Ementa
ATRASO SALARIAL REITERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. A ausência reiterada de pagamento de salários durante a vigência do contrato de trabalho compromete a subsistência digna do trabalhador. A mora salarial periódica configura dano moral presumido, prescindindo de prova de prejuízo concreto, ante a violação de direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamante, bem como do apelo da primeira reclamada, ELZA MARIA MARTINS DOS PRAZERES; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo patronal para: 1) conceder o benefício da Justiça Gratuita à ré, isentando-a do pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal; 2) excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT incidente sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3 e 13º salário proporcional e multa do FGTS; 3) determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da primeira reclamada (ELZA MARIA MARTINS DOS PRAZERES), beneficiária de Justiça Gratuita, que somente poderão ser executadas em face da primeira ré se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as determinou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, em relação a ela, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; quanto ao apelo da reclamante, para: 1) acrescer à condenação o pagamento de 50 minutos extras intervalares, duas vezes por semana, observados os parâmetros fixados na sentença para as horas decorrentes da irregular concessão do intervalo intrajornada; 2) condenar os reclamados ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$5.000,00, atualizado monetariamente a partir da data do ajuizamento; a atualização monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, incidindo, ainda, juros de mora equivalentes à diferença, caso a variação da SELIC seja superior à variação do IPCA, artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1°, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024; 3) determinar que os valores atribuídos aos itens do pedido inicial não sejam utilizados para limitação da condenação; majorou o valor arbitrado à condenação de R$12.000,00 para R$20.000,00, com o consequente aumento das custas de R$240,00 para R$400,00, a cargo do segundo reclamado, ciente, nos termos da Súmula 25 do TST. Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 02 de março de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- MARLENE EUDOXIA ARAUJO DOS SANTOS