecimento do risco de exposição dos potenciais tomadores de crédito os quais, mesmo não sendo inadimplentes, podem possuir elevado nível de endividamento em operações em aberto assumidas perante outras instituições no mercado. 4. Não se tratando de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas, não se exige a notificação específica. 5. Inexistência de ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito. 6. Comprovada a comunicação prévia quando da contratação, não há ato ilícito por ausência de comunicações mensais que dê ensejo a pedido de indenização por danos morais. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.259.143/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.)
No caso concreto, a autora fundamenta sua pretensão na ausência de comunicação prévia acerca do encaminhamento das informações relativas à operação de crédito ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central.
Embora regularmente citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, sendo reconhecida sua revelia. A defesa posteriormente apresentada, além de intempestiva, não foi acompanhada de documento capaz de demonstrar que a autora havia sido previamente cientificada do encaminhamento das informações ao SCR.
Com efeito, não foi apresentado instrumento contratual contendo cláusula de ciência acerca do registro no sistema, tampouco comunicação individualizada ou outro elemento idôneo que comprovasse o cumprimento dessa obrigação.
Tratando-se de fato positivo cuja comprovação se encontra na esfera de disponibilidade da instituição financeira, incumbia ao réu demonstrar a realização da comunicação prévia, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Embora o fornecimento de informações ao SCR constitua obrigação regulamentar das instituições financeiras, o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 estabelece o dever de comunicação prévia ao cliente e de conservação do respectivo comprovante.
Assim, não demonstrado o cumprimento dessa exigência, mostra-se irregular o registro realizado pelo réu na competência de dezembro de 2025, independentemente da existência ou exigibilidade da obrigação creditícia subjacente.
Consequentemente, impõe-se o acolhimento do pedido de exclusão do apontamento questionado no SCR/SISBACEN, sem que isso implique declaração de inexistência ou inexigibilidade do débito que lhe deu origem.
Por outro lado, a irregularidade reconhecida não conduz, automaticamente, à configuração de dano moral. Isso porque, conforme já exposto, o SCR não possui caráter restritivo de crédito nem se equipara aos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, tratando-se de sistema de natureza regulatória e fiscalizatória, destinado ao registro das operações de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Desse modo, a simples inserção ou manutenção de informação no SCR, ainda que realizada sem a observância da comunicação prévia exigida pela regulamentação, não produz, por si só, os mesmos efeitos desabonadores decorrentes de uma negativação em cadastro restritivo, razão pela qual não se aplica, automaticamente, a presunção de dano moral in re ipsa.
Assim, embora a irregularidade seja suficiente para justificar a exclusão do registro impugnado, o reconhecimento de dano extrapatrimonial exige a demonstração de repercussão concreta na esfera pessoal da consumidora, o que não se verifica no caso.
Por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que a parte requerida promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão da anotação em nome da parte autora como “VENCIDO/PREJUÍZO” junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central – SCR/SISBACEN, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a mesma proporção, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação.
Fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas à autora, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Observadas as formalidades legais, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, certificando-se a data do trânsito em julgado.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
Vanessa Crhistina Garcia Lemos
Juíza de Direito
(assinado eletronicamente)
Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
