Ementa
M Juíza(o) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, 04 de março de 2026. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL Vistos, etc (ID. 0255ba3 ); Para fins de exclusão apenas dos reclamados acordantes, as partes se compuseram nos termos da petição de acordo de ID. 79c4c94, de tal modo que os reclamados, MARIA DO CARMO BATISTA DE JESUS, AMAURY BATISTA DE JESUS, WILSON BATISTA DE JESUS e CARMEM LUCIA BATISTA DE JESUS, pagarão ao reclamante, ADAUTO DIAS DE OLIVEIRA, a quantia líquida de R$ 20.000,00, em 04 ( quatro ) parcelas de R$ 5.000,00, sendo a primeira no dia 03.03.2026. HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL apresentado sob o ID. 0255ba3, para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuição que lhe forem devidas, ressalvados créditos e direitos de terceiros. Não há como acatar a discriminação das verbas constante do acordo, pelo que caberá aos Reclamados , no prazo de 10 dias, discriminarem as verbas que compõem o acordo, respeitada a proporcionalidade de valores existentes entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes de decisão homologatória de cálculos de ID. 34f4a4a, nos termos da Orientação Jurisprudencial SDI-I n.º 376 do C. TST, sob pena de serem consideradas totalmente salariais. Custas processuais, R$ 628,02, conforme planilha de ID. 533aa30, a cargo dos reclamados, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias do pagamento do acordo, sob pena de execução. O presente acordo confere plena, irrevogável e recíproca quitação, pelo objeto do presente processo e relação jurídica havida, apenas em relação aos reclamados acordantes ( MARIA DO CARMO BATISTA DE JESUS, AMAURY BATISTA DE JESUS, WILSON BATISTA DE JESUS e CARMEM LUCIA BATISTA DE JESUS ), prosseguindo-se a execução perante as demais reclamadas. Até 10 dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) autor(a) informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo, a cargo dos reclamados, que deverão comprovar o pagamento em até 30 dias, devidamente atualizadas e em guias próprias, sob pena de execução. Após o cumprimento do acordo, atualize a secretaria o valor da execução e prossiga-se pelo valor remanescente. Intimem-se.