Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ETCiv 0011353-56.2025.5.03.0065 EMBARGANTE: HELENICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) EMBARGADO: CESA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 925cf34 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO 1- RELATÓRIO HELENICE MARIA DE OLIVEIRA e HÉLIO RICARDO DA SILVA opuseram embargos de terceiro, em face de CESA S.A. e UNIÃO FEDERAL, alegando, em síntese, serem proprietários do bem imóvel correspondente ao terreno nº 19 da quadra 69, referente à matrícula 12.035 - registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras/MG, indevidamente gravado com indisponibilidade nos autos do processo n. 0001097-79.2010.5.03.0065. Postularam a gratuidade da justiça. Atribuíram à causa o valor de R$1.000,00. Juntaram documentos. Manifestação da União Federal ( exequente/embargada) às fls. 71/78. A embargante manifestou-se sobre a defesa às fls. 84/90. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Admissibilidade Os embargos são próprios e tempestivos, opostos na forma do art. 674 do CPC. Comprovado o lançamento da indisponibilidade sobre o bem imóvel de matrícula nº 12.035 (Protocolo 205473, de 16/07/2024 - fl. 57), do qual os embargantes alegam ser os legítimos proprietários. Conheço, pois, dos embargos de terceiro opostos. 2.2- Da ausência de documento indispensável à propositura da demanda O embargado alega que os embargantes não instruíram a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321, caput, 330, IV, 485, I, IV e X, todos do CPC. O art. 677 do CPC estabelece que, na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos. No caso em análise, os embargantes juntaram procuração em causa própria (ID 62280bf), comprovante de residência (ID 565c67e), certidão de casamento (ID d0d1433) e certidão de registro do imóvel (ID be36528). Tais documentos comprovam a posse/domínio e a qualidade de terceiro, conforme exigido. Indefiro. 2.3- Da indisponibilidade lançada sobre o imóvel Os embargantes alegam que adquiriram da Fabril Mineira Imobiliária S.A. o imóvel correspondente ao terreno n. 19 da quadra 69, situado nesta cidade, à Rua Raimunda Marques, Bairro Jardim Campestre, em 25 de outubro de 1991, registrado no CRI de Lavras/MG pela matrícula 12.035, mas não efetivaram o registro do imóvel por não possuírem, à época, recursos necessários. Juntaram a procuração em causa própria (fls. 19/20), celebrada pela embargante Helenice Maria de Oliveira, com a FABRIL MINEIRA IMOBILIÁRIA S/A, constando poderes amplos e irrevogáveis sobre o imóvel, bem como a quitação da importância paga. Requer a exclusão do lançamento de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 12.035. O embargado contestou o pedido, alegando ausência de prova da propriedade e da posse, bem como pugnando pela improcedência dos embargos. A procuração em causa própria (art. 685 do Código Civil) é um negócio jurídico que transfere direitos, agindo o mandatário em interesse próprio, funcionando como título de aquisição de bens. A Súmula 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda, mesmo sem registro. No caso, a aquisição do imóvel pelos embargantes ocorreu em 1991, muito antes do ajuizamento da ação principal (2010) e da averbação da indisponibilidade (2024). A boa-fé dos embargantes é evidente, pois adquiriram o imóvel em momento anterior a qualquer restrição judicial. A ausência de registro da transferência na matrícula do imóvel, por si só, não impede o reconhecimento da legitimidade da aquisição patrimonial, por terceiros, fundada em procuração pública translativa de direitos, desde que presentes os requisitos da irrevogabilidade, irretratabilidade e boa-fé. A jurisprudência do TRT da 3ª Região tem decidido pela validade da procuração em causa própria, aliada à demonstração da boa-fé, para afastar a penhora. Nesse sentido o julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que desconstituiu a penhora de imóvel, sob o fundamento de alienação a terceiros por meio de procuração em causa própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir a validade da desconstituição da penhora de imóvel com base em procuração em causa própria, considerando a ausência de registro da transferência e a manifestação das executadas em defesa de direito alheio. III. RAZÕES DE DECIDIR A procuração em causa própria, por sua natureza, pode ser instrumento hábil para transferência da propriedade. A ausência de registro da transferência na matrícula do imóvel não impede o reconhecimento da legitimidade da aquisição patrimonial, por terceiros, fundada em procuração pública translativa de direitos, desde que presentes os requisitos da irrevogabilidade, irretratabilidade, ausência de prestação de contas e boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A procuração em causa própria, aliada à demonstração da boa-fé dos adquirentes, pode ser suficiente para afastar a penhora, mesmo sem o registro da transferência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674; STJ, Súmula 84. Jurisprudência relevante citada: TRF-4 - AC: 50100925220194047205 SC 5010092-52.2019.4 .04.7205. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011607-60.2021.5.03.0100 (AP); Disponibilização: 18/08/2025, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins). A análise da fraude à execução (art. 792, IV, CPC) mostra que, no caso, não houve fraude. A alienação ocorreu antes do ajuizamento da ação principal e, principalmente, não havia registro da penhora ou da indisponibilidade no momento da aquisição. No mesmo sentido a jurisprudência regional: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configura fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da sua realização, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, IV, do CPC). No caso, o executado procedeu à venda de imóvel de sua propriedade para a agravada antes do ajuizamento da ação principal, quando não recaía impedimento de alienação e averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. E, nos termos da Súmula 84 do STJ, é "admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Nesse cenário, comprovada a posse mansa, pacífica e de boa-fé pela terceira adquirente, em data anterior ao ajuizamento da ação trabalhista, ainda que não formalizada perante os Órgãos de Registro, a medida que se impõe é declaração da insubsistência da penhora havida, nos termos determinados na origem, pois não configurada a fraude à execução.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010283-27.2024.5.03.0004 (AP); Disponibilização: 12/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcio Toledo Goncalves). Diante disso, julgo procedentes os embargos de terceiro. 2.4-Da Justiça Gratuita Considerando as declarações de pobreza de fls. 11/12, concedo o benefício da justiça gratuita à embargante. 2.4-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17. Apesar da procedência dos embargos, a ausência de registro do imóvel pelos embargantes contribuiu para a instauração da demanda. Dessa forma, não há condenação em honorários advocatícios, conforme a jurisprudência. 3-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por HELENICE MARIA DE OLIVEIRA SILVA e HELIO RICARDO DA SILVA , consoante fundamentos que precedem e integram esta conclusão, para determinar o cancelamento da ordem de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 12.035, referendada na referendada na AV-77-12035 – Protocolo 205473, de 16/07/2024 (fl. 57). Após o trânsito em julgado, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Lavras/MG para o cumprimento da decisão e certifique-se nos autos do processo principal, nº 0001097-79.2010.5.03.0065. Custas pelos executados do processo principal no valor de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso V, da CLT, a serem acrescidas à referida execução. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. LAVRAS/MG, 28 de fevereiro de 2026. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CESA S.A.
